Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 339

Q363162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363162 Direito do Trabalho

Das situações listadas a seguir, assinale aquela que retrata uma situação de clawback clause.

A

Um engenheiro, por descuido, erra no traçado de uma rodovia e, com isso, gera custo adicional ao empregador na construção. Em razão disso, pode ter descontado do seu salário o custo adicional, se previsto no contrato.

B

Um alto executivo de uma indústria recebe bônus antecipado do seu empregador e, no começo do ano, pede demissão para trabalhar em uma empresa concorrente. Em razão disso, deve devolver o bônus, se previsto no contrato.

C

Um superintendente de uma empresa recebe oferta de um concorrente e, interessado, pede demissão para assumir a nova vaga, mas o concorrente desiste posteriormente da oferta. Em razão disso, a empresa ofertante deverá pagar indenização por dano pré - contratual.

D

O chefe do setor de novas tecnologias de uma empresa de informática se compromete a, depois de rompido o seu contrato de trabalho, permanecer 2 anos fora do setor de informática, até que o seu conhecimento se torne obsoleto. O empregado pede demissão e assume um posto em empresa concorrente ao do ex-empregador. Em razão disso, deve pagar indenização ao ex-patrão, se previsto no contrato.

E

O médico de um hospital pode, excepcionalmente, desde que previsto no contrato e autorizado pelo empregador, se fazer substituir em um dos seus plantões por outro colega de trabalho de igual condição e também empregado da instituição. Neste caso, o empregado substituto faz jus ao salário daquele dia.

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Q359628

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359628 Direito do Trabalho

Sobre a Organização Internacional do Trabalho - OIT, é INCORRETO afirmar:

A

A saída da Organização se dará apenas após o decurso do prazo de dois anos contados da notificação do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho da intenção do Estado de se retirar. A validade das Convenções das quais o Estado seja parte não é afetada pela denúncia da Constituição, continuando pelo prazo especificado nas próprias Convenções.

B

Apenas Estados podem ser membros da Organização.

C

As decisões da Conferência Geral poderão ser Convenções ou Recomendações. Convenções são aquelas que obtiverem 2/3 dos votos dos delegados presentes à Conferência e criam automaticamente para os Estados membros o dever de submeter seu texto aos órgãos nacionais competentes para delibe- rar sobre sua ratificação ou rejeição; aprovadas e ratificadas, elas obrigam internacionalmente o Estado. Recomendações são aquelas que, não tendo obtido a maioria qualificada de 2/3, foram apro- vadas pela maioria absoluta dos delegados pre- sentes, devendo ser consideradas pelas autoridades nacionais na elaboração de legislação ou de políticas referentes aos temas que versarem.

D

Sua criação está ligada à ideia que a melhoria das condições de trabalho é necessária para a garantia da paz entre os Estados.

E

Um Estado membro das Nações Unidas poderá inte- grar a OIT, bastando para isso comunicar o Diretor- Geral da Repartição Internacional do Trabalho de sua aceitação formal das obrigações constantes na Constituição da Organização. Outros Estados poderão ingressar na OIT desde que admitidos por 2/3 dos delegados participantes da Conferência Geral, incluindo 2/3 dos delegados dos Governos.

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Q359561

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359561 Direito do Trabalho

Em relação ao exercício do direito de greve, analise as proposições abaixo:

I. O direito de paralisação coletiva é garantido consti- tucionalmente, como corolário do direito de greve, razão pela qual inegável a legitimidade do lock out.

II. Durante o curso da greve, não havendo acordo, é vedado ao empregador a contratação direta de outros trabalhadores para a manutenção de equipamentos, bens e máquinas, exceto quanto àqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

III. São assegurados aos grevistas, dentre outros di- reitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

IV. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

V. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Está correto o que consta APENAS em:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e III.

E

I, III e V.

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Q359560

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359560 Direito do Trabalho

Sobre entidades sindicais é INCORRETO afirmar:

A

A CF/88 passou a prever a figura da arbitragem como instrumento alternativo e facultativo para a composição de conflitos trabalhistas.

B

Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

C

A fundação de sindicato não mais depende de autorização governamental e a sua organização e administração não ficam sujeitas a interferência do poder público, ressalvada a hipótese de intervenção por interesse da segurança nacional.

