Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 19

Q84753

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84753 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q84752

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84752 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei
n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar

A

o pluripartidarismo.

B

a soberania nacional.

C

o regime democrático.

D

as orientações políticas do Presidente da República.

E

os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Q84693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84693 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos

A

poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.

B

poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.

C

poderão manter organização paramilitar.

D

poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.

E

não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Q573133

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573133 Direito Eleitoral

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A denominação da coligação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

B

Na formação de coligação, será representada perante a justiça eleitoral por pessoa designada ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, devendo nomear até três delegados perante a junta eleitoral, três delegados perante o tribunal regional eleitoral, três delegados perante o tribunal superior eleitoral.

C

Entende-se por trucagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

D

Do número de vagas resultante das regras previstas para o registro de candidatos, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

E

A justiça eleitoral organizará e publicará, até quarenta e cinco dias antes da eleição, a relação ordenada por partidos, com a lista dos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato, para uso na votação e apuração.

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Q573132

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573132 Direito Eleitoral

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante a Junta Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

B

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

D

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

E

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 21/6/1993.

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Q118134

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118134 Direito Eleitoral

Em relação à Lei n.º 9.504/97 (Eleições), assinale a opção correta.

A

O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

B

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, estando os candidatos ao cargo de prefeito dispensados de instruir seu pedido com as propostas defendidas.

C

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

D

Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo, autorizando-se, no entanto, a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção das mencionadas contas.

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Q82829

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82829 Direito Eleitoral

Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

B

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

C

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.

D

É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

E

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

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Q77580

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77580 Direito Eleitoral

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.

A

Todas as assertivas estão erradas.

B

Não há assertiva errada.

C

Apenas a assertiva I está errada.

D

Apenas a assertiva III está errada.

E

Apenas as assertivas II e III estão erradas.

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Q77044

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77044 Direito Eleitoral

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.

B

Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.

C

Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.

D

A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.

E

Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

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Q75054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75054 Direito Eleitoral

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

A

cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

B

duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.

C

trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

D

quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.

E

quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

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Q74811

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74811 Direito Eleitoral

O partido político

A

pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.

B

pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.

C

só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.

D

só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.

E

é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

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Q72803

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72803 Direito Eleitoral

Texto associado

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

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Q72680

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72680 Direito Eleitoral

Texto associado

Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os
itens que seguem.

A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.

Certo

Errado

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Q72679

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72679 Direito Eleitoral

Texto associado

Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os
itens que seguem.

A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.

Certo

Errado

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Q69012

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69012 Direito Eleitoral

É vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seguintes casos:

A

Nos dois meses que antecedem o registro das candidaturas.

B

Nos quatro meses que antecedem as eleições.

C

Nos três meses que antecedem as eleições

D

Nos três meses que antecedem o registro das candidaturas.

E

Nos quatro meses que antecedem as convenções partidárias.

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Q63048

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63048 Direito Eleitoral

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

A

os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.

B

estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.

C

o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.

D

estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.

E

estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

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Q63039

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63039 Direito Eleitoral

Os partidos políticos

A

que ministrarem instrução militar ou paramilitar, deverão obter prévia autorização da Justiça Eleitoral e adotar uniforme para seus membros com o intuito de distingui-los dos demais.

B

poderão ser criados através de requerimento de, no mínimo, cinquenta eleitores com domicílio eleitoral em pelo menos dois Estados da Federação.

C

poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos regionais, com validade apenas no âmbito estadual ou municipal.

D

são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

E

que não tiverem caráter nacional deverão aprovar estatuto e programa que atenda às peculiaridades e interesses do Estado ou Município em que desenvolverem as suas atividades.

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Q59733

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59733 Direito Eleitoral

Segundo a legislação brasileira, partido político

A

é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

C

deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

D

pode adotar uniforme para seus membros.

E

deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

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Q58760

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58760 Direito Eleitoral

No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:

A

Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

B

A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

C

Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.

D

Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.

E

Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.

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Q58759

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58759 Direito Eleitoral

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:

A

No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

B

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa no Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

C

No caso de incorporação, adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

D

Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

E

No caso de fusão de dois ou mais partidos políticos, os órgãos de direção dos partidos em processo de fusão elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre partidos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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