No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, jul...

Protesto é necessário se a execução for contra coobrigados e endossantes, ou seja, é condição para o exercício do direito de regresso.

 

Protesto é desnecessário (facultativo) se for contra o devedor principal e seu avalista.

 

(p. 418, André Cruz, 2010)

Execução. (a) prazo de 6 meses, contados do término do prazo de apresentação a pagamento para executar o emitente e seu avalista; (b) prazo de 6 meses, contados do protesto, contra o endossante e seu avalista; (c) prazo de 6 meses, contados do pagamento ou da distribuição da execução, nos casos de regresso. Os prazos valem para os cheques pós-datados também.

 

O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. AgRg no AREsp 485863/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 11/09/2014.

 

O protesto do cheque efetuado contra os coobrigados para o exercício do direito de regresso deve ocorrer antes de expirado o prazo de apresentação (art. 48 da Lei 7.357/85). Trata-se do chamado protesto necessário. O protesto de cheque efetuado contra o emitente pode ocorrer mesmo depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional. Esse é o protesto facultativo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.297.797-MG, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015 (Info 556).  

 

A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório). REsp 1423464/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/04/2016, DJE 27/05/2016.

Para complementar:

Resumindo: A questão diz que o protesto é pressuposto processual para uma ação de execução contra o devedor principal.

A Lei do Cheque (L7357) prova que a afirmação esta errada:

CAPÍTULO VII
Da Ação por Falta de Pagamento

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

 

xecução. (a) prazo de 6 meses, contados do término do prazo de apresentação a pagamento para executar o emitente e seu avalista; (b) prazo de 6 meses, contados do protesto, contra o endossante e seu avalista; (c) prazo de 6 meses, contados do pagamento ou da distribuição da execução, nos casos de regresso. Os prazos valem para os cheques pós-datados também.

 

O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. AgRg no AREsp 485863/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 11/09/2014.

 

O protesto do cheque efetuado contra os coobrigados para o exercício do direito de regresso deve ocorrer antes de expirado o prazo de apresentação (art. 48 da Lei 7.357/85). Trata-se do chamado protesto necessário. O protesto de cheque efetuado contra o emitente pode ocorrer mesmo depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional. Esse é o protesto facultativo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.297.797-MG, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015 (Info 556).  

 

A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório). REsp 1423464/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/04/2016, DJE 27/05/2016.

protesto somente é necessário para os títulos aceitáveis, isto é, quando necessário o aceite. Caso o título tiver o aceite, não será necessário o protesto, para executar o sacado (letra de câmbio). Mas no caso do sacador, deverá ser protestado na ausência de aceite. Existem títulos não aceitáveis, por isso a afirmação está incorreta.

Para o credor exigir judicialmente do aceitante ou do seu avalista a dívida cambiária não é necessário o prévio protesto do título. Esse é o entendimento da jurisprudência, vez que o protesto aqui é facultativo ou probatório, interessa apenas para provar a mora do sacado/avalista. 

Protesto

Um dos institutos cambiários mais importantes é o protesto, que pode ser definido como o ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial.

Esse fato relevante pode ser:

(i) a falta de aceite do título,

(ii) a falta de devolução do título ou

(iii) a falta de pagamento do título.

 

No que toca estritamente à relação cambiária, o protesto, em regra, ao contrário do que muitos pensam, só é indispensável se o credor deseja executar os codevedores (ou devedores indiretos), como é o caso, por exemplo, do endossante. Daí porque ser comum a afirmativa genérica de que o protesto garante o direito de regresso em face dos devedores indiretos do título.

Em contrapartida, se a execução é dirigida contra o devedor principal do título, o protesto é desnecessário.


No entanto, muitas vezes o protesto é necessário para o atendimento de outras finalidades, que não dizem respeito diretamente à relação cambiária. Por exemplo : protesto exigido para a propositura de pedido de falência por impontualidade injustificada (art. 94 da Lei 11.101/2005)”

Fonte : RAMOS, André Luiz Santa Cruz. “Direito Empresarial Esquematizado.”

Mais uma aí galera!!!

 

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:    

         

        l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;   

Na relação cambial, o protesto só é indispensável para a responsabilização dos co‐devedores.

O protesto é pressuposto processual somente para viabilizar ação de execução contra o CODEVEDOR. Para executar o devedor principal não é necessário protesto.

LEMBRANDO QUE:

"Diferentemente dos demais Títulos de crédito, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO não exige protesto para se executar o endossatário
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." 

FONTE: Q863331

Definição – Protesto cambial - É a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para aceite ou para pagamento.

 

O protesto é prova de que o credor se desonerou da obrigação de apresentar o título ao devedor para aceite ou para pagamento. O protesto cambial não cria direitos. É o protesto um simples meio de prova para o exercício do direito cambiário, como acentua Pontes de Miranda. O protesto constitui elemento fundamental para o exercício do direito de regresso.

 

Da jurisprudência do STF – Para o credor exigir judicialmente do aceitante ou do seu avalista a dívida cambiária, não é necessário o prévio protesto do título. O protesto é exigido “só para os casos de ação regressiva do portador contra o sacador, endossador e avalista” (in RTJ 57/469). Portanto, para que possa exigir o pagamento dos demais obrigados pelo título (endossantes e avalistas), deverá comprovar o inadimplemento do devedor principal, o que se faz pelo protesto.

 

Lumus!

facultativo protesto contra devedor principal

simples & direto: conforme nosso colega ANDRÉ.

Protesto é necessário se a execução for contra coobrigados e endossantes, ou seja, é condição para o exercício do direito de regresso.

 

Protesto é desnecessário (facultativo) se for contra o devedor principal e seu avalista.

gabarito :Errado

tendo em vista que o protesto não é condição para que o autor mova ação de execução

Lembrando que é DISPENSADO O PROTESTO para executar COODEVEDORES nos títulos de créditos RURAIS (CPR, CIR)

O protesto do título poderá ser ato obrigatório ou facultativo, a depender de quem se quer executar.

O protesto do título sempre será ato obrigatório para cobrança do devedor indireto (sacador, endossante e avalistas do sacador e dos endossantes).

Já para cobrança do devedor principal, o protesto será ato facultativo.

O art. 15, I, LD, estipula que a duplicata ou triplicata que contiver o aceite do sacado poderá ser protestada ou não. 

ATENÇÃO PARA DIFERENÇA

A pretensão à execução da duplicata prescreve:

 (1) Devedor Principal / Avalista: (emitente): em três anos, contados da data do vencimento do título; protesto é facultativo.

 (2) Codevedor / Avalista: (endossante): em um ano, contado da data do protesto; protesto é obrigatório.

 (3) de qualquer dos coobrigados contra os demais (Direito de Regresso), em um ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

X

A pretensão à execução do cheque prescreve:

 A) Devedor Principal / Avalista: (emitente): prazo de 06 meses: “do fim do prazo de apresentação”.

 B) Codevedor / Avalista: (endossante): prazo de 06 meses: “protesto ou declaração da câmara de compensação”.

 C) de qualquer dos coobrigados contra os demais (Direito de Regresso): prazo de 06 meses.

A cláusula “sem despesas” ou "SEM PROTESTO" transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.

ADENDO

Protesto

⇒ Ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial → pode ser a falta de: (i)  aceite do título; (ii) devolução do título ou (iii)  pagamento do título.

• Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

• Só é indispensável se o credor deseja executar os codevedores (ou devedores indiretos), como é o caso, por exemplo, do endossante ⇒ O protesto garante o direito de regresso em face dos devedores indiretos do título.

• Segundo o CC: o protesto cambial interrompe a prescrição, desde que feito no prazo e na forma da lei.

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-STJ  REsp 1.339.436/SP:  em caso de protesto legitimamente realizado e pagamento posterior do título pelo devedor, cabe a este, não ao credor, proceder à respectiva baixa em cartório.  

• # STJ Súmula 548: a exclusão da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, que compete ao credor, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.