A norma regulamentadora de segurança e medicina do trabalho é a Lei:

Analise as afirmativas abaixo:

1. O acordo para a compensação de jornada de trabalho, o conhecido "Banco de Horas", somente poderá ocorrer legalmente se definido por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme especificação prescrita na norma que regulamenta a matéria.

2. Aos dissídios levados ao conhecimento da Justiça do Trabalho sempre é obrigatória a tentativa de conciliação, seja no caso dos conflitos individuais ou coletivos. Não havendo acordo entre as partes, o juízo conciliatório converte-se obrigatoriamente em juízo arbitral, proferindo decisão, não vedada, entretanto, outra tentativa de conciliação antes do decisum.

3. Ao empregado é facultado a conversão de 1/3 (um terço) do lapso de férias que tiver direito, em um abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, devendo, porém, ser requerido ao empregador até 15 dias antes do final do período aquisitivo.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

 1. O exercício de trabalho em condições com comprovada insalubridade, de acordo com as normas e limites de tolerância estabelecidos administrativamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção do adicional respectivo em 40% (quarenta por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, de acordo com a classificação da insalubridade em graus máximo, médio e mínimo.

2. De acordo com a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a eliminação da insalubridade em virtude do fornecimento de materiais específicos de proteção ao trabalhador, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que não aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do respectivo adicional.

 3. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno e esta vindo a ser prorrogada, também é devido o adicional quanto às horas da prorrogação.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

 1. O contrato de trabalho temporariamente perde vigência quando ocorre a sua interrupção, estabelecendo-se, pois, ao retorno dos compromissos recíprocos entre os seus sujeitos, dois liames para cada lapso de cumprimento contratual, que ao fim e ao cabo presume-se um só, somando-se os períodos contínuos, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego.

2. Na suspensão do contrato de trabalho tem-se como certo que não há a prestação dos serviços pelo empregado, ou seja, não há nem trabalho nem remuneração, mantendo-se vivo, porém, o contrato apesar disto. Exemplo claro, é a licença não remunerada em virtude de doença justificada, após o 15º (décimo quinto) dia de afastamento do obreiro e a doação de sangue pelo trabalhador, sendo possível por apenas um dia ao ano.

 3. A aposentadoria por invalidez proporciona a interrupção do contrato empregatício, durante o prazo de afastamento do emprego prescrito pelo órgão previdenciário, até que seja observada a possibilidade de retorno ao trabalho.

 Está (ão) incorreta (s):

Analise as afirmativas abaixo:

1. Aos empregadores equiparam-se, exclusivamente para efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

2. O contrato de trabalho poderá ser acordado com prazo determinado ou mesmo sem definição temporal. No primeiro caso, somente será válido em se tratando de: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, b) admissões que representem acréscimo no número de empregados, c) atividades empresariais de caráter transitório, d) contrato de experiência.

3. O contrato de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho não exige solenidade, podendo ser acordado inclusive tacitamente. Porém, é exigência legal que em 48 horas haja formalidade posterior ao avençado, com o registro do avençado em documento específico, a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Assinale a alternativa correta: