Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, j...

Gabarito CERTO

Lei 11.101

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

bons estudos

Gabarito CERTO

Lei 11.101

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

Gabarito CERTO

Lei 11.101

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

bons estudos

é só pensar que, por exemplo, uma ação trabalhista que já esteja tramitando não é suspensa imediatamente com a falência ou recuperação. ela continua a ser julgada na justiça do trabalho (seu juízo natural), até que seja liquidada. após isso é que o credor trabalhista participa do concurso com os demais no juízo falimentar.

 

e não entendi esse copia e cola da resposta do renato. se não tem nada de novo/útil pra falar, não tumultue.

Gabarito CERTO

Lei 11.101

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

bons estudos

ATUALIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA:
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. STJ. 1ª Seção. REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/12/2017 (recurso repetitivo) (Info 617).

 

EXCEÇÕES AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA

1)Ações não reguladas pela Lei n. 11.101/2005 em que a massa falida atue no polo ativo da relação processual, individualmente ou em litisconsórcio

2) Ações que demandam quantia ilíquida

3) Demandas em curso na Justiça do Trabalho

4) Execuções fiscais

5) Ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessados

LF a.6§1: juizo da falência torna-se universal com com a decretação da falência,

Ações que demandam quantias ilíquedas são uma das exceções,

ex: o falido está sendo de demandado por uma ação de danos materiais e morais sofridos. Até que se apure o valor do dano e se chegue a uma condenação, a ação que demanda uma quantia ilíquida ainda, não se sabe qual o valor exato do dano (esse valor ainda está sendo apurado) essa ação vai correr no juizo que estava correndo antes,

outras exceções: ações de natureza fiscal e trabalhista

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Art. 76 - LRE - Juízo de Falência é indivisível, Exceto:

·As que não sejam reguladas pela LRE, quando a massa falida for autora ou   litisconsorte ativa, que não sejam reguladas pela LRE.

·As causas trabalhistas até o encerramento do processo de conhecimento.

·As causas fiscais, já que não estão sujeitas ao concurso de credores.

As ações que demandam quantia ilíquida (LRE, Art. 6º, 1º). 

GABARITO: CERTO

Art. 6º, § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Impressionante como cai sempre os mesmos artigos nos Concursos. Mapeiem suas leis secas com os artigos mais cobrados. Nenhuma lei precisa ser lida integralmente, pois são cobrados sempre os mesmos dispositivos! Estude apenas o que cai. Não tem erro! Fui aprovado assim: com 100% estratégia e ZERO% sofrimento. Só fica perdido no estudo da lei seca quem gosta de sofrer! Pronto: falei!

Lei de Falência Mapeada

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Súmulas relacionadas:

• Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Mapeamento (onde caiu?):

• 2022 – DPE-PI – Defensoria: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/e97cfe9a-89
• 2021 – MPSC – Promotor: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/e46c38de-26
• 2021 – DPE-RR – Defensoria: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/851aae7e-37
• 2019 – MPSC – Promotor: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/61840996-aa
• 2018 – TJMG – Juiz: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c202dbee-b0
• 2018 – OAB – Exame XXVII: qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/57868791-ec
• 2018 – OAB – Exame XXVI: qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/8a81bc26-99
• 2015 – TJGO – Juiz: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/1786133c-c9

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Mapeamento (onde caiu?):

• 2018 – OAB XXVI: qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/8a81bc26-99
• 2018 – OAB XXV: qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/ed1c6f00-3b
• 2017 – TRF-2 – Juiz: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c6dbf54c-13
• 2016 – PGE-AM – Proc. do Estado: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/052006e1-b7

Espero ter ajudado!

FONTE: LEI DE FALÊNCIA MAPEADA. Método Direito para Ninjas. 4ª Ed. 2023. (www.direitoparaninjas.com.br)