Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 427

Q292940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292940 Direito do Trabalho

Uma das regras de proteção ao salário é o controle dos descontos. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST:

A

Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado, salvo se este autorizar.

B

Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado.

C

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito, desde que essa possibilidade decorra de dolo do empregado.

D

É válido desconto salarial efetuado pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seu trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

E

Na hipótese de a empresa manter armazéns para compra de produtos pelos empregados, pode ser descontado do salário dos empregados, além do valor de compras feitas pelo mesmo, taxa de manutenção dos armazéns, já que se trata de um benefício colocado à disposição dos trabalhadores.

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Q292939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292939 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar:

A

É proibido o trabalho perigoso, insalubre e noturno do menor de vinte e um anos de acordo com a Constituição Federal.

B

O contrato de aprendizagem pode ser celebrado com aprendiz com idade entre quatorze e dezoito anos.

C

É permitida a compensação de jornada para os aprendizes.

D

O contrato de aprendizagem não pode ser extinto antecipadamente, salvo se houver prática de falta grave por parte do aprendiz.

E

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos pais ou responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida.

Q292938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292938 Direito do Trabalho

NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

A

a incontinência de conduta.

B

a violação de segredo da empresa.

C

a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.

D

a desídia no desempenho das respectivas funções.

E

o ato de indisciplina ou de insubordinação.

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Q292937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292937 Direito do Trabalho

Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

B

Nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

C

O empregador pode transferir o empregado, independentemente de sua concordância, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhar, sendo que a recusa à transferência por parte do mesmo implica em dispensa por justa causa.

D

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

E

Em caso de transferência provisória o empregado receberá adicional nunca inferior a vinte e cinco por cento do salário, enquanto durar essa situação.

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Q292936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292936 Direito do Trabalho

Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

A

A mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

B

A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

D

A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.

E

Poderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.

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Q292887

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292887 Direito do Trabalho

Em relação ao abono de férias, é correto afirmar que

A

deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

B

não se aplica aos empregados que trabalham em condições perigosas ou insalubres.

C

se caracteriza como a conversão de dois terços do período de férias a que o empregado tem direito, em abono pecuniário, no valor que lhe seria devido no período correspondente.

D

o pagamento do abono de férias deve ser feito até cinco dias antes do início do período de férias.

E

não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

Q292886

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292886 Direito do Trabalho

Em relação à remuneração, é INCORRETO afirmar:

A

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

B

Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias que não excedam a cinquenta por cento do salário do empregado.

C

Não se incluem nos salários as ajudas de custo e as gratificações ajustadas.

D

Integram o salário, além da importância fixa estipulada, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

E

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo o que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Q292885

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292885 Direito do Trabalho

Conforme normas legais vigentes, o adicional

A

noturno equivale a vinte por cento, no mínimo, sobre o valor do salário mínimo.

B

de horas extras equivale a vinte e cinco por cento sobre o valor da hora normal, de acordo com a Constituição Federal.

C

de horas extras incorpora-se ao salário após um ano de pagamento habitual, de acordo com a Constituição Federal.

D

noturno equivale a cinquenta por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna.

E

noturno equivale a vinte por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna.

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Q292884

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292884 Direito do Trabalho

A duração do intervalo para repouso e alimentação é de, no mínimo,

A

uma hora e no máximo duas horas, para jornadas de trabalho superiores a seis horas.

B

uma hora e no máximo duas horas, para jornadas de trabalho superiores a quatro horas e até seis horas.

C

quinze minutos e no máximo uma hora, para jornadas de trabalho superiores a quatro horas e até seis horas.

D

quinze minutos para jornadas de até quatro horas.

E

uma hora, para qualquer jornada de trabalho.

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Q292883

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292883 Direito do Trabalho

Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

A

O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.

B

A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo.

C

O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso.

E

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.

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Q292882

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292882 Direito do Trabalho

Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:

A

ato de improbidade.

B

não cumprir as obrigações do contrato.

C

incontinência de conduta.

D

mau procedimento.

E

embriaguez habitual.

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Q292881

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292881 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a

A

concepção até cinco meses após o parto.

B

confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

D

confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.

E

concepção até cento e vinte dias após o parto.

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Q292880

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292880 Direito do Trabalho

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

A

trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

B

trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

C

qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

D

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

E

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

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Q292879

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292879 Direito do Trabalho

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

A

oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

B

oito horas diárias e quarenta semanais.

C

oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

D

seis horas diárias e trinta semanais.

E

seis horas diárias e trinta e seis semanais.

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Q292878

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292878 Direito do Trabalho

A respeito da relação de emprego e dos seus sujeitos, é INCORRETO afirmar:

A

A relação de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar.

B

Empregado é sempre pessoa física.

C

Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora.

D

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E

Empregador é sempre pessoa jurídica.

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Q292817

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292817 Direito do Trabalho

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

A

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

C

A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.

E

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Q292816

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292816 Direito do Trabalho

Em relação à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), conforme norma legal e entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

A

O empregado integrante da direção de CIPA tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

A estabilidade do membro da direção da CIPA abrange apenas os titulares, não havendo que se falar em estabilidade para o suplentes.

C

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.

D

Os empregados elegem anualmente o Presidente da CIPA e o empregador designa o Vice-presidente.

E

Como órgão de proteção à integridade física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA deve ser instituída em todas as empresas e é composta de representantes dos empregados, pelos mesmos eleitos.

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Q292815

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292815 Direito do Trabalho

Em relação ao décimo terceiro salário, é INCORRETO afirmar:

A

A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

B

A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga ao ensejo das férias do empregado, sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

C

A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo terceiro salário.

D

As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário.

E

O empregador deve pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados.

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Q292814

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292814 Direito do Trabalho

Em relação à concessão e à época das férias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

II. A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, quinze dias.

III. Os membros de uma mesma família que trabalha- rem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

IV. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data em que adquiriu o direito.

V. A remuneração das férias será paga até dois dias úteis antes do início do respectivo período.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

IV e V.

E

I e III.

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Q292813

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292813 Direito do Trabalho

Considerando as normas da CLT e o entendimento su- mulado do TST, é correto afirmar:

A

A remuneração do trabalho noturno terá um acrés- cimo de trinta por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.

B

Para os estabelecimentos com mais de quinze empregados é obrigatório o controle de jornada de trabalho.

C

Considera-se trabalho noturno o executado entre às vinte e duas horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.

D

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

E

O empregado transferido para o período diurno de trabalho não pode deixar de receber o adicional noturno, sob pena de redução salarial.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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