Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 288

Q118796

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118796 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996):

A

O objeto da patente nunca cai em domínio público.

B

É assegurado ao titular da marca ou depositante o direito de ceder seu registro e licenciar seu uso.

C

Os programas de computador em si são patenteáveis.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos contados da data de expedição da carta-patente.

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Q118795

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118795 Direito Empresarial (Comercial)

Analisando as assertivas abaixo sobre Sociedades Limitadas assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

B

A Assembleia será obrigatória nas sociedades limitadas com onze ou mais sócios, sendo dispensada se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ser deliberada.

C

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas exclusivamente no contrato social.

D

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

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Q118793

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118793 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar:

A

Na falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

B

É vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário.

C

Pode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

D

A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

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Q118792

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118792 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o cheque (Lei 7.357/1985) é correto afirmar:

A

O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça.

B

O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão.

C

O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada.

D

O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque.

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Q117579

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117579 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

B

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

C

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

D

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q117578

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117578 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

B

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

C

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

D

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

E

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

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Q105132

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105132 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao resseguro é correto afirmar:

A

Por ele, duas ou mais seguradoras dividem em quotas iguais a responsabilidade pela indenização do segurado no caso de sinistro.

B

Há resseguro quando a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) determina que uma seguradora seja substituída por outra com maior capacidade financeira para assumir o risco de indenização do sinistro.

C

Significa a renovação automática de um contrato de seguro na data de seu vencimento.

D

Trata-se de meio de distribuição de cobertura de risco que pressupõe que uma resseguradora cubra parte da prestação da seguradora em caso de sinistro.

E

As seguradoras brasileiras não estão obrigadas a contratar resseguro.

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Q105131

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105131 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação extrajudicial é correto afirmar:

A

O plano pode abranger somente os credores signatários, hipótese em que pode tratá-los de modo heterogêneo.

B

Os atos praticados em cumprimento ao plano homologado judicialmente não estão sujeitos a revogação, na hipótese de decretação de falência, ainda que demonstrado prejuízo a outros credores.

C

O plano deve contemplar o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo máximo de 1 ano a contar da homologação judicial.

D

Enquanto estiver cumprindo regularmente o plano homologado, o devedor não poderá ter sua falência decretada, ainda que a pedido de credor não sujeito ao plano.

E

É a Assembleia Geral de Credores que aprova o plano, por meio de quorum especial.

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Q105130

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105130 Direito Empresarial (Comercial)

Como consequência da fusão das sociedades "A" e "B"

A

as ações ou quotas de "A" e "B" passam a pertencer integralmente à nova sociedade, surgida a partir da fusão.

B

a maior das duas sociedades passa a ser composta não apenas por seus bens, direitos e obrigações, mas também pelos bens, direitos e obrigações da menor.

C

extinguem-se as sociedades "A" e "B", surgindo com a fusão uma nova sociedade que as sucederá nos direitos e obrigações.

D

os acionistas dissidentes na deliberação de fusão não terão direito a recesso.

E

sob pena de perda do direito, credores das sociedades "A" e "B" terão 60 dias para manifestar-se e assegurar que seus créditos foram incluídos na nova sociedade.

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Q105129

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105129 Direito Empresarial (Comercial)

Nas Sociedades Anônimas, é considerado controlador aquele que

A

faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia.

B

possui mais de 75% das ações com direito a voto.

C

é titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social.

D

tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente.

E

o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo.

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Q105128

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105128 Direito Empresarial (Comercial)

Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas

A

é subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.

B

é exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.

C

atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.

D

depende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.

E

é excepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q105127

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105127 Direito Empresarial (Comercial)

Na duplicata mercantil, o aceite é

A

facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

B

obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

C

facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

D

obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

E

facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.

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Q105126

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105126 Direito Empresarial (Comercial)

Empresário que exerce atividade empresária sem prévia inscrição no Registro do Comércio

A

poderá pleitear recuperação judicial em caso de crise econômico financeira.

B

estará sujeito à decretação de sua falência no caso de impontualidade.

C

poderá requerer a falência de empresário irregular.

D

poderá requerer a falência de empresário regular.

E

não poderá habilitar seu crédito na recuperação judicial de empresário regular.

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Q98802

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98802 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

A

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

B

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

D

resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

E

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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Q98801

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98801 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

A

sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

B

administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica

C

sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

D

sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

E

administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

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Q98800

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98800 Direito Empresarial (Comercial)

29. O protesto cambial é medida necessária para

A

constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

B

interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

C

ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

D

assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

E

cobrança de juros moratórios previstos no título.

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Q96768

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96768 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou.

Certo

Errado

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Q96767

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96767 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

O protesto da duplicata pode ser feito por simples indicações do credor, sendo dispensável a exibição do título ao cartório.

Certo

Errado

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Q96766

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96766 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

O acordo celebrado entre emitente e beneficiário, tornando o cheque pós-datado, é ineficaz em relação ao banco sacado.

Certo

Errado

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Q96765

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96765 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

O aceite é essencial para a letra de câmbio, sem o qual tal título de crédito não se caracteriza.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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