D

Não é permitida a existência de mais de uma organização sindical na mesma base territorial e nem pode esta ser menor do que a área de um município.

E

As Centrais Sindicais não fazem parte do sistema confederativo previsto na CF/88 e na CLT e, por isso, não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de trabalho.

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Q359559

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359559 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical visa resguardar sua independência no exercício do mandato e assegurar-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, constituindo manifestação importante da liberdade sindical prevista na Convenção no 87 da OIT. Visando pacificar as discussões de- correntes dessa garantia, o Tribunal Superior do Trabalho adota o seguinte entendimento sumulado:

A

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em processo administrativo disciplinar instaurado e posteriormente validado através de inquérito judicial.

B

A estabilidade do dirigente sindical subsiste mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois, caso contrário, a categoria ficaria desprotegida e sem representação.

C

O empregado de categoria diferenciada não pode ser eleito dirigente sindical, tendo em vista a dificuldade de representação da categoria que se encontra pulverizada em empresas de diversos ramos de atividade.

D

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

E

A estabilidade é assegurada a todos os dirigentes sindicais, e seus respectivos suplentes, eleitos através de processo eleitoral, independentemente do número total.

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Q359558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359558 Direito do Trabalho

De acordo com as previsões legais aplicáveis, quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociação coletiva, é correto afirmar:

A

Entrarão em vigor 3 dias após a data da sua entrega no Ministério do Trabalho para fins de registro e arquivo.

B

Podem ser celebradas entre um sindicato profissional e uma ou mais empresas.

C

Para terem validade precisam ser homologadas pelo Ministério do Trabalho.

D

Podem ser estipuladas por prazo de vigência de até 4 anos.

E

Não podem ter prazo de vigência superior a 1 ano.

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Q359557

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359557 Direito do Trabalho

Em relação ao período de duração das hipóteses de garantia provisória de emprego previstas no ordenamento jurídico, é correto afirmar:

A

Representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS: desde o registro da candidatura, até 1 ano após o término do mandato.

B

Membro representante dos trabalhadores em Comissão de Conciliação Prévia: desde a eleição, até 1 ano após o término do mandato.

C

Representante dos trabalhadores no Conselho Previdenciário: da nomeação até 1 ano após o término do mandato.

D

Diretor de sociedade cooperativa: desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato.

E

Membro representante dos trabalhadores na CIPA: desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato.

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Q359556

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359556 Direito do Trabalho

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

A

rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.

B

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.

C

culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

D

força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.

E

factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.

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Q359555

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359555 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas:

I. O sindicato é órgão de defesa apenas dos interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

III. Os servidores públicos civis e os militares têm direito à sindicalização, porém aos militares é proibida a greve.

IV. É livre a filiação e a manutenção do vínculo sindical.

V. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores e empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município.

Sobre a liberdade sindical, entre as proposições acima, está correto o que consta APENAS em:

A

II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, III e V.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q359550

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359550 Direito do Trabalho

Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições mais gravosas em que se efetiva a prestação de serviços, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situação. Expressa o adicional correto:

A

trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade: 25% sobre o salário do empregado.

B

trabalho com jornada acrescida de horas suplementares: 20%, no mínimo, sobre a hora normal.

C

trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna.

D

trabalho em condições de grau máximo de insalubridade: 40% sobre o salário do empregado.

E

trabalho em condições de grau mínimo de insalubridade: 20% sobre o salário mínimo.

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Q359547

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359547 Direito do Trabalho

O contrato de emprego é um dos tipos dos chamados contratos de atividade, diferindo dos demais em razão de características próprias. A partir da análise comparativa entre o contrato de emprego e o contrato de empreitada, é correto afirmar que:

A

no contrato de empreitada o pagamento é feito por obra feita, ou unidade de obra, ou peça, não se levando em conta o tempo gasto.

B

o contrato de empreitada é vinculado ao desenvolvimento de uma atividade, enquanto que o contrato de emprego é vinculado ao resultado do trabalho executado.

C

em ambos os contratos há determinação quanto ao resultado do serviço.

