Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 5

Q3251601

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251601 Direito Econômico

Considerando que as fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios, marque a alternativa correta.

A

A Sociedade de Crédito Direto se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira, pelos quais podem cobrar tarifas.

B

Só existem três tipos de fintechs: crédito, pagamento e gestão financeira.

C

Para entrar em operação, as fintechs que quiserem operar como Sociedade de Crédito Direto ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas não precisam solicitar autorização ao Banco Central do Brasil.

D

A Sociedade de Crédito Direto se caracteriza pela realização de operações de crédito, por meio de plataforma eletrônica, com recursos próprios.

E

Só existem quatro tipos de fintechs: crédito. pagamento, gestão financeira e investimento.

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Q3251600

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251600 Direito Econômico

Os Fundos Garantidores de Créditos (FGC) são associações privadas sem fins lucrativos e que têm por finalidades proteger os depositantes das instituições associadas, contribuir para a manutenção da estabilidade financeira e para a prevenção de crise sistêmica. Não é correto afirmar sobre o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito:

A

o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito é uma entidade privada de abrangência nacional, sem fins lucrativos.

B

o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito é uma entidade pública de abrangência nacional e internacional, com fins lucrativos.

C

a contribuição mensal das instituições associadas ao fundo será de 0,0125% ao mês do montante dos saldos das contas.

D

o total de créditos de cada beneficiário será garantido até o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais).

E

os instrumentos financeiros do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito são: depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo, depósitos, letras de câmbio, letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário, letras de crédito e operações compromissadas.

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Q3251598

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251598 Direito Econômico

A Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP é uma entidade privada que registra, processa, guarda e líquida títulos de renda fixa negociados no mercado financeiro. Sobre a CETIP, marque a alternativa correta.

A

É um sistema que registra e custodia títulos públicos federais emitidos pela Caixa Econômica Federal.

B

É responsável por títulos como CDB, RDB, Letras Hipotecárias, Debêntures, Swaps, TED e DОС.

C

É uma instituição que oferece infraestrutura e tecnologia para o mercado regional.

D

É um sistema que registra e custodia títulos públicos federais emitidos pelo Banco do Brasil.

E

É uma instituição que oferece infraestrutura e tecnologia para o mercado externo.

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Q3251596

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251596 Direito Econômico

O Recibo de Depósito Bancário é um investimento de renda fixa privada que consiste no depósito de dinheiro em instituição financeira, podendo se afirmar que:

A

são emitidos por bancos, cooperativas de crédito e sociedades de crédito e financiamento.

B

é um investimento de renda fixa privada considerado uma aplicação de alto risco.

C

esses investimentos possuem somente uma modalidade conhecida como pré-fixada.

D

esses investimentos podem ser negociados ou transferidos antes do vencimento.

E

esses investimentos tem custos de manutenção ou corretagem.

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Q3251589

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251589 Direito Econômico

Sobre o Conselho Monetário Nacional, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional de caráter iminentemente normativo, marque a alternativa incorreta.

A

O Conselho Monetário Nacional regula as operações de redescontos e operações no âmbito do mercado aberto.

B

O Conselho Monetário Nacional regula a constituição e o funcionamento das instituições financeiras.

C

O Conselho Monetário Nacional concede autorização às instituições financeiras no que se refere ao funcionamento, instalação ou transferência de suas redes.

D

A política do Conselho Monetário Nacional objetivará zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

E

O Conselho Monetário Nacional é, atualmente, composto por três representantes: Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central do Brasil e Ministro do Planejamento e Orçamento.

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Q3251454

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Eletricista (Polo I) |

Q3251454 Direito Econômico

O sistema de tarifação de energia elétrica brasileiro prevê, segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, as modalidades tarifárias convencionais e horárias, que estabelece:

A

a cobrança de tarifas diferentes para a demanda no horário de ponta e intermediário, no caso da tarifa horaria branca.

B

a cobrança de uma tarifa única em qualquer modalidade.

C

tarifas diferentes em horários de ponta e fora de ponta, além de uma tarifa para a demanda contratada para cada posto tarifário no caso da tarifa horaria branca.

