Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso - Página 3

Q3151566

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151566 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3129291

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129291 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Capital Bom Negócio S/A adquiriu à vista, mediante taxas e juros, duplicatas a vencer sacadas em favor da, também fictícia, Empresa Primavera Ltda., emitidas em razão de vendas realizadas a prazo pela empresa em questão.

Na hipótese, o contrato celebrado entre o banco e a empresa denomina-se

A

Compra e venda mercantil.

B

Factoring.

C

Leasing operacional.

D

Leasing financeiro.

E

Leasing de retorno.

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Q3128272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128272 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

A

O prazo efetivo do arrendamento mercantil deve ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem arrendado.

B

O preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado.

C

O contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido.

D

O prazo mínimo deve ser de 2 (dois) anos, para bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; e de 3 (três) anos, para bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos.

E

O total dos pagamentos feitos pela arrendatária devem corresponder a 90% do custo total do bem.

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Q3048482

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048482 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição financeira um contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou a sua constituição em mora pelo banco.
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco

A

demandar a devedora pela via exclusiva da ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de obter o pagamento do valor indicado no contrato.

B

comprovar a mora da devedora acerca do débito constituído por meio de notificação extrajudicial, que deve apresentar, de forma especificada, o valor devido.

C

ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem ou ajuizar uma ação de execução, observado, nos dois casos, o prazo prescricional que lhes é comum.

D

promover a busca e apreensão do bem por meio de ação autônoma que observa o prazo prescricional previsto para ajuizamento da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

E

optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, exercendo o direito, na qualidade de proprietário, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

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Q3048481

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048481 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira.
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados

A

perfeitos

B

anuláveis

C

inexequíveis

D

impugnáveis

E

nulos de pleno direito

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Q3048466

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048466 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária postulou a um banco de desenvolvimento empréstimo vinculado a normas especiais para a área de inovação empresarial, apresentando todos os balanços existentes que revelavam lucros em ascensão. Ao analisar a postulação, a área técnica apresentou exigências quanto à comprovação da responsabilidade corporativa no plano social.
Em conformidade com as práticas ASG, essa sociedade empresária deverá apresentar elementos que comprovem

A

metas aceitáveis

B

políticas de equidade

C

promoções meritórias

D

majoração de receitas

E

projeção de desenvolvimento

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Q3030315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030315 Direito Empresarial (Comercial)

O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.

A

É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.

B

A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.

C

O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.

D

A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

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Q3030311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030311 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

B

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

C

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

D

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

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Q2758996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758996 Direito Empresarial (Comercial)

José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor.

José Antônio adimplia pontualmente as prestações pactuadas, mas a partir da sexta parcela, em razão de uma série de adversidades e dificuldades que passou a enfrentar, deixou de efetuar as demais parcelas, além de ter se mudado, passando a residir junto com seu irmão.
Diante do inadimplemento, a Mais Crédito enviou comunicação inequívoca para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, notificando José Antônio para o pagamento da dívida. A referida comunicação foi assinada pelo porteiro do prédio em que José Antônio residia antes da mudança para a casa do seu irmão.

Sobre a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão, mas não poderá requerer liminar, pois a notificação para comprovação da constituição em mora foi assinada por terceiro, estranho à relação contratual.
II. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão e fará jus à liminar porque enviou a notificação para o endereço do devedor constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele.
III. A notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, é suficiente para a constituição da mora, ainda que José Antônio Cunha não a tenha recebido pessoalmente.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2553408

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553408 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos bancários, é correto afirmar:

A

a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e pode ser calculada segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

B

os juros remuneratórios, cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

C

o instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial.

D

a cobrança de comissão de permanência não exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, previstos no contrato, e da multa contratual.

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Q2553406

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553406 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos contratos bancários, o vendor:

A

é aquele por meio do qual um banco presta a um empresário o serviço de administração do crédito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas, de forma similar ao contrato de desconto. É comum, também, o contrato abranger a antecipação do crédito, numa operação de financiamento.

B

é espécie de garantia bancária que pode estar ligada às operações ativas ou passivas. No primeiro caso, terceiros garantem o cumprimento das obrigações dos devedores junto ao banco. No segundo, o banco garante o cumprimento de obrigações de seu cliente junto a terceiros.

C

é aquele que abrange uma série de negócios conjugados ou sobrepostos, em que banco e cliente se tornam credor e devedor um do outro, mas se considera, com primazia, a posição ativa ou passiva do banco no tocante à obrigação principal.

D

é aquele por meio do qual o banco paga ao distribuído o preço à vista das mercadorias vendidas ao distribuidor e cobra desse a prazo. Trata-se de opção mais barata de financiamento para o distribuidor, porque é menor a taxa de risco embutida nos juros, em razão do fato de serem as garantias (aval ou fiança) conferidas pelo distribuído.

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Q2553403

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553403 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre contrato de faturização, é correto afirmar que:

A

a cláusula de recompra, em caso de inadimplemento do devedor, é válida, condicionado o regresso ao protesto do título.

B

o faturizador antecipa crédito ao faturizado mediante deságio no valor de face do título cedido, responsabilizando-se, regra geral, pela existência do crédito e pela solvência do devedor.

C

o desfazimento do negócio subjacente compromete a higidez do título cambial e, logo, da operação de faturização, ainda que o faturizador tenha atuado com diligência na contratação.

D

a contrapartida do deságio cobrado do faturizado é o risco assumido pelo faturizador, sinalagma inerente à modalidade contratual e que, conforme jurisprudência predominante, enseja nulidade de cláusula de recompra em caso de inadimplemento do devedor.

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Q2553402

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553402 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Desse postulado de intervenção mínima e de excepcionalidade da revisão contratual decorre que:

A

a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo inaplicável a teoria da imprevisão.

