Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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De acordo com o Decreto nº 2.553, de abril de 1998, art. 1º, § 1º, o caráter sigiloso do pedido de patente, cujo objeto seja de natureza militar, será decidido com base em parecer _________________ emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda. pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades impostas por Lei específica, notadamente a de assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de capital aberto.
Nessa linha, com base na Lei n° 6.404/76, a hipótese de reorganização societária pretendida pela referida empresa se enquadra como
Os princípios que regem a constituição do vínculo contratual são consensualismo e relatividade. Ao elaborar proposta de vendas, o proponente fica desde já obrigado pelos seus termos, se o contrário não resultar da natureza do negócio.
Nos contratos de compra e venda realizados entre particulares, o comprador e o vendedor assumem, respectivamente, no prazo estipulado, a obrigação de pagar o preço e a de transferir o domínio da coisa, não cabendo mais ao vendedor essa responsabilidade depois de realizado o negócio.
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente
equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida
da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos,
em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da
atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado
que tenha acompanhado o inquérito.
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio
brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o
cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a
instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua
apresentação, de modo que a instituição não pode ser
responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados
com lembrete de desconto para data futura.
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