o prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da decisão em que se verificou;

a condição de inelegível, como conseqüência da suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou extinção da pena e prova de reparação dos danos, quando houver;

os membros do Congresso Nacional que tenham perdido os respectivos mandatos, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, são considerados inelegíveis para qualquer cargo nos oito anos subseqüentes ao término do processo;

cessa a condição de inelegibilidade, após três anos do cumprimento da pena aplicada, aos condenados pela prática de crime contra a economia popular, o patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais;

é considerado inelegível o Governador de Estado que pretender concorrer à reeleição e não renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.