Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 96

Q1195473

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1195473 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais

A

constituir as juntas eleitorais de sua área de atuação e designar a respectiva sede.

B

fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

C

apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

D

lidar com quaisquer incidentes ocorridos durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

E

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais no prazo previsto em lei.

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Q837683

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837683 Direito Eleitoral

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I. o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.

II. um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território.

III. juntas eleitorais.

IV. juízes eleitorais.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q762873

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762873 Direito Eleitoral

O Brasil adota dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional. O sistema proporcional é usado para eleger:

I. Deputados federais.

II. Deputados estaduais.

III. Vereadores.

IV. Senadores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516472

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516472 Direito Eleitoral

Qual o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime de compra de voto, conforme o art. 299 e demais disposições do Código Eleitoral?

A

Seis meses a dois anos de detenção.

B

Um a dois anos de detenção.

C

Um a quatro anos de reclusão.

D

Dois a quatro anos de reclusão.

E

Dois a seis anos de reclusão.

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Q516471

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516471 Direito Eleitoral

Qual das condutas vedadas aos agentes públicos, a seguir descritas, está em desacordo com aquelas previstas no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97?

A

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.

B

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

D

Realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, no ano em que se realizar a eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

E

Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, no ano em que se realizam as eleições.

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Q516469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516469 Direito Eleitoral

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos é de

A

15 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

B

30 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

C

60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

D

90 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

E

120 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

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Q516265

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516265 Direito Eleitoral

Considerando a jurisprudência e a legislação atinentes aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

A

nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, constitui crime a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou com manifesta má-fé.

B

a captação ilícita de sufrágio pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato envolvido, sem responsabilização criminal por esse fato.

C

constituem crimes, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, bem como a manutenção de sitio eletrônico oficial de candidatos ao pleito na rede mundial de internet.

D

segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, basta o dolo específico do agente para caracterização do crime de corrupção eleitoral, ainda que o corruptor eleitoral passivo não seja apto a votar.

E

o crime de majoração de preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral, é punido com pena privativa de liberdade de reclusão e multa.

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Q516264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516264 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta

A

Os candidatos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas até o 15.º dia posterior à realização das eleições, sob pena de desaprovação.

B

Eventual débito de campanha não quitado até a data da apresentação da prestação de contas não pode ser assumido pelo partido político ao qual está filiado o candidato, implicando, necessariamente, na desaprovação das contas prestadas

C

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação do candidato eleito, enquanto perdurar.

D

A Justiça Eleitoral notificará o candidato que não apresentou as contas de campanha para que as preste em setenta e duas horas e, perdurada a omissão, as contas serão desaprovadas, sem, contudo, implicar em restrição de direitos políticos do interessado.

E

Havendo sobra de recursos financeiros ao final da campanha, esta deverá ser declarada na prestação de contas e, após o seu julgamento, poderá ser levantada pelo candidato para sua conta pessoal.

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Q516263

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516263 Direito Eleitoral

A respeito do abuso de poder nas eleições, considerando a jurisprudência relativa ao tema e à legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz Eleitoral responsável pelo registro de candidatura é o competente para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, tanto nas eleições gerais como nas eleições Municipais.

B

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária, nas ações que visam apurar o abuso de poder ou o uso indevido dos meios de comunicação social.

C

O candidato diretamente beneficiado pelo desvio ou abuso de poder que sofrer condenação por reconhecimento dessa conduta não será inelegível, mas sofrerá cassação do registro ou do diploma.

D

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação.

E

Para configuração do ato abusivo, o julgador deverá considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, razão pela qual, independentemente da gravidade das circunstâncias, poderá julgar improcedente o pedido, caso o abuso não seja potencialmente capaz de interferir no resultado das eleições.

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Q471906

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471906 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

Q471905

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471905 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

O uso da fórmula d’Hondt para distribuir, nas eleições brasileiras, as cadeiras entre os partidos concorrentes contribui para o aumento do número de partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q471904

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471904 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

Certo

Errado

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Q471888

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471888 Direito Eleitoral

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

O formato e a estrutura dos partidos políticos relacionam-se menos com a sua origem e história e mais com as condições de competição com outros partidos.

Certo

Errado

Q463588

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463588 Direito Eleitoral

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

A

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

C

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

D

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

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Q463587

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463587 Direito Eleitoral

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

A

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

B

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

C

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

D

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Q463586

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463586 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

A

É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.

B

A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.

C

É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.

D

Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

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Q456626

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456626 Direito Eleitoral

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensado o dolo específico de obtenção de votos.

B

No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias da decisão irrecorrível, prestando-se, também, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.

C

De acordo com o STF, o MP Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido registro de candidatura, ainda que não apresente prévia impugnação ao pedido inicial a esse registro, por ser matéria de ordem pública.

D

Consoante entendimento do TSE, a tipificação do crime de difamação eleitoral, previsto no Código Eleitoral, apenas ocorrerá se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.

E

Considera-se conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.

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Q456625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456625 Direito Eleitoral

Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada

A

elegível, desde que comprove que não receberá, em sua campanha, apoio político do ex-marido.

B

inelegível, salvo se Tino se desincompatibilizar no prazo legal.

C

elegível, dado o divórcio ter ocorrido durante o segundo mandato.

D

inelegível, uma vez que o divórcio não afasta a inelegibilidade.

E

elegível, dada a ausência de hipótese de inelegibilidade.

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Q456624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456624 Direito Eleitoral

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

A

é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.

B

é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.

C

fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.

D

é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.

E

atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

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Q456622

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456622 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Com o fim da verticalização, os estatutos partidários ostentam maior relevo, elencando os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em níveis nacional, estadual, distrital ou municipal, deixando que as regras internas estabeleçam normas de disciplina.

B

O candidato que for eleito para cargo no Poder Legislativo será detentor de parcela da soberania popular que advém do voto e, por isso, a ele pertencerá o mandato que passará a exercer.

C

A justiça eleitoral fiscaliza a escrituração contábil e a prestação de contas das campanhas eleitorais, que devem ser feitas no encerramento da campanha eleitoral pelos partidos que tiverem candidatos eleitos.

D

Um partido político tem direito a atuação parlamentar, nas casas legislativas para as quais tenha elegido representante, se, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados.

E

Após o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Brasília, o partido político pode dispor do fundo partidário e fazer uso exclusivo da sigla que o identifica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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