Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 335

Q100059

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100059 Direito Empresarial (Comercial)

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

A

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

D

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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Q100058

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100058 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

B

Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.

C

Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.

D

Admite-se aval parcial na nota promissória.

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Q100057

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100057 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.

B

O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.

C

A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.

D

Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.

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Q100056

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100056 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

B

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

D

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

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Q100055

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100055 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

B

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

C

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

D

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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Q100054

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

B

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

C

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

D

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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Q100053

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100053 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

C

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

D

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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Q100052

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q100051

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100051 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

A

Souza & Filhos

B

Mathias, Leal e Cia. Ltda.

C

Construtora Genevaldo Pereira S.A.

D

Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

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Q100050

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100050 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

B

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

C

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

D

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

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Q99738

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q99738 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade em nome coletivo é uma sociedade de:

A

capital;

B

pessoas e de capital;

C

de pessoas;

D

mista;

E

não respondida.

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Q99621

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99621 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.

Lino, Simão e Nivaldo são sócios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administração da sociedade por cláusula expressa do contrato social. Nessa situação, os poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo.

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Q99620

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99620 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.

Os sócios de certa sociedade em conta de participação lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu contrato social no registro público de empresas mercantis.

Certo

Errado

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Q99619

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99619 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

Certo

Errado

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Q99589

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99589 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item abaixo.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social, independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica, da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Por isso, depois de despersonalizada a sociedade, os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q84246

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84246 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

O warrant é um título emitido pelos armazéns gerais, representativo da mercadoria depositada.

B

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da Lei nº 7357.

C

O endossatário de duplicata sem aceite, mesmo desacompanhada de prova da entrega da mercadoria, pode executá-la contra o sacado, o endossante e o avalista.

D

O portador do cheque não pode recusar pagamento parcial.

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Q84245

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84245 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A falência cessa os efeitos do mandato, cabendo ao mandatário, de imediato, prestar contas de sua gestão ao juízo falimentar.

B

Os juros bancários posteriores à decretação da falência, debitados da conta do falido, devem ser creditados de novo, a não ser que o banco depositário desconhecesse a falência de seu cliente quando apurou o lançamento.

C

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer em apenas uma delas, pela totalidade de seu crédito.

D

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

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Q84244

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84244 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

O empresário individual e as sociedades nas quais os sócios tem responsabilidade ilimitada adotam, como nome empresarial, uma firma ou razão social.

B

Sendo limitada a responsabilidade dos sócios, as sociedades possuem denominação ou firma.

C

O título do estabelecimento, como elemento do fundo do comércio, tem valor patrimonial.

D

As marcas de indústria ou de comércio, destinadas a caracterizar as mercadorias, não podem ser utilizadas como expressões ou sinais de propaganda, mesmo quando registradas em nome do mesmo titular ou nas classes correspondentes ao objetivo da propaganda.

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Q84243

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84243 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

O protesto da letra de cambio dentro do prazo de lei é condição necessária para a cobrança contra o sacador e seus avalistas, o aceitante e o respectivo avalista.

B

Nota promissória ao portador ocorre quando ausente a identificação do beneficiário ou credor.

C

Nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios é solidária , mas não subsidiária.

D

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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Q84242

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84242 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

Na ação de busca e apreensão, embasada em contrato de alienação fiduciária, para conceder a liminar, não pode o juiz, de ofício, alterar cláusulas contratuais, ao argumento de que causam prejuízos ao consumidor.

B

A transferência das ações nominativas da sociedade anônima, decorrente de ato de transmissão inter vivos, se opera mediante entrega do título e comunicação à sociedade.

C

É lícito ao emitente de uma letra de cambio excluir ou restringir a sua responsabilidade cambial.

D

O endosso pode ser parcial quando houver limitação escrita na cártula.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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