Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 28

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745628 Direito do Trabalho

Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar:

A

A sentença normativa, exarada no bojo de um dissídio coletivo do trabalho, possui natureza intrinsecamente condenatória, sendo lícita às partes a execução de seus termos nos próprios autos do processo.

B

O direito processual do trabalho admite a arbitragem como meio de solução de conflitos coletivos, sendo possível pela legislação infraconstitucional a atuação do membro do Ministério Público do Trabalho como árbitro, se solicitado pelas partes.

C

Pela jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST, não representaria violação à liberdade sindical a cláusula de norma coletiva que resultasse em preferência a trabalhador sindicalizado, quando da contratação de mão de obra.

D

O sistema jurídico-trabalhista coletivo brasileiro admite a possibilidade de uma norma coletiva produzir efeitos após o fim de sua vigência, até que nova norma seja editada ou que aquela norma coletiva seja expressamente revogada.

E

Considerando-se a simplicidade e celeridade que animam o processo trabalhista, o dissídio coletivo de trabalho dispensa a apresentação das reivindicações da categoria de modo clausulado e fundamentado.

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Q3745621

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745621 Direito do Trabalho

Pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui obrigação do empregador, tanto no setor privado quanto no setor público, garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. A Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo Federal cumprem um papel importante ao direcionar os esforços para esse objetivo. Considerando a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados no âmbito de incidentes de recurso de revista repetitivos no âmbito do TST, é correto:

A

A exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.

B

O fato de um operador de telemarketing utilizar constantemente os fones de ouvido gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, ante a equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, consoante Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15.

C

Interpretando o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, o TST assentou a interpretação mediante a qual é possível ao empregado receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

D

Uma empregada que permanece habitualmente em centro hospitalar de tratamento intensivo que possui equipamento móvel de Raio-X, faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo que ela não opere o equipamento.

E

Determinada empregada que labora no interior de ambiente artificialmente frio, similar à câmara frigorífica, sem pausa para recuperação térmica, fará jus ao adicional de insalubridade, independentemente da utilização de equipamento de proteção individual.

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Q3745620

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745620 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

O trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego do art. 3º da CLT, é considerado ilícito, sendo imperiosa a sua nulidade com efeitos ex tunc, sem a contagem desse período para fins de aposentadoria.

B

Se uma pessoa trabalha de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.

C

O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, terá seus efeitos convalidados se o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.

D

O contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário, sem a obrigação aos recolhimentos fundiários.

E

Se um policial militar prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado a determinada empresa privada, além de sofrer penalidades disciplinares, não poderá ter seu vínculo de emprego reconhecido.

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Q3745618

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745618 Direito do Trabalho

Após a edição da Lei nº 13.467/2017, o sistema jurídico-laboral brasileiro conheceu a figura do trabalho intermitente, que é aquele em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Acerca da nova modalidade contratual, é correto afirmar:

A

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e, nos períodos de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.

B

Aceita a oferta para o período de trabalho, caso o empregador injustificadamente desista da oferta, deverá pagar ao trabaIhador o valor equivalente ao período acordado.

C

O STF, em controle concentrado, julgou o contrato intermitente inconstitucional.

D

Em caso de sucessivas recusas do empregado para a prestação de serviços, o contrato de trabalho será desfeito, embora ausente a subordinação, nesse caso específico, como elemento contratual.

E

O período em que o trabalhador intermitente não está prestando serviços diretamente enseja o pagamento do FGTS, mesmo não se considerando tempo de serviço.

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Q3745290

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Edital nº 003 |

Q3745290 Direito do Trabalho

Sobre os aspectos que estão relacionados à concessão do adicional de periculosidade, em conformidade com a NR-16, intitulada Atividades e Operações Perigosas para os Agentes das Autoridades de Trânsito, analise as assertivas a seguir.

I- As atividades ou operações realizadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito com exposição ao risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências são consideradas perigosas.

II- É responsabilidade da organização a caracterização ou descaracterização da periculosidade dos Agentes das Autoridades de Trânsito.

III- Na elaboração do laudo, deve ser analisada a exposição do trabalhador ao risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências, dependendo do local de realização da atividade.

IV- O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário-mínimo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q3745182

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745182 Direito do Trabalho

A Procuradoria Municipal foi consultada por uma autarquia sobre a validade de contrato de trabalho firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob alegação de que se tratava de vínculo "experimental". Ao analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo com a CLT, o contrato de trabalho:

A

Considera-se celebrado ainda que tácito, bastando a prestação pessoal, não eventual e remunerada de serviços subordinados

B

É nulo se não houver contrato formal, mesmo que presentes todos os elementos da relação de emprego.

C

Exige expressamente cláusula de exclusividade.

D

Só é válido se celebrado por escrito, com registro prévio na Carteira de Trabalho.

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Q3744749

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744749 Direito do Trabalho

As atividades de um Assistente de Comissões envolvem longos períodos de trabalho em escritório, com uso intensivo de computador (digitação, leitura em monitor) e manutenção de posturas estáticas. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de Ergonomia, estabelece diretrizes para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando prevenir doenças ocupacionais (como LERDORT) e garantir o conforto e a segurança no ambiente administrativo. Considerando as diretrizes da NR-17 para trabalho em escritório, assinale a alternativa correta.

