Assinale a afirmativa INCORRETA:

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA. Isso significa que devemos encontrar a afirmação que contém um erro jurídico.

Tema Central: O tema da questão é o Direito Societário, especificamente sobre a responsabilidade dos sócios, restrições para constituição de sociedades entre cônjuges, empresários rurais e a responsabilidade da empresa por atos de seus prepostos.

Alternativa A: Esta alternativa é INCORRETA. A afirmação diz que uma sociedade empresária irregular não pode pedir falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial. Isso está errado, pois, de acordo com a legislação, a sociedade irregular perde o direito à recuperação judicial, conforme o artigo 48 da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), que exige que apenas sociedades regulares podem requerer recuperação.

Alternativa B: Esta alternativa está CORRETA. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 977, veda que cônjuges casados em regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens constituam sociedade entre si.

Alternativa C: Esta alternativa está CORRETA. Empresários rurais têm a opção de se registrar na Junta Comercial. Caso escolham se registrar, precisam cumprir com as obrigações de escrituração e balanço, conforme o Código Civil, artigos 970 e 971.

Alternativa D: Esta alternativa está CORRETA. De acordo com o artigo 1.017 do Código Civil, a empresa é responsável pelos atos de seus prepostos, mesmo que não autorizados por escrito, desde que ocorram no exercício da atividade empresarial.

Exemplo Prático: Imagine uma sociedade empresária que opera sem registro. Se um dos sócios contrair dívidas em nome da sociedade, todos os sócios responderão ilimitadamente, pois a sociedade é considerada irregular.

Conclusão: A alternativa A é a que contém um erro jurídico, tornando-a INCORRETA, enquanto as demais estão corretas conforme a legislação vigente.

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Letra A:

Lei de Falências, art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

  I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

  II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

  III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

  IV – qualquer credor.

  § 1^o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas  atividades.

  § 2^o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

(Lei 11.101) Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

        I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

        II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

       III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

        IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

CC: SUBTÍTULO I Da Sociedade Não Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade em Comum: Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Lei 11.101:

 Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;III - não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste capítulo; (LC nº 147/14) (seção V: Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Lei nº 12.873/13) § 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Lei nº 12.873/13)

 Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;        III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;        IV – qualquer credor.        § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.  § 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

CC: Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.; CC: Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.