Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 195

Q381202

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381202 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.

A

A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.

B

O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.

C

Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.

D

As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.

E

A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

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Q381184

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381184 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 4.728/1965, assinale a opção correta em relação à sociedade corretora que se torne membro da bolsa de valores.

A

Essa sociedade poderá ser membro de mais de uma bolsa de valores

B

Tal sociedade estará impedida de revestir a forma anônima.

C

As operações da referida sociedade serão fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional.

D

A constituição dessa sociedade deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil.

E

O capital mínimo dessa sociedade deve ser fixado pelo Banco do Brasil S.A.

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Q380236

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380236 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao conceito de empresário, nos termos do Código Civil, está correta a seguinte afirmação:

A

Considera-se empresário quem exerce, mesmo sem habitualidade e de forma amadora, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, excetuada a prestação de serviços.

D

Considera-se empresário quem exerce de forma amadora atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

E

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q378949

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378949 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei n º 6.404/1976, a representação da companhia é privativa

A

dos conselheiros administrativos e diretores em conjunto.

B

dos membros do Conselho de Administração.

C

dos diretores.

D

da diretoria.

E

dos membros do Conselho Fiscal.

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Q378948

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378948 Direito Empresarial (Comercial)

A transformação da sociedade anônima em sociedade limitada, em regra, exige o consentimento

A

unânime dos acionistas.

B

da maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

C

de acionistas que representem 3/4 do capital com direito a voto.

D

de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.

E

de acionistas que representem a metade, no mínimo, das ações com direito a voto.

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Q378947

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378947 Direito Empresarial (Comercial)

O cheque, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, deve ser apresentado para o pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de

A

6 meses.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q378946

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378946 Direito Empresarial (Comercial)

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

A

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

B

Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

C

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

D

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

E

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

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Q378945

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378945 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

A

É regida por estatuto social.

B

Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.

C

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.

D

Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.

E

A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

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Q378944

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378944 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade em comum, é correto afirmar:

A

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais.

B

Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

D

Não há solidariedade entre os sócios pelas dívidas sociais.

E

É excluído do benefício de ordem, previsto no Código Civil, aquele sócio que contratou pela sociedade.

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Q378943

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378943 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada

A

deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada".

B

só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada".

C

só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada".

D

pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

E

pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

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Q378941

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378941 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão,

A

está sujeito à falência, independente de qualquer registro público.

B

é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

é obrigado a inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

não pode constituir empresa individual de responsabilidade limitada.

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Q378879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378879 Direito Empresarial (Comercial)

No concurso de credores,

A

o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.

B

o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.

C

a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.

D

os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.

E

a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

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Q378876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378876 Direito Empresarial (Comercial)

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

A

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.

B

todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.

C

o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.

D

ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.

E

é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

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Q378726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378726 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

A

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, bem como com violação da lei ou do estatuto social.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade solidária dos sócios ou acionistas será limitada ao valor total do capital social integralizado.

C

Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

D

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, estabelecendo obrigatoriamente seu valor nominal.

E

O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista de participar dos lucros sociais, embora possam privá-lo de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

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Q378723

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378723 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:

I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística.
II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o empresarial.
III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q377317

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377317 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO é pertinente, no que concerne à falência, a seguinte afirmativa:

A

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, independentemente de autorização do Comitê.

B

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

C

O vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

D

O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

E

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

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Q377316

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377316 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia deve conter indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a itens abaixo arrolados, EXCETO:

A

treinamento dos funcionários do franqueado.

B

auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia.

C

layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.

D

requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueador na operação e na administração do negócio.

E

treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos.

Q377315

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377315 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO é correto afirmar no que concerne à representação comercial (Lei n. 4.886/65):

A

A não-eventualidade é pressuposto da representação comercial autônoma.

B

A exclusividade pode ser prevista no contrato de representação autônoma.

C

A onerosidade é pressuposto a ser considerado no contrato de representação autônoma, ainda que condicionada à efetivação da venda e do pagamento.

D

O representante comercial poderá conceder abatimentos, descontos ou dilações, segundo critérios por ele próprio estabelecidos, como decorrência de sua autonomia.

E

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, conforme disposições do contrato ou, sendo ele omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

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Q377314

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377314 Direito Empresarial (Comercial)

A MMM Ltda. pretende alienar um de seus estabelecimentos, o de maior porte, localizado na cidade de Brumadinho/MG, mas não tem bens suficientes para solver o seu passivo. A eficácia da alienação do estabelecimento, segundo o Código Civil, depende do seguinte:

A

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento integral apenas dos débitos trabalhistas e tributários, pela proteção especial que sobre ambos recai.

B

A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos obtendo o consentimento expresso ou tácito de todos os credores no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.

C

A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos, obtendo o consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários, no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.

D

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode obter deles o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

E

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode, em relação apenas aos credores pignoratícios, obter o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

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Q372705

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372705 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.

B

O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.

C

A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.

D

O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

E

Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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