Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 143

Q622820

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622820 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso.

B

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

C

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

E

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q622819

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622819 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de sociedades coligadas, controladoras e controladas na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção correta.

A

São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra.

B

Das demonstrações financeiras consolidadas, constarão as participações de uma sociedade em outra.

C

As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

D

Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger, ao menos, um dos administradores.

E

O relatório anual da administração não precisa relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas.

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Q622818

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622818 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as operações societárias na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção incorreta.

A

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

B

A companhia extingue-se pela fusão.

C

Para a transformação da sociedade, é necessária a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto.

D

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

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Q620648

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620648 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A

Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B

A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C

O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D

É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E

O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

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Q620647

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620647 Direito Empresarial (Comercial)

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.

B

Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.

C

É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.

D

Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.

E

Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

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Q620646

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620646 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

A

O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.

C

Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.

D

Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.

E

É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

Q620644

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620644 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

A

No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.

B

O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

C

Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.

D

O depósito bancário é contrato real.

E

O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

Q620397

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620397 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao cheque pode-se afirmar:

I. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

II. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

III. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da maior quantia.

IV. O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q620396

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620396 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em:

A

06 (seis) meses.

B

05 (cinco) anos.

C

02 (dois) anos.

D

03 (três) anos.

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Q620395

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620395 Direito Empresarial (Comercial)

O pagamento de uma letra de câmbio:

A

Dependente do aceite e pode ser garantido por aval.

B

Independente do aceite e do endosso, não havendo possibilidade de pode ser garantido por aval.

C

Independente do aceite e do endosso, e pode ser garantido por aval.

D

Dependente do aceite e pode ser garantido por fiança.

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Q620394

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620394 Direito Empresarial (Comercial)

A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorará data de depósito respectivamente pelos prazos de:

A

30 (trinta) e 20 (vinte) anos.

B

20 (vinte) e 15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) e 10 (dez) anos.

D

25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos.

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Q618948

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618948 Direito Empresarial (Comercial)

Operações societárias são as modificações na estrutura, no tipo ou composição de uma sociedade empresária. Circunscrevendo-se ao tema assinale a alternativa INCORRETA.

A

Objetivando dar ao empresário as condições necessárias para poder evoluir e adaptar seu negócio às novas necessidades que surgem no mercado, e o Direito Empresarial normatizou institutos para a reorganização societária. São eles incorporação, fusão e cisão da sociedade.

B

A fusão constitui negócio plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Essa operação jurídica extingue todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA).

C

A incorporação pode ser operada entre sociedades personificadas de tipos jurídicos iguais ou diferentes. A causa da incorporação é a intenção válida e eficaz dos sócios das sociedades envolvidas de realocar seus recursos patrimoniais e empresariais por meio desse negócio, que afeta a personalidade jurídica de uma delas, extinguindo a incorporada.

D

A cisão é a operação societária por meio da qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, tanto constituídas especialmente para tal fim como já anteriormente existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se seu capital, se for parcial a versão.

E

Na cisão, a sucessão deve ser negociada entre as sociedades participantes da operação. Desse modo, cada sociedade responde, após a cisão, pelas obrigações que lhe forem transferidas. Caso os documentos da cisão total forem omissos em relação à certa obrigação cindida, cada uma das sociedades para as quais foram vertidos os bens desta, respondem solidariamente pelas obrigações.

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Q618944

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618944 Direito Empresarial (Comercial)

O bônus de subscrição foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seus artigos 75 a 79. Sobre esse instituto jurídico assinale a resposta ERRADA.

A

Conforme os elementos de literalidade do bônus de subscrição, dispostos no artigo 79 da Lei nº 6.404/76, nele deverão ser especificados entre outras condições, a data em que o direito de subscrição deverá ser exercido pelo seu titular e o preço (ou, pelo menos, os critérios a serem utilizados para o cálculo do preço) de emissão das ações a serem subscritas.

