Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 68

Q3231546

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231546 Direito do Trabalho

No que diz respeito às estabilidades provisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista brasileira, bem como ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

A empregada gestante contratada em empresa que aderiu ao programa empresa cidadã, conforme a Lei n.º 11.770/2008, tem o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por prazo determinado.

B

O empregado eleito como suplente para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Tratando-se, portanto, de vantagem pessoal que subsiste até mesmo no caso de extinção do estabelecimento.

C

O dirigente sindical eleito possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, sendo que somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial.

D

O membro da comissão de representantes dos empregados, desde a eleição até o fim do mandato, não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

E

A dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, suplentes, é permitida, mesmo no curso do mandato.

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Q3225718

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225718 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

A responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

E

Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que inexistente a subordinação direta.

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Q3225717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225717 Direito do Trabalho

Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

É motivo para rescisão indireta a morte do empregador individual.

B

Se a empresa encerrar suas atividades após a morte do empregador, é dado o direito às verbas rescisórias para o empregado, sem indenização por rescisão do contrato.

C

Se o empregador não cumprir as obrigações do contrato, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, desde que não esteja mais no serviço até final decisão do processo.

D

Ainda que haja culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho não poderá reduzir a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, tendo em vista o princípio protecionista ao trabalhador.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, além das verbas trabalhistas, o seguro-desemprego.

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Q3225716

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225716 Direito do Trabalho

Conforme entendimento das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre renúncia no direito do Trabalho.

A

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado

B

A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.

C

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.

D

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

E

A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

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Q3225715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225715 Direito do Trabalho

Dentro do período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, a empregada Lurdes teve 14 (quatorze) faltas ao trabalho, enquanto o empregado Danilo teve 15 (quinze) faltas.
Diante disso, quantos dias de férias eles poderão usufruir, respectivamente, segundo os termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A

Lurdes 24 e Danilo 20 dias.

B

Lurdes 30 e Danilo 24 dias.

C

Ambos terão 24 dias.

D

Ambos terão 20 dias.

E

Lurdes 24 e Danilo 18 dias.

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Q3225714

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225714 Direito do Trabalho

Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, temos que o chamado Estado Novo apresentou grande influência da Carta Del Lavoro. Ela impunha uma série de restrições ao movimento sindicalista, deixando-o ao encargo do Estado. Porém, apresentava inúmeras leis de cunho paternalista, leis que protegiam os trabalhadores.
Essa é a constituição instaurada em

A

1934.

B

1937.

C

1946.

D

1967.

E

1988.

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Q3223289

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223289 Direito do Trabalho

Sobre o processo de negociação das normas coletivas de trabalho e os instrumentos que lhe são pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal n^o 13.467/2017) permitiu a realização de negociação coletiva sobre diversos temas, entre eles a delimitação da duração da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; a implementação da participação nos lucros e resultados das empresas e a substituição do repouso semanal remunerado pela ampliação de outros direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, mediante compensação.

B

Frustrada a negociação coletiva, é facultado a qualquer das partes o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

A decisão do dissídio coletivo poderá determinar que as normas previstas em determinado instrumento coletivo sejam aplicadas até a celebração de novo acordo ou convenção, mesmo após a expiração da sua data de validade.

D

Por meio de acordo ou convenção coletiva poderá ser instituído banco de horas em substituição ao pagamento do acréscimo de horas extras, desde que não se exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

As federações e confederações poderão negociar acordo ou convenções coletivas de trabalho em nome das respectivas categorias econômicas e profissionais, mesmo quando estas estiverem organizadas em sindicatos.

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Q3194069

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194069 Direito do Trabalho

O ordenamento jurídico pátrio garante o direito de greve aos trabalhadores, impondo certas restrições e regulamentações para assegurar o equilíbrio entre o exercício desse direito e a proteção da coletividade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições legais relacionadas ao exercício do direito de greve:

A

O exercício do direito de greve em serviços ou atividades consideradas essenciais está sujeito a regulamentação específica, que define as medidas necessárias para assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

A lei estabelece que os trabalhadores têm liberdade absoluta para decidir sobre a oportunidade e conveniência ao exercício do direito de greve, inclusive em serviços essenciais, sem a garantia do atendimento mínimo à população.