D

a cobrança de uma tarifa única no caso da modalidade convencional e a segmentação em três postos tarifários, no caso da tarifa branca.

E

nos dois casos, a segmentação em postos tarifários.

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Q3217435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217435 Direito Econômico

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.

Os bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de maior racionalidade em seu uso.

Certo

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Q3217434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217434 Direito Econômico

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.

Contratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regulador.

Certo

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Q3217254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |

Q3217254 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.

Certo

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Q3213471

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3213471 Direito Econômico

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.

A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das concentrações econômicas e à repressão de condutas anticompetitivas.

Certo

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Q3179576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179576 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta:

A

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.

B

Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.

D

Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

E

A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

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Q3179533

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179533 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

B

Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial.

C

Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

D

Constitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.

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Q3318287

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318287 Direito Econômico

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

A

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.

B

A restrição como regra da atividade.

C

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

D

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

E

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

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Q3318285

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318285 Direito Econômico

Nos termos da Lei nº 13.874/19, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do Art. 170, da Constituição Federal:

A

Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, inclusive normas de ordem pública.

B

Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

C

Receber tratamento diferenciado de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.

D

Definir livremente, em mercados regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

E

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, inclusive se houver expressa disposição legal em contrário.

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Q3317936

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317936 Direito Econômico

Qual das seguintes alternativas corretamente descreve uma mudança significativa introduzida pela Lei 14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no Brasil?

A

A Lei proíbe a importação de gás natural por empresas privadas.

B

A Lei mantém a exclusividade da Petrobras como fornecedora de gás natural para o setor industrial.

C

A Lei impõe um limite máximo para o preço do gás natural em todo o território nacional.

D

A Lei permite a abertura do mercado de gás natural para empresas privadas, promovendo a concorrência.

E

A Lei estabelece a criação de um novo imposto federal sobre a comercialização de gás natural.

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Q3317920

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317920 Direito Econômico

A comercialização de gás natural é um aspecto crucial da indústria energética, envolvendo diversas regulamentações e práticas que asseguram a eficiência e a segurança no fornecimento desse recurso vital. A seguir, são apresentadas três proposições sobre a comercialização de gás natural. É correto afirmar:

I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3317645

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317645 Direito Econômico

No Brasil, a comercialização de energia elétrica ocorre em diferentes mercados, cada um com suas regras específicas que determinam como a energia é comprada e vendida. Dada a compreensão da dinâmica desses mercados e suas particularidades, analise as seguintes proposições:

I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3227153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227153 Direito Econômico

Segundo regulamentação do Banco Central do Brasil (Doc 4111), o código 4.1.1.40.00-8 refere-se a

A

Recursos de aceites cambiais.

B

Depósitos de pessoas naturais.

C

Depósitos de pessoas jurídicas.

D

Depósitos de governo.

E

Depósitos bancários.

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Q3223498

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223498 Direito Econômico

O Prêmio Adicional de Renda (PAR)

A

foi uma experiência fracassada que aumentou a concentração econômica na indústria de cinema brasileira.

B

premia as empresas de acordo com o desempenho comercial dos filmes brasileiros no mercado de salas de exibição do país, ampliando as margens de lucro e viabilizando a diversificação dos investimentos na área de marketing das produtoras.

C

premia as empresas de acordo com o desempenho comercial dos filmes brasileiros no mercado de salas de exibição do país, mas deve ser obrigatoriamente aplicado em novos projetos, de acordo com o segmento de atuação da empresa contemplada.

D

é uma forma de estimular a realização de coproduções internacionais.

E

está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.

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Q3223497

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223497 Direito Econômico

O financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil ocorrem principalmente mediante a

A

mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet).

B

apoio indireto por meio de mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet), na Lei no 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e na Medida Provisória 2.228-1/01.

C

apoio direto por meio de editais desde que seja comprovada a ausência de crédito privado.

D

apoio indireto e direto, inclusive por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

E

apoio da ANCINE a iniciativas de patrocínio e coprodução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito econômico

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