Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 30

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387007 Direito Eleitoral

Os presidentes dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para a formação de uma federação partidária. No decorrer dessas tratativas, surgiram dúvidas em relação a alguns aspectos. Em uma análise preliminar, alcançaram três conclusões básicas. Os partidos políticos, a seu ver, podem constituir a federação até a data final do período de realização das convenções partidárias, considerando a próxima eleição a ser realizada. Entre as consequências negativas que adviriam para o partido político que se desligasse da federação, antes do período mínimo de permanência exigido, estava a suspensão do funcionamento parlamentar até o fim da respectiva legislatura. Por fim, entendiam que deveriam elaborar um estatuto comum da federação, que definiria as regras para a composição da lista desse ente partidário para as eleições proporcionais.
Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:

A

todas estão certas;

B

somente está errada aquela afeta à data limite para a constituição da federação;

C

somente está errada aquela afeta à consequência que advirá para o partido político que se desligar da federação;

D

somente está errada aquela afeta à definição, no estatuto comum, das regras para a elaboração da lista para as eleições proporcionais;

E

somente estão erradas aquelas afetas à existência de um estatuto comum e à alegada existência de consequências negativas para o partido que se desligar da federação.

Q2385647

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385647 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 como uma resposta à demanda da sociedade por maior integridade e moralidade na política. Essa legislação estabeleceu critérios mais rígidos para:

A

Participação de diferentes grupos sociais na política.

B

Criação de coligações partidárias.

C

Participação popular nas decisões políticas.

D

Inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos.

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Q2367645

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367645 Direito Eleitoral

O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A

A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.

B

A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.

C

A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.

D

A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.

E

Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.

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Q2367644

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367644 Direito Eleitoral

João, candidato a prefeito no Município Alfa, teve seu registro de candidatura deferido pelo Juízo eleitoral competente. Não houve impugnação ao pedido inicial desse registro pelo Ministério Público, no prazo legal.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público somente possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugnação ao pedido inicial.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

C

O Ministério Público, ainda que tenha apresentado anterior impugnação ao pedido inicial de registro de candidatura, não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro.

D

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade, em qualquer hipótese, para recorrer da sentença que o indeferiu.

E

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura apenas se não houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cabível.

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Q2357334

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Técnico em Saúde Bucal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Agente de Apoio Educacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Motorista |

Q2357334 Direito Eleitoral

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude no prazo de:

A

quinze dias.

B

vinte dias.

C

trinta dias.

D

dez dias.

E

oito dias.

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Q2351292

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351292 Direito Eleitoral

Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.

Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:

I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;

II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;

III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.

É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que

A

todas as conclusões estão corretas.

B

apenas a conclusão II está correta.

C

apenas a conclusão III está correta.

D

apenas as conclusões I e II estão corretas.

E

apenas as conclusões I e III estão corretas.

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Q2351291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351291 Direito Eleitoral

Maria, candidata a Prefeita do Município Alfa, tomou conhecimento de que João, atual Prefeito desse ente federativo, divulgou informe publicitário descrevendo os avanços alcançados pelo Município durante a sua gestão. Nesse informe, eram veiculadas fotos e uma longa entrevista de João, que era enaltecido em cada uma das matérias, de modo que as conquistas alcançadas fossem sempre associadas à sua pessoa.

Ao se inteirar sobre a licitude do informe publicitário divulgado por João, foi corretamente informado a Maria que

A

deve ser sempre considerado lícito caso as informações veiculadas sejam verídicas.

B

não caracteriza abuso de autoridade caso tenha sido custeado com recursos próprios.

C

configura abuso do poder econômico, por afronta ao princípio da impessoalidade, independente da forma de custeio.

D

pode caracterizar o abuso de autoridade caso tenha potencialidade para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição.

E

caracteriza conduta vedada aos agentes públicos caso tenha sido divulgado no período vedado em lei, quer tenha sido custeado com recursos públicos, quer com recursos privados.

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Q2351290

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351290 Direito Eleitoral

João, professor de Direito Eleitoral, questionou Joana, sua aluna, em relação às características essenciais da coligação partidária e aos efeitos do seu surgimento em relação aos partidos políticos que a integram.
Em resposta, Joana afirmou que
I. podem ser constituídas para as eleições majoritárias ou proporcionais.
II. devem ter estatuto próprio; e
III. os partidos políticos que integram a coligação não respondem solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral, aplicadas aos candidatos da coligação.
Ao analisar as afirmações de Joana, o professor concluiu corretamente que

A

todas as observações estão corretas.

B

apenas a observação II está correta.

C

apenas a observação III está correta.

D

apenas as observações I e II estão corretas.

E

apenas as observações I e III estão corretas.

