Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 586

Q4575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4575 Direito do Trabalho

Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito

A

na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.

B

na Delegacia Regional do Trabalho.

C

mediante depósito bancário.

D

em cheque administrativo.

E

em dinheiro.

Q4574

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4574 Direito do Trabalho

Considere as afirmações abaixo:

I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório.
II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que o término deste último tenha decorrido da realização de acontecimento certo.
IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais duas vezes, passará a vigorar sem determinação de prazo.

É correto APENAS o que consta em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q4573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4573 Direito do Trabalho

A irredutibilidade salarial

A

pode ser determinada em sentença normativa.

B

geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.

C

é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho.

E

depende de fixação em lei complementar.

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Q4572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4572 Direito do Trabalho

O prazo prescricional do direito de reclamar o pagamento de férias não concedidas, para um empregado admitido em 02/01/2004, referente ao período aquisitivo de 2005/2006, tem início em

A

02 de janeiro de 2005.

B

31 de dezembro de 2005.

C

02 de janeiro de 2006.

D

31 de dezembro de 2006.

E

02 de janeiro de 2007.

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Q4571

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4571 Direito do Trabalho

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

A

repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

B

adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.

C

seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.

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Q4536

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4536 Direito do Trabalho

Para a legislação trabalhista, o empregado é considerado menor e deve ser assistido, quando em juízo, até a idade de

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

21 anos.

E

24 anos.

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Q4531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4531 Direito do Trabalho

Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:

A

os empregados em serviços assistenciais.

B

os militares.

C

os professores.

D

os bancários.

E

os trabalhadores em domicílio.

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Q4530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4530 Direito do Trabalho

Havendo o pagamento de parte do salário mínimo, mediante parcelas in natura, o empregador está obrigado a pagar em dinheiro o valor equivalente a, pelo menos,

A

10% do salário mínimo.

B

20% do salário mínimo.

C

30% do salário mínimo.

D

40% do piso salarial da categoria.

E

50% do piso salarial da categoria.

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Q4529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4529 Direito do Trabalho

Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui, para a legislação trabalhista,

A

grupo econômico.

B

empresa pública.

C

empresa de economia mista.

D

cooperativa de trabalho.

E

terceirização de serviços.

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Q2618

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2618 Direito do Trabalho

Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista:

I. o recebimento de vantagem indevida qualificada como suborno.

II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço.

III. violação de segredo da empresa.

IV. apropriar-se de recursos da empresa.

V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa.

Estão corretas

A

apenas as afirmativas I, III, IV e V.

B

as afirmativas I, II, III, IV e V.

C

apenas as afirmativas II, IV e V.

D

apenas as afirmativas I, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, III e IV.

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Q2208

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2208 Direito do Trabalho

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

A

tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.

B

a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

C

os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

D

prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.

E

se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

Q2207

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2207 Direito do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

A

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

B

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

C

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

D

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

E

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

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Q2206

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2206 Direito do Trabalho

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

A

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

B

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

C

não é admitida a audiência de testemunhas.

D

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

E

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Q2205

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2205 Direito do Trabalho

Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), é correto afirmar que:

A

caso, numa situação concreta, a terceirização tenha por finalidade evidente o aprimoramento da gestão empresarial e o avanço tecnológico, então é possível que a tomadora, uma instituição de ensino, contrate, por meio de empresa interposta, professores de elevada especialização.

B

como, no caso das cooperativas, o vínculo entre os participantes é de caráter associativo, e, portanto, voluntário, detêm a qualidade de autônomos; por isso, é possível a contratação, por instituição financeira, de analista de crédito, que realiza precipuamente atribuições de cobrança, por meio de cooperativa de trabalho.

C

considerando que, por força de previsão expressa no Texto Constitucional, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

D

em se tratando de intermediação de mão-de-obra, viável no caso de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, não se forma vínculo de emprego diretamente entre o trabalhador e o tomador, mesmo quando presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica, uma vez que o empregador é a pessoa jurídica interposta.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo no caso de órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, prevalece, ainda que seja o caso de intermediação lícita de mão-de-obra, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Q2204

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2204 Direito do Trabalho

A greve é abusiva quando:

A

é deflagrada em atividade essencial.

B

a paralisação permanece, após decisão da Justiça do Trabalho, sem que haja fato novo ou descumprimento de condição.

C

os grevistas utilizam meios pacíficos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem à greve.

D

a notificação da entidade patronal ocorrer 96 horas antes da paralisação.

E

a negociação coletiva for frustrada.

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Q2203

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2203 Direito do Trabalho

Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:

A

telecomunicações.

B

captação e tratamento de esgoto e lixo.

C

transporte coletivo.

D

escolas.

E

distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

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Q2202

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2202 Direito do Trabalho

No contexto do Direito Coletivo do Trabalho, é correto afirmar que:

A

o empregador deve observar as vantagens alcançadas pela categoria profissional diferenciada, e que se incorporam aos respectivos contratos de trabalho, mesmo que não signatário do instrumento coletivo correspondente, considerando a prevalência da norma mais benéfica.

B

no contexto da norma mais favorável, mesmo que sobrevenha legislação versando sobre política salarial, prevalecem os reajustes previstos em norma coletiva anteriormente firmada.

C

no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, eleito dirigente sindical, a prevalência do direito à estabilidade está condicionada ao exercício na empresa empregadora de atividade pertinente a tal categoria, sob pena de esvaziamento da representatividade que é pertinente a tal garantia de emprego.

D

a compensação de jornada de trabalho pode ser versada tanto em acordo individual, tácito ou expresso, quanto em instrumento coletivo, porquanto o próprio contrato de trabalho prescinde de forma prescrita em lei.

E

à vista da prevalência dos acordos e convenções coletivos de trabalho, é possível a redução do período pertinente à estabilidade concedida à empregada gestante, porquanto as cláusulas devem ser interpretadas em seu conjunto, e não isoladamente.

Q2201

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2201 Direito do Trabalho

A convenção coletiva:

A

poderá estabelecer a redução salarial.

B

é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

C

poderá ter prazo de vigência indeterminado.

D

não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

E

dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.

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Q2200

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2200 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios de proteção ao salário, assinale a única opção correta.

A

A irredutibilidade assegura a percepção, pelo empregado, do salário real ao longo do contrato, tratando-se, por isso, de garantia da sua substancial suficiência.

B

A vedação constitucional de vinculação do salário mínimo alcança preceito de norma coletiva autônoma que não poderá prever piso salarial traduzido em certo montante de salários mínimos.

C

A redução salarial prevista por meio de negociação sindical coletiva prescinde de motivação, pelo que independe deste ou daquele fato ou circunstância.

D

O respeito à periodicidade máxima para pagamento do salário, que é de um mês, estende-se a outras parcelas salariais que componham a remuneração do empregado, incluindo-se as comissões e as gratificações.

E

Considerando o princípio isonômico em matéria salarial, é possível a equiparação entre empregados mesmo que o desnível tenha sido gerado por decisão judicial.

Q2199

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2199 Direito do Trabalho

A rescisão contratual do empregado:

A

deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.

B

deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

C

terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.

D

será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.

E

deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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