C

O direito de greve pode ser exercido sem qualquer regulamentação legal específica, sendo os trabalhadores livres para decidir sobre a interrupção de qualquer serviço público.

D

O direito de greve é assegurado sem que a lei preveja qualquer sanção para abusos cometidos durante o movimento grevista, uma vez que a liberdade sindical é um direito absoluto e incondicional de representação dos interesses classistas.

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Q3192712

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192712 Direito do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras:

A

em número não excedente de duas horas.

B

em número não excedente de três horas.

C

em número não excedente de duas horas e meia.

D

em número não excedente de uma hora.

E

em número não excedente de trinta minutos.

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Q3192711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192711 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, e, com base no Decreto-Lei n.º 5.452/1943 (CLT), analise o trecho abaixo:
“As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de ______ sobre o salário-hora normal.”
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

A

40%

B

45%

C

50%

D

55%

E

60%

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Q3192710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192710 Direito do Trabalho

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
I. Na data-base. II. A qualquer tempo, por solicitação do empregador. III. No caso de rescisão contratual, mediante solicitação do empregado.

A

Dentre os itens, apenas um está incorreto.

B

Dentre os itens, apenas dois estão incorretos.

C

Dentre os itens, apenas dois estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3192709

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192709 Direito do Trabalho

Qual o prazo que empregador ter· para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir?

A

03 dias, úteis.

B

03 meses.

C

04 dias, úteis.

D

05 dias, úteis.

E

05 dias corridos.

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Q3192708

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192708 Direito do Trabalho

Acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão.

B

Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

C

Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato físico.

D

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações

E

Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

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Q3170822

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170822 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

A

sua concessão e pagamento são obrigatórios para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36.

B

considera-se devida, para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, uma remuneração igual a um dia de trabalho, computadas as horas extraordinárias prestadas.

C

sua concessão depende do cumprimento integral da jornada de trabalho durante a semana, ou seja, as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam a perda do direito ao descanso.

D

a redução de sua duração pode decorrer de negociação coletiva, com previsão expressa em convenção coletiva ou em acordo coletivo aplicável.

E

sua concessão é obrigatória, sendo que se o empregado trabalhar no dia que corresponderia ao descanso semanal, O empregador deverá remunerar as horas trabalhadas nesse dia, acrescidas de 50%.

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Q3170821

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170821 Direito do Trabalho

Carlino trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso, sendo que, por inexistir transporte público disponível em todo o trajeto até a empresa, a empregadora fornece um ônibus para levar e trazer os empregados. Os trajetos de ida e de retorno do trabalho têm duração, cada um deles, de 1 hora. O tempo despendido por Carlino nesses trajetos, conforme o que estatui a CLT,

A

será computado na jornada de trabalho, e deve ser remunerado como horas extras, somente em relação à parte do trajeto não servido por transporte público.

B

deve ser considerado como parte de sua jornada de trabalho, com o pagamento de duas horas extras.

C

não será incluído na jornada de trabalho se Carlino tiver que pagar, ainda que parcialmente, o valor do transporte.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

não será computado na jornada de trabalho, pois existe transporte público em parte do trajeto.

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Q3170820

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170820 Direito do Trabalho

Melchiades trabalhou em uma empresa por cinco anos e, durante esse período, foi vitima de assédio moral praticado por seu superior hierárquico, o que lhe causou sérios danos emocionais. Após ser dispensado, Melchiades ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por dano moral. Reconhecido judicialmente o assédio moral, a indenização, conforme ditames da CLT & jurisprudência do STF,

A

poderá abranger perdas e danos e danos materiais sofridos por Melchiades, considerando-se para tal finalidade o máximo de 50% do valor total fixado.

