Questões de Direito Eleitoral - Inelegibilidade para Concurso - Página 2

Q3254471

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254471 Direito Eleitoral

O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.

A

O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.

C

O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.

D

Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.

E

Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.

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Q3152850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152850 Direito Eleitoral

João, professor de direito constitucional, questionou um aluno em relação à possibilidade, ou não, de um mesmo agente, que não ocupa cargo eletivo e não é candidato à reeleição, vir a ser alcançado por causa de inelegibilidade, de natureza constitucional, que o impeça de concorrer para cargos eletivos de certos entes da federação, mas não para cargos eletivos de entes diversos.
Foi corretamente respondido a João que

A

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de parentesco.

B

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de situação funcional.

C

não, pois causas de inelegibilidade restringem a cidadania em sua acepção passiva, o que se dá de modo integral.

D

não, pois somente a suspensão dos direitos políticos pode ser segmentada em certos níveis federativos, conforme a causa que lhe deu origem.

E

não, pois a incidência da causa de inelegibilidade apenas em determinado nível federativo somente pode ocorrer em relação aos candidatos à reeleição.

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Q4261815

Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Natividade - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2024 - Prefeitura de Natividade - RJ - Assistente Administrativo |

Q4261815 Direito Eleitoral

Juanito é brasileiro naturalizado, reside há dez anos no Brasil e acabou de completar 20 anos. Objetivando contribuir com sua comunidade, pretende candidatar-se a um cargo eletivo nas eleições municipais de 2024. Sabendo que Juanito está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na cidade em que pretende se candidatar e está devida mente filiado a um partido político, com base nas disposições da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Juanito somente poderá se candidatar ao cargo de vereador.

B

Juanito somente poderá escolher entre os cargos de Vereador e Vice-Prefeito.

C

Juanito não poderá se candidatar a cargos eletivos, pois uma das condições de elegibilidade é a de ser brasileiro nato.

D

Juanito poderá escolher entre os cargos de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito.

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Q3444725

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444725 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal Eleitoral.

B

O Poder Judiciário.

C

O Ministério Público.

D

O Poder Legislativo.

E

O Juiz.

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Q3271116

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271116 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no âmbito dos Direitos Políticos, as inelegibilidades, que impossibilitam o cidadão do exercício da capacidade de eleger-se. Tais inelegibilidades podem ser divididas entre absolutas e relativas. Com base nessa informação, é correto afirmar que uma das inelegibilidades absolutas mencionadas na Constituição Federal de 1988 é aquela em razão da

A

condição de analfabeto.

B

função para concorrer a outros cargos.

C

atribuição exercida para um terceiro mandato sucessivo.

D

condenação criminal transitada em julgado por crimes eleitorais.

E

função para concorrer a outros cargos após o término do mandato.

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Q3231972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231972 Direito Eleitoral

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

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Q3127062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127062 Direito Eleitoral

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem

A

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

B

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

D

condenados por crime de trânsito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão.

E

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

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Q3110307

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110307 Direito Eleitoral

No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

A morte de titular do Poder Executivo, assim como a dissolução de sociedade ou de vínculo conjugal no curso do mandato, extingue o parentesco para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa.

Certo

Errado

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Q3110305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110305 Direito Eleitoral

No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos jurídicos pretéritos ao novo diploma legal, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.

Certo

Errado

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Q3102300

Q3102300 Direito Eleitoral

Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A

inelegíveis.

B

elegíveis.

C

destinatários.

D

sem direitos.

E

inferiores.

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Q3100564

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100564 Direito Eleitoral

Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

B

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

C

O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.

D

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.

E

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

Q3049966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049966 Direito Eleitoral

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B

O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C

João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D

A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E

Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.

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Q3036849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036849 Direito Eleitoral

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João esteja em pleno exercício dos seus direitos políticos, realize o alistamento eleitoral, possua domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária e não haja qualquer outra condição de inelegibilidade, ele poderá se candidatar a vereador ou prefeito de sua cidade nas eleições de 2024, porém não poderá se candidatar a governador de seu estado nas eleições de 2026.

Certo

Errado

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Q3030307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030307 Direito Eleitoral

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi dato à reeleição.

B

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.

C

não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D

não é aplicável às eleições suplementares.

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Q3030304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030304 Direito Eleitoral

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1^o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar n^o 64/90

A

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

B

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

C

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

D

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

Q2611670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611670 Direito Eleitoral

Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar. Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender que a instauração desse processo era manifestamente injusta, decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa de inelegibilidade.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

Marcos somente está inelegível para concorrer a um cargo eletivo no Município Alfa.

B

o pedido de exoneração é direito subjetivo de Marcos, não podendo caracterizar uma causa de inelegibilidade.

C

Marcos está inelegível, considerando que respondia a processo administrativo disciplinar ao pedir exoneração.

D

Marcos somente está inelegível se o processo administrativo disciplinar estiver em tramitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

E

Marcos somente estaria inelegível se tivesse pedido exoneração após a prolação de decisão condenatória, ainda que suscetível de recurso

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Q2580955

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580955 Direito Eleitoral

Leia o caso a seguir.

O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em julgado no mês de julho do ano corrente, devendo ser iniciado de imediato o cumprimento da pena. O mandato do prefeito se extinguiria ao final do mês de dezembro do ano corrente.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o prefeito do município X ficará inelegível para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar do

A

término do mandato para o qual foi eleito.

B

trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

término do cumprimento da pena.

D

início do cumprimento da pena.

Q2570635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570635 Direito Eleitoral

No que concerne às hipóteses de inelegibilidade, qual a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral?

A

São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

B

Tanto as causas de inelegibilidade constitucionais, como as legais devem ser arguidas no momento do registro da candidatura que, por sua vez, pode precluir, não podendo ser questionadas posteriormente, salvo se originada após o registro de candidatura, a fim de garantir a lisura e a segurança do sufrágio.

C

As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da posse, em atenção ao previsto no art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido que afastem a inelegibilidade.

D

As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva, motivo pelo qual a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação não autoriza a presunção de escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

E

O cumprimento ou a extinção da pena apenas tem o condão de cessar a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, se restar devidamente comprovada a reparação dos danos.

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Q2565255

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565255 Direito Eleitoral

João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade insanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em outubro do ano X.

Foi corretamente informado a João que

A

como não houve condenação por ato de improbidade administrativa, mas mera suspeita, ele está elegível.

B

ele está inelegível, mas o só ajuizamento de ação anulatória perante o Poder Judiciário suspenderá a inelegibilidade.

C

a inelegibilidade que decorre da decisão do Tribunal de Contas somente se tornará operativa no ano subsequente.

D

a presença, ou não, da improbidade administrativa, de modo a caracterizar a inelegibilidade, será aferida pela Justiça Eleitoral.

E

a improbidade detectada pelo Tribunal de Contas, se foi acompanhada de condenação pelo Poder Judiciário em ação própria, caracteriza a inelegibilidade.

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Q2564270

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564270 Direito Eleitoral

João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa. Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância, foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está

A

inelegível por oito anos.

B

inelegível por quatro anos.

C

com os direitos políticos suspensos.

D

com sua capacidade eleitora passiva preservada.

E

inelegível de maneira provisória, o que perdurará até o trânsito em julgado da condenação.

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Questões de Concurso Sobre inelegibilidade em direito eleitoral

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