B

a cláusula penal não comporta redução equitativa, ainda que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte e o montante da penalidade revele-se, manifestamente, excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas contratuais, inclusive no que tange a hipóteses e requisitos de revisão ou de resolução.

D

a presunção de paridade e simetria aplica-se também aos regimes jurídicos previstos em leis especiais, ante o caráter principiológico da liberdade contratual estabelecida no Código Civil.

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Q2551193

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2551193 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o subarrendamento é correto afirmar que:

A

Trata-se do cedente, proprietário ou não, que entrega os bens a parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias.

B

Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes desse imóvel, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

C

Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola.

D

Trata-se daquele que cede o imóvel rural ou o aluga.

E

Trata-se do contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

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Q2537067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537067 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.

B

Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares dos créditos garantidos estarão previstos na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.

C

O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até cento e vinte dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.

D

O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após trinta dias a partir de sua notificação.

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Q2511472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511472 Direito Empresarial (Comercial)

UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram “Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a "transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava instalado, bem como "transferir todos os equipamentos envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como "transferir a sua posição contratual no negócio de compra e venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada

A

à própria IG, que deve arcar com os riscos intrínsecos ao negócio celebrado, que envolvia a possibilidade de não conseguir o consentimento da IP para assumir a posição contratual.

B

à UB e à própria IG, de forma repartida, visto que a ausência de consentimento do terceiro constitui força maior a gerar a extinção do contrato com divisão dos prejuízos.

C

exclusivamente à UB, visto ter se obrigado contratualmente a obter a transferência da posição contratual, sem prejuízo de posterior ação regressiva dela contra a IP pela ausência de resposta.

D

à UB e à IP, solidariamente, visto que são ambas coautoras do ilícito cometido contra a IG, já que tinham o dever de viabilizar a transferência da posição contratual.

E

à UB, pelo descumprimento da obrigação contratual, e, subsidiariamente, à IG, por sua omissão culposa ter sido concausa do dano sofrido.

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Q2511419

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511419 Direito Empresarial (Comercial)

Valentina é representante comercial de uma fábrica de calçados, sendo conhecida na sua região, tendo construído uma sólida base de clientes ao longo dos anos.
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

A

o contrato de Valentina precisa vigorar por prazo indeterminado.

B

não pode ser pactuado exercício exclusivo da representação de Valentina a favor do representado.

C

não se admite indicação genérica dos produtos objeto da representação.

D

a periodicidade de pagamento das comissões à Valentina deve ser necessariamente mensal.

E

pode haver garantia parcial da exclusividade de zona para Valentina.

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Q2444355

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento |

Q2444355 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Texto 2A4-I

As operações de empréstimo feitas pelos bancos normalmente exigem garantias que assegurem o reembolso das instituições financeiras em caso de inadimplência dos tomadores de empréstimo. A garantia não substitui o pagamento, mas, como o nome sugere, garante que, caso ele não ocorra, esse instrumento colateral, ao ser recebido, minimize a perda.

A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia muito usada no financiamento de veículos, por exemplo. Ao financiar um carro por meio de alienação fiduciária, o comprador (e tomador do empréstimo) ficará de posse do bem, o qual será de propriedade do banco financiador até a quitação das parcelas do financiamento. Com isso, o próprio veículo adquirido com o valor financiado é a garantia oferecida pelo devedor.

E. Fortuna Mercado financeiro: produtos e serviços. 20.ª ed. Rio de Janeiro:

Qualitymark, 2015, p. 261 (com adaptações).

A respeito da alienação fiduciária, tratada no texto 2A4-I, julgue os itens a seguir.

I Bens imóveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, mas, sim, de hipoteca, apenas.
II O credor fiduciário somente é obrigado a pagar tributos a partir da aquisição da posse plena do bem alienado.
III Em caso de não pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário implicará a quitação plena da dívida do devedor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3882811

Ano: 2023 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2023 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2024 |

Q3882811 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação as patentes, considere as assertivas abaixo:

− É um título de propriedade temporário, outorgado pelo Estado permite a exploração direta da invenção pelo titular preservando o seu potencial de mercado, funcionando como uma barreira de entrada aos novos entrantes;
− É um título de propriedade temporário, outorgado pelo Estado permite a exploração indireta por terceiros, desde que autorizada pelo titular, mediante acordos entre as partes.
− O licenciamento pode ter caráter exclusivo ou não exclusivo mediante a prerrogativa da estratégia do titular do direito.
− Quando for exploração indireta por terceiros, mediante acordo entre as partes, pode haver pagamento de permissão de uso, taxa de royalties, desde que previamente estabelecidas em contrato de licenciamento.

Marque a alternativa correspondente ao número de assertivas corretas.
Escolha uma:

A

As 4 assertivas estão corretas

B

Existem apenas 3 assertivas corretas

C

Existem apenas 2 assertivas corretas

D

Existe apenas uma assertiva correta

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Q3714055

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714055 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o leasing, podemos afirmar, exceto:

A

O leasing possui características que o tornam mais parecido com um empréstimo bancário, mas funciona como um aluguel, ou seja, quem contrata o bem tem o direito de usá-lo.

B

O leasing imobiliário é aquele no qual o arrendatário, a pedido de um arrendador, compra um terreno e nele constrói um imóvel. Então, este imóvel é alugado para o arrendador e não vem com a opção de compra no final.

C

A legislação brasileira classifica o leasing como um contrato de arrendamento mercantil. O bem, que pode ser carro, imóvel, barco ou smartphone de última geração, fica no nome da empresa de leasing.

D

Quando você financia algo, o bem fica em seu nome. Já as cláusulas do leasing dão a possibilidade de o bem ser adquirido ou não no final do prazo estipulado em contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos empresariais em direito empresarial (comercial)

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