Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373872 Direito Econômico

A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual, que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras revendedoras.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:

A

está caracterizada a afronta à livre concorrência com a recusa de Sigma em contratar a preços uniformes;

B

deve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferenças de preço podem ser justificadas por circunstâncias mercadológicas;

C

está caracterizado o exercício abusivo de posição dominante por Sigma, ao fixar preços diferenciados de revenda e influir na margem de lucro dos revendedores;

D

o princípio da livre iniciativa assegura aos operadores do mercado, inclusive Sigma, a liberdade de contratar ou de não contratar, o que não está sujeito ao intervencionismo estatal;

E

deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de Sigma, por se tratar de atividade legalmente reconhecida como de utilidade pública, não podendo gerar prejuízos aos consumidores em razão dos preços diferenciados.

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Q3373870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373870 Direito Econômico

Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:

A

deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;

B

deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;

C

é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;

D

a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;

E

não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.

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Q3373869

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373869 Direito Econômico

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:

A

é afastado o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração em razão do nível de risco da atividade econômica desenvolvida por Alfa;

B

é vedado o uso de conceitos jurídicos indeterminados em regras sobre ordenação pública de atividades econômicas privadas, o que torna ilegal o auto de infração;

C

deve ser reconhecido o prazo em dobro para a apresentação de defesa por Alfa, em razão do emprego de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas;

D

é admitida a lavratura do auto de infração caso os conceitos jurídicos indeterminados tenham sido previamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis;

E

deve ter sido apresentada motivação idônea, no auto de infração, para justificar a subsunção da situação concreta às regras violadas, de modo a densificar os conceitos jurídicos indeterminados ali empregados.

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Q3371657

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371657 Direito Econômico

Nos termos do art. 6º, da Lei Nº 12.529/11, marque a opção INCORRETA:

“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”

A

Se, nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1o do art. 9o desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quórum.

B

No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

C

Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

D

No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Vice-presidente, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

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Q3365181

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365181 Direito Econômico

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A

Propriedade privada.

B

Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.

C

Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Busca de pleno emprego.

E

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q3363044

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363044 Direito Econômico

A intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de diversas formas e tem por finalidade corrigir falhas de mercado e promover o equilíbrio social. Considerando as modalidades de intervenção estatal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q3362987

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |

Q3362987 Direito Econômico

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?

A

Concentrar-se apenas em reduzir custos através de métodos controversos que podem comprometer a qualidade do gás fornecido ao consumidor nacional.

B

Estabelecer políticas que diminuam a infraestrutura atual de distribuição para economizar recursos, ignorando a demanda crescente de novos mercados regionais.

C

Investir, exclusivamente, em pesquisa de novos mercados fora do país, desprezando avanços internos necessários para a distribuição adequada de gás canalizado.

D

Desenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, enquanto garante qualidade e acesso ao consumidor, promovendo a responsabilidade ambiental e social.

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Q3362584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362584 Direito Econômico

As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É próprio da concepção de regulação a permeabilidade do ente regulador aos interesses dos regulados, sejam operadores econômicos, sejam usuários, sejam os próprios interesses estatais enredados no setor regulado.

B

A intervenção estatal regulatória é pautada pela imposição de objetivos e comportamentos previamente determinados pela autoridade pública. Na moderna regulação, o Estado exerce seu papel de forma impositiva, arbitrando interesses e tutelando hipossuficiências.

C

A intervenção estatal direta e a intervenção estatal regulatória diferem quanto aos instrumentos, pois a regulação demanda a construção de mecanismos de intervenção estatal que permitam melhor compreender os anseios dos agentes econômicos. Os espaços de exercício da regulação deverão ser aptos ao exercício da mediação e da interlocução com os agentes envolvidos no setor regulado.

D

A intervenção estatal direta se justifica pela suposta incompatibilidade entre interesses públicos e a atuação privada. Por sua vez, a moderna regulação estatal atua no sentido de compor e articular os interesses públicos com os interesses dos particulares, partindo do pressuposto de que a atuação privada em setores sujeitos à regulação não só é aceitável como é essencial para atingir o interesse público.

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Q3340402

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340402 Direito Econômico

Acerca de medidas antidumping, que constituem importante instrumento de defesa comercial, assinale a opção correta.

A

As medidas antidumping implicam sempre a proibição total das importações do produto investigado.

B

Medidas antidumping podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça à indústria doméstica.

C

A existência comprovada de dumping garante automaticamente à indústria nacional o direito à adoção obrigatória de medidas antidumping compensatórias.

D

Ainda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público.

E

As medidas antidumping são aplicadas apenas quando há subsídios governamentais diretos aos exportadores.

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Q3328101

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia de Produção) |

Q3328101 Direito Econômico

A análise de impacto regulatório ajuda as agências a entender os efeitos potenciais das novas regulamentações.

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a análise de impacto regulatório e a análise de resultado regulatório.

A

A análise de impacto regula os preços de mercado, enquanto a análise de resultado avalia os efeitos da regulação.

B

A análise de impacto é feita antes da implementação da regulação, enquanto a análise de resultado ocorre após a implementação.

