Assinale a alternativa correta.

Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta e por que as demais estão erradas.

Alternativa A: "Em razão da Lei especial que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, as cooperativas estão também sujeitas à falência."

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, as cooperativas não estão sujeitas à falência. Isso ocorre porque as cooperativas têm natureza jurídica própria, distinta das sociedades empresárias. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções referentes aos créditos não abrangidos pelo plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte."

A suspensão de ações e execuções se aplica apenas aos créditos sujeitos à recuperação judicial e falência, conforme o art. 6º da Lei n.º 11.101/2005. Os créditos não abrangidos pelo plano não têm o seu curso suspenso. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa C: "Existindo indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer fase processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente."

Essa alternativa se refere à Lei n.º 12.318/2010, que trata da alienação parental. A descrição está correta, pois a lei prevê a tramitação prioritária e medidas urgentes para proteger a criança ou adolescente. Portanto, esta é a resposta correta.

Alternativa D: "O juízo da recuperação judicial é competente para a ação ordinária em que se pleiteia quantia ilíquida contra a empresa recuperanda, já que, deve ser canalizado toda e qualquer ação da recuperanda ou contra ela para o juízo da recuperação."

O juízo da recuperação judicial é competente apenas para as ações que envolvem o patrimônio da recuperanda e que possam afetar a sua reabilitação. Ações de quantia ilíquida que não interferem diretamente na recuperação podem ser processadas em outros juízos. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa E: "Segundo a Lei especial que trata dos alimentos gravídicos, após o nascimento com vida da criança, tais alimentos não poderão ser convertidos em pensão alimentícia a favor do menor."

Conforme a Lei n.º 11.804/2008, os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida da criança, são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. Por isso, esta alternativa está incorreta.

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Alternativa correta: letra "c". Fundamento: art. 4º da Lei 12.318/2010.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Complementando: a alternativa "a" encontra-se incorreta porque a cooperativa é uma sociedade simples e esta não está sujeita à falência ou recuperação judicial. Falência e recuperação judicial é somente para o empresário e para a sociedade empresária (art. 1º da Lei 11.101/05). Ressalte-se que o art. 2º da Lei 11.101/05 ainda diz que a lei não se aplica a cooperativa de crédito.

Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.


Alternativa "b": incorreta. Fundamento: art. 71, parág único, da Lei 11.101/05. O plano especial de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte não suspende a prescrição nem o curso das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.


Alternativa "d": incorreta. Fundamento: art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05. 

§ 1^o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Alternativa "e": incorreta. Fundamento: art. 6º, parág único, da Lei 11.804/2008.

Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

Letra b) Errada. Abaixo o artigo...
Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.