Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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Q1828644 Direito Empresarial (Comercial)
      Determinada sociedade anônima de capital fechado compõe-se apenas por dois acionistas, Cássio e Marta, que detêm, respectivamente, 70% e 30% do capital social. Por ocasião de assembleia geral convocada para deliberação a respeito da aprovação das contas de Cássio, administrador da companhia, Marta alegou haver previsão legal que veda a Cássio o exercício do direito a voto na deliberação sobre suas próprias contas apresentadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 

Não é aplicável a Cássio a proibição de deliberação quanto à aprovação de suas contas, uma vez que a sociedade é composta apenas por dois sócios e eventual abusividade no direito do voto majoritário poderá ser posteriormente impugnada. 
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Q1828643 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.  


Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. 

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Q1828642 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.  


É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas. 

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Q1828641 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. 


Verificada mora na integralização do capital social subscrito por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio remisso à indenização. 

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Q1828640 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. 


Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua apresentação acompanhada de tradução elaborada por tradutor público juramentado. 

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Q1828639 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. 


Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial. 

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Q1828638 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. 


Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia. 

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Q1828637 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. 


A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.

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Q1828487 Direito Empresarial (Comercial)
Artur é um investidor que está pensando em comprar ações de estatais para receber bons dividendos. Para que seja possível comprar uma ação de uma estatal listada na Bolsa de Valores (B3), é preciso que se trate de uma sociedade que possua o capital aberto para investidores. Logo, Artur poderia comprar ações
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Q1827602 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, assinale a sequência correta.
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Q1827601 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere à impugnação de créditos na recuperação judicial, é certo afirmar que
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Q1827600 Direito Empresarial (Comercial)
Carlos firma um endosso translativo de uma duplicata não à ordem, sem aceite, vencida e não paga a Rogério, que a protesta. O sacado propõe ação declaratória de nulidade de duplicatas e de cancelamento de protestos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Especificamente no que se refere à indenização por danos morais, assinale a resposta correta. 
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Q1826633 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. 

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Q1826632 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 

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Q1826631 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 

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Q1826630 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. 


As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826259 Direito Empresarial (Comercial)
Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826239 Direito Empresarial (Comercial)
No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece: 
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826237 Direito Empresarial (Comercial)
Concernentes à administração da sociedade simples, considere: I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto. II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade. IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos. Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826236 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
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Respostas
2001: E
2002: C
2003: E
2004: C
2005: C
2006: C
2007: E
2008: E
2009: C
2010: A
2011: B
2012: E
2013: E
2014: C
2015: E
2016: E
2017: A
2018: A
2019: A
2020: D