Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 139

Q650592

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650592 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.

A

Nas sociedades cooperativas, o contrato social deverá prever, necessariamente, a responsabilidade ilimitada aos sócios.

B

O acionista responde ilimitadamente com o próprio patrimônio no que se refere às obrigações assumidas pela sociedade anônima.

C

Nas sociedades anônimas, os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

Nas sociedades limitadas, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Na sociedade comandita por ações, todos os sócios respondem ilimitadamente pelos débitos societários.

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Q650591

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650591 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as espécies societárias que somente podem ser consideradas, a primeira, como sociedade empresária e, a segunda, como sociedade simples, em razão de expressa imposição legal.

A

sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples

B

sociedade anônima / sociedade cooperativa

C

sociedades estatais / associações

D

sociedade anônima / sociedade limitada

E

sociedade em nome coletivo / sociedade limitada

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Q650590

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650590 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

A

É válido o aval parcial de títulos de crédito.

B

O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.

C

O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.

D

Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.

E

É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

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Q650589

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650589 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

A

Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.

B

O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.

C

Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.

D

De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.

E

Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

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Q650369

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650369 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº 6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

A

Na constituição da sociedade, a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

B

É direito essencial do acionista participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, somente podendo ser privado de tal direito por disposição estatutária.

C

companhia dissolvida perde imediatamente sua personalidade jurídica.

D

Transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sempre precedida de regular liquidação.

E

Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se necessariamente a companhia cindida.

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Q644480

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644480 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

A

O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

B

O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.

C

O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.

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Q644479

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644479 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma e denominação, na qual somente o nome daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles, a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

B

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

C

A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

D

A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integrada pela palavra final “em conta de participação”.

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Q644478

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644478 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas sociedades empresárias, EXCETO:

A

Sociedade Comandita Simples.

B

Sociedade Comandita por Ações.

C

Sociedade Anônima.

D

Sociedade Cooperativa.

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Q644477

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644477 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito e com base no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

B

O avalista, na falta de indicação, não pode ser equiparado ao emitente ou devedor final.

C

O aval somente pode ser dado no verso do próprio título, sob pena de invalidade da garantia.

D

O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

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Q644474

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644474 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto da alienação fiduciária em garantia, previsto no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, marque a afirmação correta.

A

A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

B

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

C

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

D

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.

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Q644473

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644473 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) tem por finalidade, EXCETO:

A

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

C

Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.

D

Promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Q644472

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644472 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o conceito de empresário e sua capacidade, e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

C

Poderá o incapaz, mesmo sem assistência, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

D

O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

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Q643984

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643984 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Limitada, considerando os ditames do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Independem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores.

C

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a 20 (vinte).

D

A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social, e, em seguida, com qualquer número.

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Q643983

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643983 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:

A

O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e tributários.

B

A despesa relativa à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares será arcada pelo Comitê de Credores.

C

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

D

A decretação da falência do espólio não suspende o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

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Q643982

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643982 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.

A

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

B

Saldos de créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

C

Multas por infração ao Código de Postura Municipal do local do principal estabelecimento do devedor.

D

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q643980

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643980 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.

A

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.

C

Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

D

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.

Q643979

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643979 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:

A

A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.

B

A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.

C

A época do pagamento.

D

O aval e aceite do título.

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Q643978

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643978 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em relação ao aceite nas letras de câmbio, é correto afirmar:

A

A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.

B

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.

C

O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite.

D

O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

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Q643976

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643976 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao instituto da duplicata e considerando a Lei nº 5.474/68, marque a afirmação INCORRETA.

A

Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

B

A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

C

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

D

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

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Q643975

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643975 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades personificadas, e considerando o Código Civil, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

C

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

D

Em hipótese alguma a sociedade limitada empresária poderá reduzir o seu capital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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