Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral
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A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.
Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
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