Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

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Q378946

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378946 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

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