Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 217

Q329247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329247 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

A

As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.

B

É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.

C

As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.

D

O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.

E

A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

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Q329246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329246 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

A cláusula especial de retrovenda assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem móvel ou imóvel, o direito de recomprar o bem vendido restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, tenham sido feitas com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.

B

Em se tratando de contrato de corretagem celebrado entre empresários, o pagamento da comissão não poderá ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, mesmo que estipulado entre as partes.

C

Os direitos titularizados pelo criador de um software são tutelados pela legislação de direitos industriais, incumbindo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registro dos contratos de transferência de tecnologia, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

D

O contrato de concessão mercantil relativo a veículos automotores de vias terrestres é atípico, sendo as partes livres para estipular as suas cláusulas contratuais, o que configura contrato de distribuição-intermediação.

E

Em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários, a devolução do valor residual garantido é devida na forma simples, e não em dobro.

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Q329245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329245 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

A

Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.

B

O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.

C

Não se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.

D

A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.

E

Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.

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Q329243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329243 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos títulos de crédito comercial, industrial, rural, bancário e à letra de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

A

O endossante da letra de arrendamento mercantil, título nominativo, de livre negociação e endossável, responde, em qualquer relação comercial, pelo seu pagamento, independentemente de estipulação nesse sentido.

B

Entre os títulos de crédito comercial inclui-se o warrant, título representativo da mercadoria depositada, a qual pode ser transferida com o endosso do título.

C

A duplicata rural é título causal, fundado em operações de compra e venda de natureza rural contratadas a prazo e não constitutivas de financiamento no âmbito do crédito rural.

D

A nota de crédito industrial é título causal, constituído mediante promessa de pagamento, em decorrência de financiamento no mercado financeiro, e que ostenta, obrigatoriamente, garantia real, incorporada à própria cártula.

E

O certificado de depósito bancário é título causal, emitido por instituição financeira, relativo ao depósito em garantia de títulos ou de valores mobiliários, que permanecem no estabelecimento bancário, como lastro da operação, até a devolução do certificado.

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Q329242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329242 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de duplicata e endosso, assinale a opção correta.

A

O STJ entende que os boletos de cobrança bancária vinculados a duplicata virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a duplicata eletrônica em meio físico, não constituindo, portanto, títulos executivos extrajudiciais.

B

O aceite ordinário do título ocorre no caso de o devedor/comprador receber, sem reclamação e sem recusa formal, portanto, as mercadorias adquiridas enviadas pelo credor/vendedor.

C

O endosso impróprio, ou seja, aquele feito após o protesto ou após o prazo para a realização do protesto, não produz os efeitos ordinários de um endosso, caracterizando mera cessão civil de crédito.

D

Em se tratando de endosso em preto, aquele que não identifica o endossatário, o endossante assina no verso do título, sem identificar o endossante, o que permite a circulação do título.

E

A emissão de duplicata é admitida somente para fins de documentação das relações jurídicas preestabelecidas em compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços.

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Q329241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329241 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de letra de câmbio e nota promissória, assinale a opção correta.

A

Sendo o aceite da letra de câmbio uma faculdade do sacado, não é necessário que ele justifique a sua recusa, mas esta produzirá efeitos para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu imediato pagamento.

B

De acordo com o STF, a letra de câmbio e a nota promissória emitidas ou aceitas com omissões, ou em branco, não poderão ser completadas pelo credor antes da cobrança ou do protesto, ainda que de boa-fé.

C

Para promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas, o credor deverá, ainda que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, promover o protesto da cártula, por se tratar de uma ação direta, e não de regresso.

D

A letra de câmbio a certo termo da data vence após determinado prazo, que é estipulado pelo sacador quando da emissão da letra de câmbio e começa a correr a partir do aceite.

E

Por serem aplicáveis às notas promissórias as regras sobre aceite, tais como, prazo de respiro e cláusula não-aceitável, poderá a nota ser sacada a certo termo da vista.

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Q329240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329240 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

A

O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.

B

Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.

C

A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

D

A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.

E

Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

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Q329239

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329239 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.

B

A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.

C

Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.

D

Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.

E

Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.

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Q329238

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329238 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada sociedade limitada, de maneira regular e respeitando as determinações legais, tenha alienado o seu estabelecimento empresarial, por meio de contrato comumente conhecido por trespasse, assinale a opção correta.

A

A partir de sua instituição, o contrato de trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros.

B

Caso não haja, no contrato, a cláusula de não concorrência, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente a partir da data da alienação.

C

Após a alienação do estabelecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos a vencer existentes no momento do trespasse caberá apenas ao adquirente.

D

Mesmo que ao alienante não restem bens para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento não dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, através de notificações.

E

A responsabilidade pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriormente à alienação caberá ao adquirente do estabelecimento empresarial.

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Q328968

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328968 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos de franquia,para produzirem efeitos em relação a terceiros,devem ser registrados no:

A

Registro de Imóveis.

B

Registro Público de Empresas Mercantis.

C

Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

D

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

Registro de Títulos e Documentos.

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Q328967

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328967 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade anônima é correto afirmar que :

A

a companhia pode adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria.

B

a ação é divisível em relação à companhia.

C

a gestão dos administradores não pode ser garantida pelas próprias ações da companhia

D

a transferência das ações nominativas opera-se por endosso em preto

E

as ações podem ser nominativas, endossáveis e ao portador.

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Q328966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328966 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao cheque é correto afirmar:

A

A pretensão de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da data de emissão.

B

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval.

C

O cheque admite aceite.

D

A morte do emitente invalida os efeitos do cheque.

E

Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.

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Q328964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328964 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

A

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

B

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

D

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

E

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

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Q328933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328933 Direito Empresarial (Comercial)

Celebram contrato de sociedade:

A

as pessoas que celebram contratos bilaterais, independentemente de seu objeto.

B

apenas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

C

as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

somente pessoas físicas que se obrigam a contribuir reciprocamente para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

E

todas as pessoas que adquirem bens em condomínio.

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Q327646

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327646 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

B

A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.

C

Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).

D

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

E

não respondida.

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Q327645

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327645 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.

B

Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.

C

Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.

D

A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.

E

não respondida.

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Q327644

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327644 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B

O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .

C

A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D

Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.

E

não respondida.

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Q322650

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322650 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

A

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

C

Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta.

D

A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q322308

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322308 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos de crédito podem ser garantidos mediante aval cuja validade está condicionada à existência de assinatura do avalista somente na frente do título.

B

Os títulos ao portador, emitidos na forma da lei, somente podem ser transferidos mediante endosso formalizado pelo credor primitivo.

C

A invalidade do título de crédito, por ausência de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, maculando o negócio que justificou sua emissão.

D

O devedor, como matéria de defesa, pode opor exceção fundada em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores do título.

E

O credor de obrigação lastreada em título de crédito não é obrigado a receber o pagamento antes da data de vencimento constante da cártula.

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Q322307

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322307 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.

B

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.

C

A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.

D

Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

E

A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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