Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperaç...

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Q117578

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117578 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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