Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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O agrupamento das contas no Balanço Patrimonial, conforme a Lei 6.404 e suas alterações, ocorre com a finalidade de:
Considere as afirmativas.
I. A Lei 6.404/76 define controlada como a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
II. São evidências de controle o poder sobre mais da metade dos direitos de voto por meio de um acordo com outros investidores e o poder para governar as políticas financeiras e operacionais de uma entidade, conforme especificado em estatuto ou acordo de acionistas.
III. O procedimento contábil exigido pelo CPC 19 é a consolidação proporcional das entidades controladas em conjunto e, não permite, como alternativa, que o empreendedor reconheça sua participação em uma entidade controlada em conjunto, utilizando apenas o método da equivalência patrimonial.
IV. A consolidação, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, é obrigatória para companhias abertas e grupos de sociedades formalmente constituídos na forma da Lei 6.404/76, em seu Capítulo XXI, independentemente de serem ou não companhias abertas.
V. As demonstrações contábeis consolidadas, conforme CPC 36, devem incluir todas as controladas de uma controladora, inclusive aquelas cuja participação estiver classificada como mantida para venda.
Em relação a essas afirmativas, estão CORRETAS:
Sobre as Demonstrações Contábeis, de acordo com a Lei n° 6.404/76 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando devidamente elaborada, substitui a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
II. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido apresenta o valor dos dividendos por ação do Capital Social.
III. A Demonstração dos Fluxos de Caixa reflete a situação econômica de uma companhia.
Com relação às contas que registram as reservas de capital, julgue o item a seguir.
O produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de
subscrição são considerados reservas de lucros.
Acerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.° 6.404/1976, julgue o item seguinte.
O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de
termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado
segundo suas estipulações.
Acerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.° 6.404/1976, julgue o item seguinte.
As obrigações ou ônus decorrentes dos acordos de acionistas
somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos
livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
O exercício da atividade empresarial deve ser precedido de registro da sociedade empresária no registro público de empresas mercantis. A mesma exigência não se faz ao empresário individual.
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
I. A invenção para ser patenteável deve preencher os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e também atender à condição de suficiência descritiva. II. As técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal são considerados invenções. III. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. IV. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, bem como os microorganismos transgênicos. Assinale:
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