B

terá seu valor fixado em até no máximo 10 vezes o valor do último salário contratual de Melchiades.

C

devera ser proporcional à ofensa praticada, que poderá ser classificada como de natureza leve, média, grave e gravíssima, com parâmetros de valor respectivamente em cada uma dessas hipóteses ao equivalente a 3, 5, 20 e 50 vezes o valor do último salário contratual de Melchiades.

D

deverá ser proporcional à ofensa praticada, que poderá ser classificada como de natureza leve, média, grave e gravíssima, com valor respectivamente em cada uma dessas hipóteses ao equivalente ao máximo de 3, 5, 20 e 50 vezes o valor do salário mínimo.

E

será fixada de acordo com a situação social e econômica das partes envolvidas, podendo o valor ser arbitrado pelo juiz a partir desse parâmetro.

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Q3170819

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170819 Direito do Trabalho

Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação

A

de suspensão do contrato de trabalho, mediante requisição formal, do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.

B

do pagamento de uma indenização, substitutiva à licença-maternidade, em valor superior em 50% aos salários maternidade que seriam recebidos no período, para as empregadas que assim desejarem e manifestarem sua concordância mediante assinatura de acordo escrito.

C

de politica de trabalho remoto para pais e mães de crianças até 12 anos, como medida de apoio à parentalidade, sem prejuízo da remuneração.

D

de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, a serem realizadas pelo menos a cada 24 meses, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

E

de horários de entrada e de saída flexíveis para empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 4 anos de idade ou com deficiência.

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Q3170818

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170818 Direito do Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

A

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja massa falida.

B

em dinheiro, depósito bancário ou cheque, salvo se o empregado for analfabeto, caso em que somente poderá ser em dinheiro.

C

ou seja, do dia em que ocorreu a notificação da demissão.

D

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, sem correção.

E

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.

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Q3170817

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170817 Direito do Trabalho

Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan

A

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, a multa rescisória a ser depositada pela empresa será igual a 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

B

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, a importância igual a 40% desse saldo.

C

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, não tem direito à multa rescisória.

D

deverá requerer autorização especial ao Conselho Curador do FGTS para sacar o saldo existente na sua conta vinculada, pois já fez um saque durante a vigência do contrato de trabalho.

E

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, à importância igual à 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

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Q3170816

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170816 Direito do Trabalho

Em razão da baixa demanda de produção no final do ano, a empresa Metalúrgica Aluminium Ltda. decidiu conceder férias coletivas a seus 250 empregados, tanto do setor de produção como do setor administrativo, a partir de 15 de dezembro, em um único período de 30 dias, e comunicou seus empregados em 01 de dezembro sobre a concessão das férias coletivas e sobre sua duração. Considerando que a concessão das férias coletivas é exceção, sua regulamentação & definida na CLT e, de acordo com as regras legais aplicáveis, a empresa

A

não agiu corretamente porque, para os empregados que não completaram 12 meses de contrato de trabalho, as férias coletivas deverão ser concedidas em período separado das concedidas aos demais empregados, viabilizando que os mesmos gozem apenas do período proporcional ao seu tempo de serviço.

B

agiu corretamente ao conceder férias coletivas para todos os empregados, inclusive aqueles que não completaram 12 meses de trabalho, já que todos os empregados têm direito a férias coletivas por Igual período, independentemente do tempo de serviço.

C

não agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria ter comunicado, com antecedência de 15 dias, além dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho, para que esse concedesse autorização.

D

não agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria, com antecedência mínima de 15 dias, ter comunicado as datas de início e fim das férias e indicado quais aos setores abrangidos, tanto ao órgão local do Ministério do Trabalho como aos sindicatos representativos da categoria profissional, providenciando, ainda, a afixação de aviso nos locais de trabalho.

E

agiu corretamente, pois as férias coletivas não podem ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, igualmente para todos os empregados.

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