D

em ambos os contratos a pessoalidade é requisito essencial.

E

na empreitada pode ou não haver subordinação, enquanto que no contrato de emprego a subordinação é essencial para sua caracterização.

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Q358885

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358885 Direito do Trabalho

Com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, a lei instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto afirmar que;

A

podem ser constituídas por empresas e os sindica- tos, por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

B

terão composição tripartite, com representantes dos empregados, dos empregadores e do governo federal.

C

é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

D

o termo de conciliação lavrado na Comissão de Conciliação Prévia não constitui um título executivo ex- trajudicial, bem como não tem eficácia liberatória, seja das parcelas expressamente consignadas ou daquelas ressalvadas.

E

o prazo prescricional para ação trabalhista não será suspenso ou interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

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Q358884

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358884 Direito do Trabalho

Diana obteve a confirmação de sua gravidez durante o décimo mês do contrato de trabalho por prazo indeterminado firmado com a empresa Gama Artes Gráficas. Um dia após comunicar o seu estado gravídico foi dispensada sem justa causa. Conforme legislação vigente, Diana é detentora de estabilidade

A

pelo prazo de oito meses contados do nascimento da criança

B

pelo prazo de cento e vinte dias após o parto.

C

desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.

D

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

desde a confirmação da gravidez até nove meses após o parto.

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Q358883

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358883 Direito do Trabalho

Hércules trabalha em uma fábrica exercendo as funções de eletricista de rede, mantendo contato habitual e permanente com energia elétrica de alta voltagem. Diante do exercício de tais atividades de risco acentuado, o empregado faz jus ao pagamento de adicional de

A

penosidade de 30% calculado sobre o valor do salário mínimo nacional.

B

insalubridade de 30% calculado sobre o salário, incluindo os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

insalubridade de 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário base, conforme se classifiquem nos graus de riscos, mínimo, médio ou máximo.

D

periculosidade de 25% calculado sobre o salário global, incluindo os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

E

periculosidade de 30% calculado sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q358881

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358881 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

não é possível qualquer alteração nas cláusulas do contrato de trabalho, sob pena de se considerar rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.

B

as alterações contratuais são possíveis, desde que ocorram por mútuo consentimento e não causem prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.

C

apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa e na sua propriedade afetarão os contratos de trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.

D

as alterações de função, local e horário de trabalho serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial, independentemente da anuência do empregado.

E

nenhuma mudança de local de trabalho será permitida sem o consentimento do empregado, ainda que para outro estabelecimento da empresa localizado no mesmo município.

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Q358880

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358880 Direito do Trabalho

A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,

A

não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.

C

poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

D

a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.

E

é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.

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Q358879

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358879 Direito do Trabalho

A doutrina que orienta a disciplina do Direito do trabalho prevê distinções entre os institutos da relação de trabalho e relação de emprego. Configura relação de emprego;

A

o trabalho realizado de forma eventual.

B

a prestação de serviços autônomos.

C

o contrato individual de trabalho.

D

a realização do estágio não remunerado.

E

o serviço prestado por voluntários.

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Q358878

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358878 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios e fontes do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que;

A

a analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.

B

o princípio da primazia da realidade prevê a importância dos fatos em detrimento de informações contidas nos documentos.

C

o direito do trabalho se orienta pelo princípio da continuidade da relação de emprego.

D

o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do direito do trabalho.

E

a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a jurisprudência é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

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Q357981

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357981 Direito do Trabalho

No que se refere ao direito de greve, julgue os próximos itens.

A greve de empregados de uma empresa responsável pelo tratamento e abastecimento de água deve ser precedida de comunicação, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, à empresa e aos usuários sobre a decisão de paralisar suas atividades. Além disso, deve ser assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço.

Certo

Errado

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Q357980

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357980 Direito do Trabalho

No que se refere ao direito de greve, julgue os próximos itens.

Tendo em vista a frustação da negociação entre a entidade sindical econômica e a profissional e a impossibilidade de utilização da via arbitral, os diretores do sindicato profissional devem, obrigatoriamente, definir as reivindicações da categoria e deliberar entre si sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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