Questões de Concurso Comentadas sobre direito econômico
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Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
O CNPC é presidido pelo Ministro de
Estado da Previdência Social e possui dois
representantes das entidades fechadas de
previdência complementar, todos com
direito a voto.
A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
A PREVIC atua como órgão de fiscalização
e supervisão das atividades das entidades
abertas e fechadas de previdência
complementar, observadas as disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
A PREVIC tem uma estrutura básica
composta por: Diretoria, Conselho Fiscal,
Procuradoria Federal, Coordenações
Gerais e Corregedoria.
Onsidere as afirmativas sobre o liberalismo econômico, liderado por expoentes como Hayek, e suas principais propostas para a organização estatal:
I) Em Estados nos quais já vige a economia de mercado, capitalista, defende pensamentos muito próximos do pensamento conservador tradicional, defendendo a hierarquia e mantendo valores sociais historicamente aceitos.
II) Defende que o capitalismo é o sistema mais
capaz de gerar descobertas, promover a
liberdade econômica e política e, também, a
prosperidade social.
III) É baseado em modelos de sociedades capitalistas existentes, considerados bemsucedidos ao logo do tempo e é sustentado em ideias baseadas em experiências políticas e institucionais anteriores.
IV) Dentre as funções legítima do Estado, no pensamento do liberalismo econômico, estão: a definição e proteção da propriedade individual; prevenção da violência dos indivíduos entre si, organização da defesa nacional.
Está(ão) correta(s),
Analise as assertivas abaixo:
I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.
II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.
Quais estão corretas?
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Para se neutralizar uma situação de dumping, o produto
importado poderá estar sujeito, cumulativamente, a medidas
antidumping e compensatórias.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
De acordo com a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem
econômica a denominada venda casada, na qual o fornecedor
de determinado bem ou serviço impõe, para sua venda, a
condição de que o comprador também adquira um outro bem
ou serviço.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Gun jumping é a prática vedada de consumação de atos de
concentração econômica antes da decisão final da autoridade
antitruste.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da
ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:
A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
A constatação de infração à ordem econômica que tenha por objeto o prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa exige a ocorrência de dano efetivo ou potencial ao mercado, devendo ser verificado, ainda, o nexo de causalidade e a presença do elemento volitivo do infrator.
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.
O domínio de mercado relevante de bens ou serviços não é considerado uma infração da ordem econômica se decorrer de um processo natural fundado na maior eficiência da empresa, mesmo que ela exerça uma posição dominante.
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