Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 47

Q213885

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213885 Direito Empresarial (Comercial)

O administrador judicial, no caso de recuperação judicial e falência, poderá ser.

A

Qualquer pessoa física ou jurídica de estrita confiança do juiz.

B

O curador de massas falidas, o maior credor da recuperação judicial ou da massa falida.

C

Uma pessoa jurídica especializada

D

Um dos próprios administradores da empresa.

E

O maior credor da recuperação judicial ou massa falida.

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Q202323

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202323 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as assertivas seguintes:
I. A sociedade cooperativa e a sociedade em nome coletivo não estão sujeitas a falência.
II. Nos casos em que não couber no processo falimentar pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de opor embargos de terceiro.
III. A declaração de ineficácia de atos em relação à massa falida depende da propositura de ação revocatória.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente I é verdadeira.

B

Somente II é verdadeira.

C

Somente III é verdadeira.

D

Somente I e III são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são falsas.

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Q202322

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202322 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.

B

O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.

C

O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.

D

É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.

E

Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

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Q164822

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164822 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

A

a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente.

B

a constituição de sociedade de propósito genérico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os passivos do devedor.

C

a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro.

D

a substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos.

E

o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

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Q102835

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102835 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

A

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

B

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

C

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

D

As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.

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Q102832

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102832 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

A

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.

B

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções movidas pelos credores particulares do sócio solidário à sociedade empresária.

C

Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.

D

A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral constituem meios de recuperação judicial.

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Q99268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99268 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

A

Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.

B

Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.

C

Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.

D

É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.

E

Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

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Q99258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99258 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta.

A

As atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.

B

A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.

C

O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico-financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.

D

Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.

E

É imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

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Q98731

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98731 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, assinale a opção correta.

A

Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

B

Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.

C

Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

D

Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.

E

As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

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Q98730

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98730 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A

Para obter o deferimento do processamento de recuperação judicial, a sociedade limitada deverá demonstrar de plano a relevância da função social da empresa, só atingida se o objeto de sua atividade também se voltar ao atendimento de interesses sociais protegidos.

B

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, salvo a ocorrência de hipótese de exclusão, quando, necessariamente, assumirá o comando da empresa o administrador judicial.

C

Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores deverão discutir seus créditos em etapa processual específica para a respectiva verificação e habilitação, que ocorrerá concomitantemente ao procedimento para aprovação do plano de recuperação apresentado.

D

O deferimento do pedido de recuperação judicial não implicará a suspensão de algumas ações e execuções contra a requerente, tais como execuções relativas a créditos fiscais, créditos com garantia real e adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

E

A recuperação judicial envolverá créditos vencidos e vincendos, desde que existentes na data do pedido, os quais serão considerados extraconcursais, se convolada a recuperação judicial em falência.

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Q97151

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97151 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

A

Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

B

A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.

C

As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.

D

O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.

E

Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

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Q97150

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97150 Direito Empresarial (Comercial)

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

A

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

B

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

C

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

D

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

E

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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Q97131

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97131 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

A

somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

B

somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

C

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

D

qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

E

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

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Q97130

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97130 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

A

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.

B

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

C

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

D

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

E

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

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Q84408

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84408 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

B

Contra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

C

Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.

D

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.

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Q84407

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84407 Direito Empresarial (Comercial)

No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:

A

A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.

B

O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.

C

As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.

D

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.

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Q82508

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82508 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as proposições abaixo, responda:

I. Da sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

II. Com a decretação da falência, os mandatos outorgados pelo devedor para a realização de negócios e representação judicial cessam os seus efeitos.

III. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções.

IV. Requerida a homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não sujeitos ao aludido plano ficam impossibilitados de requererem a decretação da falência do devedor.

A

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q61805

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61805 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que a tabela acima discrimina os créditos presentes na falência de determinada empresa, assinale a opção que apresenta a ordem de prioridade em que, de acordo com a legislação em vigor, esses créditos devem ser pagos.

A

I, V, III, IV e II

B

II, V, I, III e IV

C

III, II, V, IV e I

D

V, I, II, III e IV

E

V, II, I, IV e III

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Q61408

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61408 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

Certo

Errado

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Q61407

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61407 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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