Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 35

Q3627594

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627594 Direito do Trabalho

Considerando as previsões constitucionais e legais sobre estabilidade provisória no emprego e a interpretação sumulada adotada pelo TST sobre o tema, considere as seguintes hipóteses:

I. Raoni, auxiliar de produção, sofreu acidente de trabalho tipico em março de 2024, ficando afastado por 60 dias, com recebimento de auxilio-doença acidentário. Com a cessão do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em maio de 2024.

II. Sidnalva, técnica de enfermagem, foi eleita membro suplente da CIPA em julho de 2023. Seu mandato terminou em julho de 2024.

III. Tiane, auxiliar de escritório, foi dispensada com aviso prévio indenizado em 10/04/2025. Em 25/04/2025 descobriu estar grávida desde o final de março. À empresa afirma que não sabia da gestação.

IV. Guttemberg, analista contábil, teve seu nome registrado como candidato a dirigente sindical em 01/03/2025. Em 05/03/2025, a empresa comunicou a dispensa sem justa causa.

V. Ariadne, analista de projetos, eleita em 13/11/2023 membro da comissão de representantes de empregados na empresa, foi dispensada pelo empregador em 13/01/2025, sem que houvesse qualquer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a dispensa.

A partir das situações narradas,

A

Guttemberg não tem direito a estabilidade no emprego porque, quando da dispensa, ele ainda não tinha sido eleito dirigente sindical.

B

Raoni tem estabilidade no emprego por 18 meses após a cessação do benefício previdenciário e retorno ao trabalho.

C

Ariadne tem direito a estabilidade no emprego até 13/11/2025.

D

Sidnalva não tem direito a estabilidade no emprego porque foi eleita como membro suplente da CIPA.

E

Tiane não tem direito a estabilidade no emprego porque o aviso prévio foi indenizado e o empregador não sabia da gravidez quando da dispensa.

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Q3627593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627593 Direito do Trabalho

A empresa Maxi Indústria e Comércio Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, estabelecendo um plano de participação nos lucros e resultados (PLR) com previsão de pagamento da PLR apenas aos empregados com contrato de trabalho ativo na época do adimplemento da parcela, excluindo o direito ao pagamento de PLR proporcional para os trabalhadores com contratos de trabalho extintos antes do adimplemento. No mesmo acordo coletivo há previsão de pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo para todos os empregados da empresa submetidos a condições insalubres de trabalho, independentemente da natureza do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.

Considerando as disposições legais e o entendimento fixado pelo STF em Tese de Repercussão Geral a respeito da prevalência do negociado sobre o legislado, em relação às disposições do acordo coletivo de trabalho, é correto afirmar:

A

a cláusula que estipula restrições ao pagamento da PLR é válida de imediato, mas a cláusula que estipula o enquadramento do grau de insalubridade, por se tratar de questão relativa à proteção da saúde dos trabalhadores, somente terá validade após constatação por perícia realizada por médico ou engenheiro de segurança do trabalho e após ser homologada pelo Ministério do Trabalho, na forma da norma regulamentar específica.

B

nenhuma das cláusulas é válida, pois ambas se referem a direitos absolutamente indisponíveis, não podendo a negociação coletiva se sobrepor às disposições legais que preveem esses direitos.

C

somente a cláusula sobre a restrição de pagamento da PLR é válida, pois questões relacionadas aos critérios e forma de seu pagamento inserem-se no contexto de direito disponível.

D

tanto a cláusula sobre a restrição de pagamento da PLR como a cláusula que estipula o enquadramento do grau de insalubridade para fins de pagamento do adicional são válidas, já que ambas se inserem no contexto de direito disponível.

E

a validade de ambas as cláusulas dependerá de homologação do acordo coletivo de trabalho pela autoridade competente, pois a prevalência do negociado sobre o legislado foi admitida com restrições pelo STF.

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Q3627592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627592 Direito do Trabalho

Claudinei é empregado de uma empresa de segurança privada e atua como vigilante armado em uma agência bancária privada, realizando rondas internas e externas em turnos diurnos e noturnos. Ele passou a receber um adicional de risco equivalente a 20% sobre o salário, em decorrência de previsão em acordo coletivo de trabalho. Em razão disso a empresa deixou de pagar o adicional de periculosidade, sob o argumento de que Claudinei já receberia o adicional de risco e de que sua exposição ao perigo não ocorre durante toda a jornada, sendo intermitente. Considerando o disposto na legislação e nas Súmulas do TST, Claudinei

A

tem direito ao adicional de periculosidade somente nos dias em que está trabalhando no turno do dia, período em que o risco de assalto é maior, sendo que para os dias em que trabalha no turno da noite o adicional de risco previsto em norma coletiva já está sendo pago.

