Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a...

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Q372705

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372705 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.

O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.

A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.

O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

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