B

Na forma do artigo 75 da Lei nº 6.404/76, estão exclusivamente autorizadas a emitir o bônus de subscrição as companhias que utilizem o regime de capital autorizado.

C

Bônus de subscrição são títulos negociáveis que a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, dando ao seu titular o direito de subscrever ações, quando houver aumento do capital social.

D

Os bônus de subscrição são títulos de crédito, tendo em vista que ambos têm seu modo de circulação por endosso.

E

Consoante o artigo 76 da Lei nº 6.404/76 poderá também deliberar sobre a emissão dos bônus de subscrição, o conselho de administração, nos limites do capital autorizado, se houver esta autorização estatutária.

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Q618921

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618921 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária é regulamentada no Código Civil, pelo artigo 981, que determina que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Desta forma, a sociedade empresária é a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. Fundamentando-se no texto legal assinale a resposta INCORRETA.

A

A sociedade empresária, independentemente do tipo societário em que se constitui, pode exercer atividade sem objetivo de lucro, o que é definido em seu objeto social, um dos requisitos de seu ato constitutivo.

B

Para a sociedade empresaria ser constituída há a necessidade da presença de no mínimo dois requisitos essenciais: a pluralidade de pessoas – no mínimo duas – e o animus societati – a emissão de vontade específica de contratar. E, da mesma forma que o empresário individual, deve atender aos requisitos do negócio jurídico.

C

A autonomia patrimonial decorre da aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. Isso porque, a sociedade empresarial sem o regular registro no cartório competente não possui a aptidão genérica para contrair direito e obrigações, pois ainda não ingressou no mundo jurídico.

D

A forma de constituição da sociedade empresaria deve ser a escrita, ainda que não registrado, vez que, segundo determinação do artigo 987 do Código Civil, a existência da sociedade somente será provada através da apresentação do ato constitutivo escrito.

E

Toda e qualquer atividade econômica profissional, organizada, e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços é considerada empresária.

Q618920

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618920 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedades anônimas SA são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seu funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Com base na lei 11638/2007, assinale a resposta INCORRETA.

A

As SA têm seu Capital dividido em Ações, cada ação representa uma fração do capital social de uma SA, sendo este capital limitado no preço da emissão. A empresa só emite a ação com autorização da CVM.

B

A sociedade anônima terá seu patrimônio comunicável com o individual de cada um de seus sócios.

C

As Ações das SA quanto a natureza dos seus direitos podem ser: Ações Ordinárias ou Comuns, Preferenciais ou Fruição ou de Gozo.

D

A Lei das SA exige e traça normas específicas, com relação aos valores dos bens que irão integralizar o capital social, impondo um processo rigoroso de avaliação no âmbito da assembleia de constituição e nos casos de aumento, nas respectivas assembleias gerais.

E

Quanto à forma as ações emitidas pelas SA, podem ser: Nominativas, com ou Sem Valor Nominal ou Ações Escriturais.

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Q618423

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |

Q618423 Direito Empresarial (Comercial)

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002) art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado?

A

Quando cessar o exercício da atividade, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

B

Quando for ordenado por autoridade a qualquer tempo.

C

Quando for solicitado pela autoridade fiscal por falta de pagamento de impostos.

D

Quando um dos sócios resolver casar com estrangeiro.

E

Em caso de pedido formal pela Junta Comercial.

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Q618416

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |

Q618416 Direito Empresarial (Comercial)

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

A

Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.

B

Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.

C

Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.

D

Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.

E

Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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Q618414

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |

Q618414 Direito Empresarial (Comercial)

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

A

Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.

B

Constituição Federal de 1988.

C

Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.

D

Código Comercial Brasileiro.

E

Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.

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Q618413

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |

Q618413 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

A

Quando tem firma registrada e em atividade regular.

B

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.

D

Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.

E

Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

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Q613203

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613203 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

A

A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

B

Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.

C

O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

D

O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.

E

O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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