B

tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do turno de trabalho, mas sempre proporcional ao tempo de exposição ao risco, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho, sendo que o recebimento de adicional de risco não tem qualquer implicação nesse direito.

C

não tem direito ao adicional de periculosidade, pois recebe adicional de risco, que é proporcional ao tempo de exposição ao risco, além de ser vedada a cumulação de adicionais com fundamento semelhante.

D

somente tem direito ao adicional de risco previsto em norma coletiva especifica para os vigilantes e proporcional ao tempo de exposição ao risco, e não ao adicional de periculosidade, que só se aplica a trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

E

tem direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a exposição a condições de risco seja apenas de forma intermitente, sendo que o adicional de risco recebido por força de norma coletiva pode ser descontado ou compensado do adicional de periculosidade.

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Q3627591

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627591 Direito do Trabalho

Andy foi contratado em 04/03/2024, por prazo indeterminado, pela empresa Wonder Tecno Ltda, para o cargo de analista de sistemas. Após algumas conversas com o setor de recursos humanos, ele e a empresa decidiram formalizar a rescisão do contrato por mútuo acordo em 09/05/2025 (6ª feira). O aviso prévio foi indenizado, sendo que o termo de rescisão do contrato de trabalho foi assinado nesta mesma data. A empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 23/05/2025 (6ª feira). Considerando as disposições legais sobre rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo e sobre as formalidades a serem seguidas pelo empregador quando da rescisão do contrato de trabalho, Andy tem direito

A

ao recebimento de todas as verbas rescisórias integrais, inclusive a multa fundiária de 40%, poderá realizar o saque integral do FGTS, mas, em razão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não terá direito ao seguro desemprego, sendo que o pagamento das verbas rescisórias se deu no prazo correto, que é de 10 dias úteis após a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o aviso prévio foi indenizado, não havendo que se falar em multa em favor do empregado.

B

à metade do aviso prévio indenizado e da multa fundiária, ao valor integral das demais verbas rescisórias e ao levantamento de até 80% do valor dos depósitos do FGTS, e não está autorizado a ingressar no programa de seguro desemprego, sendo que o prazo para pagamento dessas verbas seria 19/05/2025 (2ª feira), devendo e empresa pagar multa em favor do empregado em valor equivalente a seu salário.

C

à metade de todas as verbas rescisórias e ao saque de metade do valor dos depósitos do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego, sendo que o prazo para pagamento das verbas rescisórias seria 12/05/2025 (2ª feira), primeiro dia útil após a rescisão, lendo em vista que o aviso prévio foi indenizado, devendo a empresa pagar multa em favor do empregado em valor equivalente a seu salário.

D

à metade de todas as verbas rescisórias, mas não poderá realizar o saque dos depósitos do FGTS e nem terá direito ao seguro desemprego, sendo que o pagamento das verbas rescisórias se deu no prazo correto, que é de 10 dias úteis após a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o aviso prévio foi indenizado, não havendo que se falar em multa em favor do empregado.

E

à metade do aviso prévio indenizado e da multa fundiária, ao valor integral das demais verbas rescisórias e ao levantamento de até 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não está autorizado a ingressar no programa de seguro desemprego, sendo que o prazo para pagamento das verbas rescisórias seria 14/05/2025 (4ª feira), pois a rescisão por mútuo acordo altera o prazo legal, reduzindo-o para 5 dias corridos, devendo a empresa pagar multa em favor do empregado em valor equivalente a seu salário.