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Q2351289

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351289 Direito Eleitoral

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, reuniu diversas provas documentais que demonstravam que o Prefeito Municipal tinha inserido declaração falsa em documento público. O objetivo do Prefeito Municipal era o de permitir que João, servidor público e candidato a Prefeito por ele apoiado na eleição que se realizaria naquele ano, pudesse comprovar, junto à Justiça Eleitoral, que se desincompatibilizara, no prazo legal, da função pública que desempenhava.
À luz da sistemática legal e jurisprudencial, é correto afirmar que

A

como a conduta do Prefeito, que não era candidato, afrontou serviço da União, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

B

a competência para processar e julgar eventual ação penal é do Tribunal Regional Eleitoral, que deve igualmente supervisionar a investigação penal que seja instaurada.

C

deve ser processado e julgado na primeira instância da Justiça Eleitoral, pois o foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça somente incide nos crimes comuns.

D

eventual ação penal em face do Prefeito Municipal deve ser ajuizada perante o Tribunal de Justiça, foro com estatura constitucional que prevalece sobre o foro instituído no Código Eleitoral.

E

a investigação deve ser conduzida pela polícia federal, sob supervisão do Ministério Público Eleitoral, somente surgindo a competência do Tribunal Regional Eleitoral com o ajuizamento da ação penal.

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Q2351288

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351288 Direito Eleitoral

Maria era candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa nas eleições a serem realizadas no ano XX. No curso da campanha eleitoral, seu marido, que não era candidato, foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção eleitoral, isto por ofertar dinheiro a alguns eleitores em troca do voto em sua esposa.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que

A

para que isso seja possível, é necessário que ela tenha sido igualmente acusada da prática do crime de corrupção eleitoral.

B

a referida ação sempre pode ser ajuizada em face do beneficiário da captação ilícita de votos, quer tenha conhecimento de sua prática, quer não.

C

em razão do vínculo familiar existente entre Maria e seu marido, a conduta deste último permite que a ação de captação ilícita de votos seja ajuizada em face daquela.

D

por força do princípio do personalismo da pena, Maria não pode ser responsabilizada pelo ilícito praticado pelo seu marido, salvo se demonstrado que anuiu à sua prática.

E

Maria somente pode ser responsabilizada pela conduta de seu marido caso seja reconhecida a sua potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, o que deve ser reconhecido em sede de investigação judicial eleitoral.

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Q4203443

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203443 Direito Eleitoral

As eleições que aconteceram em 2022 escolheram os representantes de todos os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível estadual e federal. Por abarcar tantos cargos esse modelo é chamado de:

A

Eleições Absolutas.

B

Eleições Nacionais.

C

Eleições Globais.

D

Eleições Gerais.

E

Eleições Fundamentais.

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Q4203149

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |

Q4203149 Direito Eleitoral

As eleições que aconteceram em 2022 escolheram os representantes de todos os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível estadual e federal. Por abarcar tantos cargos esse modelo é chamado de:

A

Eleições Absolutas.

B

Eleições Nacionais.

C

Eleições Fundamentais.

D

Eleições Gerais.

E

Eleições Globais.

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Q4116134

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116134 Direito Eleitoral

Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.° 9.096/95 e alterações posteriores:

I. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
II. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, vinte cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
III. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa I e III é verdadeira, mas a Il é falsa.

B

A afirmativa I é falsa, mas a III e II é verdadeira.

C

A afirmativa III é falsa, mas a ll e l é verdadeira.

D

A afirmativa I e Il é falsa, mas a III é verdadeira.

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Q4055424

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055424 Direito Eleitoral

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C

O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de eleser analfabeto.

E

O alistamento eleitoral é facultativo, mas o voto é obrigatório.

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Q3903896

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903896 Direito Eleitoral

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, serão aplicados supletiva e subsidiariamente os dispositivos do seguinte diploma normativo:

A

Constituição Federal.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Código de Processo Civil.

D

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

E

Lei n. 64/2000.

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Q3903890

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903890 Direito Eleitoral

Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.

A

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

B

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

C

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

D

O prazo de ajuizamento é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação.

E

Não se qualifica como superveniente a inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfazem após o dia das eleições.

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Q3903889

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903889 Direito Eleitoral

Sobre a captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processamento da representação por captação ilícita de sufrágio obedece ao procedimento previsto no artigo 96 da Lei n. 9.504/1997.

B

Para a caracterização da conduta ilícita, é necessário o pedido explícito de votos.

C

A conduta ilícita deve ocorrer entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

D

A representação por captação ilícita de sufrágio poderá ser ajuizada até a data da posse.

E

O prazo de recurso contra decisões proferidas com base no artigo 41-A da Lei n. 9.504/1997 é de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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Q3903888

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903888 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

A

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas na Lei das Eleições.

B

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

D

Nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

E

Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Q3903886

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903886 Direito Eleitoral

Assinale a única alternativa CORRETA.

I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.

II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.

III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.

IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Apenas a assertiva IV está errada.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q3903885

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903885 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais e o processo penal eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os crimes eleitorais são processados por ação penal pública incondicionada, inclusive aqueles contra a honra.

B

O prazo para apelar de sentença penal condenatória é de 10 (dez) dias.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

D

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

E

O eleitor corrompido pode ser sujeito ativo do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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