C

A análise de impacto avalia o sucesso das agências reguladoras, enquanto a análise de resultado foca nas empresas do setor regulado.

D

Ambas as análises são realizadas após a implementação, portanto não há diferenças significativas entre elas.

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Q3324685

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324685 Direito Econômico

Entre as medidas que o governo pode adotar com vistas a limitar o poder de mercado das firmas, com a função de regulá‑lo, destaca‑se

A

a liberação de preços em geral.

B

o estabelecimento de restrições aos processos de concentração empresarial.

C

o impedimento à instalação de novos empreendimentos.

D

o estabelecimento de barreiras às importações.

E

a extinção ou a alienação de empresas estatais dos mesmos ramos de atuação das empresas dos mesmos setores de maior concentração.

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Q3288515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288515 Direito Econômico

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos da política agrícola

A

promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.

B

desvincular as ações da política agrícola das de reforma agrária.

C

sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura planejem suas ações e investimentos em curto prazo.

D

desestimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.

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Q3265998

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3265998 Direito Econômico

Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.

A

As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.

B

Os estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.

C

Os estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.

D

O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

E

O crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.

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Q3263756

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado |

Q3263756 Direito Econômico

Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:

A

Um subsídio de exportação dá aos produtores um incentivo para exportar. Portanto, regra geral, será mais rentável vender para o exterior do que internamente.

B

O efeito direto de uma tarifa aduaneira é fazer com que os bens importados (no caso, medicamentos) sejam mais baratos dentro do país importador do que eles são fora dele.

C

A característica distintiva das tarifas aduaneiras e dos subsídios à exportação é a de que eles criam uma diferença entre os preços nos quais os bens são comercializados no mercado mundial e os preços nos quais os bens podem ser comprados dentro de um país.

D

Quando os países são grandes exportadores ou importadores de um bem (relativo ao tamanho do mercado mundial), as mudanças de preço causadas pelas tarifas aduaneiras e pelos subsídios alteram tanto a oferta quanto a demanda relativa nos mercados mundiais. O resultado é uma mudança nos termos de comércio, tanto do país que impõe a política de mudança quanto do resto do mundo.

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Q3263753

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado |

Q3263753 Direito Econômico

Grandes empresas e empresas multinacionais frequentemente operam em mais de um país. Administrar operações transfronteiriças requer um profundo entendimento das culturas, das leis, dos ambientes comerciais locais e de práticas comerciais. Em relação às práticas comerciais globais e estratégias de negociação, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de defesa comercial podem ser utilizadas para neutralizar impactos negativos sobre a indústria doméstica decorrentes de importações praticadas a preços de dumping, importações subsidiadas ou surtos de importação.
II. Nos acordos bilaterais ou regionais de comércio, o Brasil também negocia disciplinas sobre defesa comercial. Além de contar com cláusulas que reafirmam as obrigações já existentes nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), os acordos regionais de comércio preveem a possibilidade de utilização de salvaguardas bilaterais. Trata-se de instrumento que se restringe ao comércio preferencial.
III. Caso haja surto de importações preferenciais e dano à indústria doméstica produtora do bem similar dele decorrente, será possível aplicar, observados certos critérios, salvaguardas bilaterais para remediar o efeito adverso na cadeia de produção nacional.
IV. As salvaguardas bilaterais são instrumentos permanentes, que oferecem uma rede de segurança à indústria externa durante o período de liberalização tarifária decorrente dos acordos bilaterais e regionais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q3263711

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |

Q3263711 Direito Econômico

Uma empresa do setor financeiro identificou que suas operações de crédito ao consumidor estavam sendo negativamente impactadas por mudanças na taxa de juros. De acordo com a classificação da ISO 31000, esse cenário evidencia a necessidade de atenção ao risco (de):

A

Imagem.

B

Mercado.

C

Operacional.

D

Governança.

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Q3261700

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios |

Q3261700 Direito Econômico

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a afirmativa correta.

A

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) se aplica exclusivamente à venda de medicamentos para hospitais particulares.

B

Os preços praticados nas farmácias devem estar sempre abaixo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sendo proibida a cobrança acima desse limite.

C

As farmácias não são obrigadas a disponibilizar revistas especializadas com os preços dos medicamentos, desde que tenham a tabela da CMED disponível.

D

Farmácias e drogarias podem praticar preços acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), desde que justifiquem com campanhas promocionais ou programas de fidelidade.

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Q3256702

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |

Q3256702 Direito Econômico

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.

O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.

Certo

Errado

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Q3256701

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |

Q3256701 Direito Econômico

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.

A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa.

Certo

Errado

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Q3253488

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |

Q3253488 Direito Econômico

A Resolução CMN n. 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo esta Resolução, admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:

I- conglomerado prudencial;

II- sistema cooperativo de crédito;

III- porte, perfil de risco e modelo de negócio da instituição.

Completa(m) corretamente o comando da questão a(s) afirmativa(s):

A

Il e III.

B

I.

C

l e III.

D

I e II.

E

I, II е III.

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Questões de Concurso Sobre direito econômico

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