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Q3625851

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - História |

Q3625851 Direito do Trabalho

O conceito de "uberização" transcende o modelo específico da empresa Uber. Acerca desse tema, julgue as frases abaixo:

I.Uberização refere-se a um fenômeno mais amplo de transformação das relações trabalhistas por meio de plataformas digitais. Este processo caracteriza-se pela transferência de riscos e custos operacionais para trabalhadores formalmente autônomos, criando novas formas de subordinação mediadas por algoritmos.
II.A uberização do trabalho tem gerado uma série de debates críticos, sobretudo em relação à precarização das relações de trabalho, uma vez que os trabalhadores, embora subordinados às plataformas digitais, não possuem vínculo formal de emprego nem acesso a direitos trabalhistas básicos.
III.No Brasil, a uberização manifesta-se em diversos setores (transporte, entrega, limpeza, cuidados) e representa fundamentalmente um modelo de economia colaborativa que promove relações horizontais entre usuários, trabalhadores e plataformas digitais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas I e III.

B

Apenas III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3624573

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624573 Direito do Trabalho

Luciana trabalha como psicóloga na prefeitura municipal de sua cidade, contratada pelo regime celetista. Ao engravidar, ela questionou sobre seus direitos durante a gestação e após o parto. Considerando os direitos da empregada celetista municipal gestante, é correto afirmar que Luciana:

A

Tem direito apenas à licença-maternidade de noventa dias, pois trabalha para o poder público.

B

Tem os mesmos direitos das servidoras estatutárias, incluindo licença-maternidade de cento e oitenta dias.

C

Tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, mas não possui estabilidade provisória, podendo ser dispensada durante a gestação.

D

Tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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Q3624570

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624570 Direito do Trabalho

Leandro trabalha como técnico em informática na prefeitura municipal do município Z, contratado pelo regime celetista. Ele cumpre jornada de quarenta horas semanais e, eventualmente, trabalha além do horário normal para atender às demandas urgentes. Leandro questiona se tem direito a horas extras, considerando que trabalha para o poder público. Sobre a jornada de trabalho e horas extras do empregado celetista municipal, é correto afirmar que Leandro:

A

Tem direito a horas extras apenas se expressamente previsto no edital do concurso público.

B

Tem direito a horas extras conforme as regras da CLT, pois está sujeito integralmente ao regime trabalhista.

C

Tem direito apenas à compensação de horário, não a pagamento de horas extras, conforme regime especial do serviço público.

D

Não tem direito a horas extras, pois servidores públicos estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, incompatível com sobrejornada.

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Q3622216

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Vigilante |

Q3622216 Direito do Trabalho

Sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), assinale a alternativa CORRETA:

A

O EPI é destinado à proteção de todos os trabalhadores de uma área coletiva, enquanto o EPC protege apenas o indivíduo que o utiliza.

B

O EPC deve ser fornecido pelo empregador de forma gratuita ao trabalhador, enquanto o EPI pode ser adquirido pelo próprio empregado, de acordo com a necessidade.

C

O EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador para a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar sua segurança e saúde.

D

O uso de EPC dispensa a obrigatoriedade de fornecimento de EPI, desde que o coletivo esteja protegido.

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Q3615844

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3615844 Direito do Trabalho

Carlos é auxiliar de serviços gerais em uma empresa e ouviu falar que, recentemente, uma nova lei entrou em vigor em 2025, com novas normas sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil, para proteger os funcionários no ambiente da instituição. Qual ação as empresas deverão adotar com a atualização da normativa?

A

Reduzir a carga horária para seis horas por dia.

B

Disponibilizar plano de saúde gratuito a todos os colaboradores.

C

Aumentar o salário dos funcionários que trabalham sob pressão.

D

Avaliar os riscos que podem impactar o bem-estar emocional dos funcionários.

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Q3612016

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3612016 Direito do Trabalho

Na usina de asfalto municipal, o gestor reforça o uso de EPI para ruído, poeira e respingos. Alguns colaboradores questionam se o fornecimento é gratuito e se podem optar por não usar os equipamentos. O setor de segurança do trabalho decide revisar as obrigações legais do empregador e do empregado, assim como a necessidade de CA (Certificado de Aprovação) nos EPIs. Assinale (V) nas alternativas verdadeiras e (F) nas alternativas falsas:
(__)O empregador deve fornecer EPI gratuitamente quando necessário.
(__)O empregado pode recusar-se a usar EPI sem justificativa.
(__)O EPI dispensa capacitação/treinamento.
(__)O EPI deve possuir CA válido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, F.

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Q3612003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3612003 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora (NR-01) trata das disposições e gerenciamento de riscos ocupacionais. De acordo com a NR-01, é direito do trabalhador interromper suas atividades em qual das situações abaixo?

A

Quando desejar descansar, mesmo que não haja autorização prévia da chefia.

