Questões de Concurso
Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)
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( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
Segundo a legislação brasileira, há um modelo societário de natureza civil constituído para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por ser constituída de, ao menos, vinte pessoas; por organizar-se democraticamente em seu âmbito econômico; e por permitir a livre-participação de todos os seus membros. Diante do exposto, pode-se afirmar que o referido modelo recebe a denominação de sociedade
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de empreendedores informais que atuam por conta própria, o MEI permite às pessoas a obtenção de um CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Nesse sentido, as disposições legais preveem que microempreendedor individual
No que diz respeito às ações ordinárias e às preferenciais, baseando-se na Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Ações ordinárias.
(2) Ações preferenciais.
( ) Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
( ) Exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
( ) Prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
I. Participar dos lucros sociais. II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a opção que indica uma estratégia que atende aos objetivos da sociedade empresária.
Os administradores financeiros são responsáveis pela gestão dos negócios financeiros de organizações de todos os tipos. Eles realizam as mais diversas tarefas financeiras, tais como planejamento, concessão de crédito a clientes, avaliação de propostas que envolvam grandes desembolsos e captação de fundos para financiar as operações da empresa. Nos últimos anos, mudanças nos ambientes econômico, competitivo e regulamentador aumentaram a importância e a complexidade das tarefas desse profissional. Uma sociedade por ações é uma entidade artificial criada por lei. Conhecida também como ‘entidade legal’, ela tem os poderes de uma pessoa, no sentido de que pode mover ações judiciais e ser acionada judicialmente, firmar e ser parte em contratos, e adquirir bens em seu nome. Embora apenas cerca de 15% das empresas nos Estados Unidos assumam esta forma, a sociedade por ações é dominante no que concerne a faturamento e lucros.
GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. [Adaptado].
Um ponto forte das sociedades por ações é que
I. Todos os acionistas têm direito de voto.
II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.
IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir.
Além das causas expressamente previstas no contrato
social, a dissolução de fato é uma possibilidade quando
há a paralisação das atividades sociais de forma
permanente, mesmo sem a formalização legal da
dissolução. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os
sócios param de exercer regularmente as atividades
empresariais previstas no objeto social.
Julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade
ilimitada pelas dívidas sociais, respondendo com seus
bens pessoais em caso de insolvência da empresa. Essa
característica torna esse tipo societário menos atraente
para investidores e empreendedores que desejam limitar
os riscos financeiros associados à atividade empresarial.
Julgue o item a seguir.
As deliberações dos sócios na sociedade limitada são
tomadas em assembleias gerais, onde são discutidos e
votados os assuntos de interesse da empresa. Decisões
estratégicas, como alteração do contrato social, eleição
de administradores e distribuição de lucros, requerem
deliberação por maioria absoluta ou qualificada,
conforme estipulado no contrato social. A participação
dos sócios nas assembleias é garantida pelo direito de
voto, proporcional à sua participação no capital social.
Julgue o item a seguir.
A dissolução total da sociedade contratual
necessariamente envolve a liquidação de todos os ativos
e passivos da empresa. Nesse tipo de dissolução, os
sócios devem promover a partilha do patrimônio
remanescente após a quitação das dívidas sociais e
outras obrigações, conforme estabelecido no contrato
social ou na legislação aplicável.
Julgue o item a seguir.
A dissolução parcial da sociedade contratual pode
ocorrer quando um dos sócios falece ou é declarado
incapaz, dependendo das disposições do contrato social
e da legislação aplicável. Essa situação pode levar à
necessidade de reorganização da sociedade ou à
liquidação da parte do sócio falecido ou incapaz.
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