Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 117

Q356890

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356890 Direito Eleitoral

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.

B

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

C

o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.

D

os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.

E

os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.

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Q356889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356889 Direito Eleitoral

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

A

colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.

B

a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.

C

a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.

D

colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.

E

a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.

Q356888

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356888 Direito Eleitoral

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

A

deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes do pleito.

B

deverá afastar-se do cargo até três meses antes do pleito.

C

deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do pleito.

D

não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.

E

deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do pleito.

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Q356887

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356887 Direito Eleitoral

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

A

só é proibida se realizada por grupo de pessoas.

B

é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.

C

só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente

D

é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.

E

é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.

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Q1670876

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670876 Direito Eleitoral

Em relação ao uso da Internet em eleições, assinale a afirmativa correta.

A

A data para início da campanha eleitoral não é a mesma na Internet em relação aos outros meios de comunicação, devido às suas particularidades.

B

Não é permitido o uso de e‐mail para propaganda eleitoral.

C

Candidaturas e coligações não podem receber doações via Internet.

D

Não é permitido o anonimato durante a campanha eleitoral via Internet.

E

Não é permitido debate entre candidatos via Internet, durante o período de campanha eleitoral.

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Q1228437

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Brumadinho - MG

Q1228437 Direito Eleitoral

Acerca das candidaturas e das eleições, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nacionalidade brasileira não constitui condição geral de elegibilidade, uma vez que a mesma não é condicionante para o exercício de alguns mandatos eletivos.

B

Os analfabetos têm capacidade eleitoral ativa e passiva.

C

A constituição da República Federativa do Brasil prevê a possibilidade de realização de eleições indiretas, quando houver vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, nos últimos dois anos do mandato eletivo.

D

Em regra, existe previsão para uma única reeleição, mas a constituição prevê a excepcionalidade de duas reeleições em caso de vacância do cargo de presidente, quando o vice-presidente o substitui.

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Q1228350

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Brumadinho - MG

Q1228350 Direito Eleitoral

Considerando as condições de elegibilidade e as disposições acerca das eleições, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

B

A posse do candidato eleito precede a diplomação do mesmo.

C

Os membros do poder executivo tomam posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, juntamente com os membros do poder legislativo eleitos.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q1126235

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126235 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos crimes eleitorais.

A

Não implica inelegibilidade a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, quando a pena prevista para o crime é, no máximo, de detenção.

B

Se o tipo penal prevê, além da pena privativa de liberdade, a de cassação do registro de candidatura, serão inaplicáveis as medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei n.º 9.099/95, ainda que a infração penal, considerada a pena máxima cominada, seja de menor potencial ofensivo.

C

Os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, exceto aqueles praticados no bojo da propaganda eleitoral em detrimento da honra de candidatos, caso em que somente se procede mediante representação.

D

Responde perante a Justiça Comum Federal o acusado por crime de desacato ou desobediência, quando praticados contra a Administração da Justiça Eleitoral, posto que a legislação penal eleitoral não prevê essas figuras delitivas.

E

Para os crimes previstos no Código Eleitoral, cuja pena mínima tenha sido omitida no preceito secundário, será ela de 15 dias, em se tratando de detenção, ou de 6 meses, nos casos de reclusão.

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Q1126234

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126234 Direito Eleitoral

No que tange às condutas vedadas, durante o período de campanha eleitoral, os agentes públicos podem

A

realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança.

B

realizar a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.

C

realizar a cessão ou o uso, em benefício de partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para a realização de Convenção Partidária.

D

realizar em ano de eleição e antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos do ano das eleições ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

E

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias das eleições e até a posse dos eleitos.

Q1126233

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126233 Direito Eleitoral

É correto afirmar que

A

o abuso de poder político é passível de apuração mediante ação de impugnação de mandato eletivo, desde que entrelaçado com abuso de poder econômico e respeitado o princípio do devido processo legal.

B

é inadmissível, na ação de investigação judicial eleitoral, a cumulação de pedidos que envolva abuso de poder econômico e prática de conduta vedada aos agentes públicos, tendo em vista a incompatibilidade das respectivas sanções.

C

o abuso do poder de autoridade, por parte do presidente de partido político, constitui justa causa para a desfiliação partidária, conforme estabelecido na Resolução TSE n.º 22.610/2007.

D

a ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 pode ser ajuizada por qualquer candidato, partido ou coligação; comprovado o abuso de poder econômico mediante gasto exorbitante de recursos na campanha eleitoral, o candidato demandado terá negado o diploma, ou cassado, se já houver sido outorgado.

E

nas ações de investigação judicial eleitoral fundadas em uso indevido dos meios de comunicação social, da competência do Corregedor Regional Eleitoral, é vedado o indeferimento da inicial de forma monocrática.

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Q1126232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126232 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, mais de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior pelo doador pessoa física.

B

O órgão municipal do partido político é obrigado a enviar ao Tribunal Regional Eleitoral o balanço contábil do exercício findo até o dia 30 de abril do ano seguinte.

C

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

D

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual será recebido somente no efeito devolutivo.

E

Os partidos que possuam seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral receberão, em partes iguais, 2% do total do Fundo Partidário.

Q1126231

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126231 Direito Eleitoral

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá

A

convocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.

B

intimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.

C

aguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.

D

empossar o suplente no prazo de dez dias.

E

noticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.

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Q470254

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470254 Direito Eleitoral

Considere as seguintes proposições:

I. A arguição de inelegibilidade de candidatos a Senador e Deputado Federal deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

II. A lei não prevê legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.

III. A representação à Justiça Eleitoral, com pedido de abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico ou político, em benefício de candidato ou partido político (artigo 22 da Lei das Inelegibilidades), se julgada procedente após a eleição, pode conduzir à cassação do diploma do candidato eleito diretamente beneficiado.

Está CORRETO o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q470253

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470253 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C

Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.

D

A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça

E

Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República.

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Q470252

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470252 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

B

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

C

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

D

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

E

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

Q462852

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462852 Direito Eleitoral

A respeito da organização e funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral, O Corregedor Eleitoral deste tribunal, será eleito dentre os Ministros do:

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q451897

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451897 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas

B

O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.

C

A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.

D

O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.

E

Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

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Q451896

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451896 Direito Eleitoral

Em outubro de 2014, o eleitorado brasileiro voltará às urnas para escolher representantes, a saber: Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Os futuros candidatos deverão registrar suas candidaturas oportunamente. Só assim, seus nomes serão submetidos à vontade popular. Os candidatos ao cargo de Deputado Federal devem formular o pedido de registro de candidatura junto ao(à)

A

Câmara dos Deputados.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Zona Eleitoral de seu domicílio.

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Q451895

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451895 Direito Eleitoral

Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário. As regras constitucionais e legais é que definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os

A

Vereadores.

B

Deputados Federais.

C

Prefeitos de Capitais

D

Senadores da República.

E

Governadores de Estado

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Q451894

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451894 Direito Eleitoral

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

A

O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.

B

A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.

C

A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.

D

Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

E

Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comuni- car à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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