Questões de Concurso Sobre direito eleitoral
Foram encontradas 4.203 questões
Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.
I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.
IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.
Estão corretas as afirmativas
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.
Estão corretas apenas as afirmativas
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
Para a realização da prestação de contas pelo sistema
simplificado, a legislação considera o critério do montante
de recursos financeiros utilizados na campanha e, no
caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade
de eleitores do município.
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
Para concorrer a determinada eleição, o candidato deve possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo
mínimo de seis meses antes da realização do pleito.
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas
nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes
públicos responsáveis por elas.
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos
e garantias individuais e que estes, por força constitucional,
não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não
podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
Conheça nossos planos