Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 47

Q311971

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311971 Direito Empresarial (Comercial)

Considere:
I.Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
II.Créditos decorrentes de acidente do trabalho.
III.Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IV.Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor.

A classificação desses créditos na falência obedecerá à seguinte ordem:

A

I, II, III e IV.

B

I, IV, II e III.

C

II, IV, I e III.

D

III, II, I e IV.

E

IV, II, III e I.

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Q311970

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311970 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

A

execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

B

ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

C

ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

D

ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

E

ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

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Q300118

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300118 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa em que todos os exemplos, sem exceção, podem ter sua falência decretada :

A

Empresário irregular, empresa de pequeno porte empresária, empresário rural registrado na Junta Comercial, Consórcio.

B

Microempresa empresária, sociedade empresária irregular, espólio de um empresário, Sociedade Seguradora.

C

Empresa de pequeno porte empresária, entidade de previdência complementar, Sociedade Simples.

D

Empresário individual, espólio do empresário, Sociedade Anônima que exerce atividade rural.

E

Sociedade empresária, empresário irregular, empresa pública.

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Q168676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168676 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.

B

Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.

C

Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.

D

Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

E

Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

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Q168675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168675 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição de juízo universal, atrativo das ações que envolvam o devedor falido, como previsto na Lei n.º 11.101/2005, é efeito notório da decretação da falência. Com relação a essa regra e suas exceções, assinale a opção correta.

A

As ações de competência da justiça do trabalho serão integralmente processadas nesse foro, cabendo ao juiz da execução requisitar ao juízo falimentar a quantia necessária para o pagamento dos valores apurados, ocorrendo o posterior adimplemento perante a justiça especializada.

B

As ações em curso que se refiram a questões patrimoniais, tais como cobrança de títulos de crédito ou indenização por dano moral, terão prosseguimento no juízo falimentar, que solucionará as demandas que envolvam quantias ilíquidas e qualificará os créditos resultantes.

C

As ações em que a massa falida for autora, ou litisconsorte ativo, como, por exemplo, ação revocatória ou pedido de restituição, afastam a competência do juízo falimentar, nelas se adotando as regras fixadas pelas demais leis aplicáveis a cada caso.

D

As cobranças judiciais de crédito tributário, em curso ou oferecidas após a decretação da falência, serão integralmente processadas no juízo falimentar.

E

A cobrança de débitos patrimoniais do devedor falido, tal como o crédito decorrente de pensão alimentícia, será processada no juízo falimentar, ressalvadas as exceções legais.

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Q117307

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117307 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade
ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de
ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve
requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca do direito falimentar.

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

Certo

Errado

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Q117306

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117306 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade
ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de
ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve
requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca do direito falimentar.

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

Certo

Errado

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Q117305

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117305 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

Certo

Errado

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Q102330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102330 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

As ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante o juízo falimentar, a fim de ser apurado o respectivo crédito, e este, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores, pois o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor falido.

B

No curso da recuperação judicial, não havendo comitê de credores, caberá ao administrador judicial exercer as atribuições do comitê e, na incompatibilidade deste administrador, caberá ao juiz da causa exercer as atribuições do referido comitê.

C

Considere-se que o juízo competente tenha deferido o pedido de recuperação judicial de certo empresário devedor. Nesse caso, a desistência do pedido somente teria sido possível com a aprovação do administrador judicial nomeado.

D

Na recuperação judicial, é defeso ao administrador judicial requerer a falência do devedor, mesmo no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

E

Considere-se que uma empresa de pequeno porte tenha requerido, perante o juízo competente, sua recuperação judicial. Nessa hipótese, o plano especial de recuperação judicial da sociedade empresária devedora abrangeria exclusivamente os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q101568

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101568 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

A

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

B

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

C

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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Q100061

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100061 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.

B

Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.

C

Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q100060

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100060 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser uma pessoa jurídica especializada.

B

Pode ser um economista.

C

Tem capacidade postulatória em razão do exercício de suas funções.

D

Compete a ele dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.

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Q100052

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q99619

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99619 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

Certo

Errado

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Q84245

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84245 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A falência cessa os efeitos do mandato, cabendo ao mandatário, de imediato, prestar contas de sua gestão ao juízo falimentar.

B

Os juros bancários posteriores à decretação da falência, debitados da conta do falido, devem ser creditados de novo, a não ser que o banco depositário desconhecesse a falência de seu cliente quando apurou o lançamento.

C

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer em apenas uma delas, pela totalidade de seu crédito.

D

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

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Q84240

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84240 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A ação revocatória pode ser ajuizada contra os terceiros adquirentes, mesmo se não tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores.

B

O devedor em conluio com terceiro de má-fé pode se valer da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento.

C

A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pelo fato do ato ter sido praticado em razão de decisão judicial.

D

Alguns atos praticados pelo falido durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, são objetivamente ineficazes, mesmo quando amparados pelo respectivo Plano.

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Q84233

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84233 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

O juiz concederá a recuperação judicial do devedor, apenas na ausência de objeção, caso o plano tenha sido aprovado por Assembléia geral.

B

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da concordância do devedor.

C

A aprovação do plano de recuperação não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

D

Os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial estão obrigados a ele, mantendo-se as garantias anteriormente existentes sobre os bens, que só poderão ser liberados ou substituídos com anuência do titular da garantia.

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Q83913

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83913 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue as proposições seguintes acerca da falência, no regime da Lei n. 11.101/2005, assinalando, após, a alternativa correta:

I - Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

II - Na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis deste.

III - As empresas em geral, sejam públicas ou privadas sujeitam-se aos termos da Lei n. 11.101/2005.

IV - Compete ao juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Q56392

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56392 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes proposições:

I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.

II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.

III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.

V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.

Assinale alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas uma proposição está correta;

C

Apenas duas proposições estão corretas;

D

Apenas três proposições estão corretas;

E

Apenas quatro proposições estão corretas.

Q29557

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29557 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Juca e Sérgio são sócios de pequeno empreendimento de
venda de sanduíches naturais, a JS Lanches, sem qualquer
registro formal na junta comercial competente, e têm procedido
à liquidação precipitada dos ativos da sociedade para realizar
pagamentos.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima e com
fulcro nas normas de direito falimentar, julgue os itens seguintes.

Da decisão que decretar a falência cabe recurso de apelação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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