B

Quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

C

Sempre que discordar das ordens do seu superior, ainda que não haja risco à sua integridade.

D

Quando considerar que sua jornada de trabalho está longa, independentemente de qualquer risco ocupacional.

E

Ao identificar qualquer tipo de falha operacional, mesmo que não represente perigo à saúde ou segurança.

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Q3611501

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Operador de Equipamentos (CNH Categoria D) |

Q3611501 Direito do Trabalho

Durante a execução de serviços com máquinas pesadas em áreas abertas, um operador foi orientado pela equipe de segurança a substituir seus equipamentos de proteção individual por novos modelos com especificações atualizadas. A decisão foi tomada com base na identificação de risco adicional relacionado à exposição prolongada ao calor e à poeira fina. A correta utilização de EPIs deve seguir critérios técnicos e legais definidos pela organização, respeitando as exigências da função e a avaliação prévia de riscos ocupacionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta tecnicamente adequada quanto ao uso de equipamentos de proteção individual.

A

Compartilhar temporariamente equipamentos de proteção entre turnos distintos de operadores é permitido, desde que os EPIs estejam higienizados e não apresentem sinais evidentes de desgaste estrutural.

B

Utilizar os equipamentos de proteção individual conforme definido pela análise preliminar de riscos da atividade, assegurando que estejam em perfeito estado, tenham o CA válido e sejam usados de forma contínua durante toda a exposição ao risco.

C

Utilizar o EPI conforme definido em normas internacionais de segurança, mesmo que o equipamento não possua Certificado de Aprovação vigente emitido pelo órgão competente no Brasil.

D

Escolher os equipamentos de proteção com base na preferência pessoal do operador, desde que aprovados para uso em atividades similares, priorizando conforto e familiaridade no manuseio.

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Q3607446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607446 Direito do Trabalho

Durante um processo de negociação coletiva conduzido por representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de supressão ou redução por meio de acordos ou convenções coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens a seguir.

I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. O repouso semanal remunerado.

Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3607445

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607445 Direito do Trabalho

O período de repouso, seja para alimentação ou descanso, é fundamental para a saúde e o desempenho do trabalhador, motivo pelo qual recebe atenção específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de uma determinada carga horária de trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo.

Com base na CLT, é correto afirmar que a empresa deverá conceder um intervalo de

A

10 minutos, caso a duração ultrapasse 1 hora.

B

10 minutos, caso a duração ultrapasse 2 horas.

C

15 minutos, caso a duração ultrapasse 3 horas.

D

15 minutos, caso a duração ultrapasse 4 horas.

E

30 minutos, caso a duração ultrapasse 5 horas.

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Q3606499

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606499 Direito do Trabalho

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

De acordo com a CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não há integração desse período no seu tempo de serviço, já que não houve efetiva atividade laborativa.

Certo

Errado

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Q3606498

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606498 Direito do Trabalho

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Para o cálculo do valor do salário‑hora do empregado sujeito ao regime geral de trabalho, quando sujeito a 40 horas semanais de trabalho, será utilizado o divisor 200.

Certo

Errado

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Q3606497

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606497 Direito do Trabalho

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos pelos seus empregados, sendo que os sócios retirantes somente respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Certo

Errado

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Q3606270

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606270 Direito do Trabalho

No que se refere à admissão do empregado público, é correto afirmar que

A

ocorre exclusivamente por processo seletivo simplificado.

B

é locado em corporações associadas à Administração Direta.

C

tem a sua relação empregatícia submetida às regras da CLT.

D

goza do mesmo direito de estabilidade dos servidores públicos.

E

segue o processo administrativo disciplinar.

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Q3605750

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Condutor de Veículos e Máquinas |

Q3605750 Direito do Trabalho

Conforme art. 235-C do CTB, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até

A

4 (quatro) horas extraordinárias.

B

8 (oito) horas extraordinárias.

C

3 (duas) horas extraordinárias.

D

5 (cinco) horas extraordinárias.

E

6 (seis) horas extraordinárias.

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Q3605654

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3605654 Direito do Trabalho

Preencha a lacuna abaixo:

A empresa com 600 empregados está obrigada por lei a preencher _____________dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

O preenchimento correto é:

A

um por cento

B

dois por cento

C

três por cento

D

quatro por cento

E

cinco por cento

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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