A

A NR-17 determina que o mobiliário (mesas e cadeiras) de escritório deve ser padronizado e fixo, sendo vedado o uso de cadeiras com ajuste de altura ou encosto, para garantir a uniformidade postural.

B

A NR-17 estabelece que, nas atividades de entrada de dados (digitação) que exigem sobrecarga muscular, devem ser incluídas pausas para descanso, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo.

C

A iluminação no ambiente de trabalho com monitores de vídeo deve ser de alta intensidade (luz solar direta ou holofotes), para garantir que o brilho da tela seja superado pela luz ambiente.

D

Para atividades de digitação contínua, a NR-17 proíbe pausas durante a jornada de trabalho, incentivando o trabalho ininterrupto para maximizar a produtividade do servidor.

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Q3744510

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744510 Direito do Trabalho

Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.

A

O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.

B

A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

C

O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.

D

O vínculo depende de prévio concurso público.

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Q3743185

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Vigia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Carpinteiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Merendeira | SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Jardineiro |

Q3743185 Direito do Trabalho

Uma das conquistas recentes da classe trabalhadora na esfera política brasileira envolve a:

A

redução da jornada de trabalho semanal para 30 horas, com salário integral para todos os setores

B

implantação do 14º salário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado

C

fim da contribuição previdenciária para trabalhadores com carteira assinada

D

isenção do Imposto de Renda para ganhos até R$ 5 mil reais mensais

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Q3742133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742133 Direito do Trabalho

Com relação à classificação quanto à natureza jurídica e à duração do contrato de trabalho, podemos citar a existência do contrato:

A

intermitente

B

por tempo integral

C

de regime de tempo total

D

flexível

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Q3739731

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739731 Direito do Trabalho

Em 2022, com o advento do “Programa Emprega + Mulheres” (Lei Federal nº 14.457/2022), as relações de trabalho ganharam mais um instrumento de promoção da inclusão e da permanência de mulheres no mercado de trabalho. O reembolso-creche é um exemplo de uma medida de apoio à parentalidade prevista no referido Programa.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a implementação do reembolso-creche não está condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.

B

os valores pagos a título de reembolso-creche possuem natureza salarial.

C

os valores pagos a título de reembolso-creche configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.

D

os valores pagos a título de reembolso-creche não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

E

os valores pagos a título de reembolso-creche constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3739727

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739727 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.029/95 dispõe sobre proibições de exigências de atestados de gravidez e esterilização, e outras formas discriminatórias, para fins admissionais ou de manutenção da relação trabalhista. Tal legislação representa um grande avanço nas regulamentações de proteção ao trabalhador.

Considerando as disposições contidas na referida lei protetiva é CORRETO afirmar que:

A

é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, nesta última hipótese, independentemente das previsões contidas na Constituição Federal de 1988.

B

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure incentivo à natalidade.

D

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a reintegração ao trabalho, mas não lhe concede o direito ao ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

E

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a percepção, triplicada, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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Q3738573

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738573 Direito do Trabalho

A NR-15 define as atividades e operações consideradas insalubres. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade cessa com:

A

A entrega do Equipamento de Proteção Individual (EPI) pelo empregador.

B

A entrega do Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) pelo empregador.

C

A eliminação ou neutralização da insalubridade.

D

A realização de exames médicos periódicos.

E

O recebimento de treinamento sobre os riscos da atividade.

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Q3734124

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos |

Q3734124 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 define deveres do empregador para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Analise as afirmativas:

I. Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho.
II. O empregador deve informar aos trabalhadores sobre os riscos e as medidas de prevenção adotadas na empresa.
III. O empregador pode manter em sigilo os resultados dos exames médicos e ambientais realizados no local de trabalho.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q3731950

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731950 Direito do Trabalho

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.

C

A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

E

Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.

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Q3731949

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731949 Direito do Trabalho

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

A

25 dias úteis, quando não houver faltado ao serviço nos 180 dias imediatamente anteriores à aquisição do direito a férias.

B

30 dias úteis, quando não houver faltado um dia sequer durante 12 meses consecutivos.

C

24 dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

D

21 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.

E

15 dias úteis, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

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Q3731948

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731948 Direito do Trabalho

Aquele que quiser rescindir o contrato de trabalho deve comunicar a outra parte sobre sua intenção. Assim, o empregado pode procurar novo trabalho, e o empregador pode preparar-se para substituir o empregado que deixará a empresa. Esse período também é importante para apuração de valores a receber ou de indenização a ser paga. De acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito ao recebimento de aviso prévio nas hipóteses de despedida indireta.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

A cessação da atividade da empresa exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

D

O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 8 dias, nos casos em que o empregado recebe quinzenalmente.

E

O valor das horas extraordinárias habituais não integra ao aviso prévio indenizado.

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Q3731946

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731946 Direito do Trabalho

Fátima é empregada, há 4 anos e 3 meses, do setor de recursos humanos da Faculdade Virtual, empresa cuja atividade econômica é a prestação de serviço de educação superior à distância. Fátima descobriu que está grávida de 8 semanas, oportunidade em que comunicou imediatamente ao seu empregador. No dia seguinte ao nascimento do filho de Fátima, a Faculdade Virtual encerrou suas atividades, porque seus sócios perderam interesse pela atividade e se desentenderam quanto à gestão da empresa. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Direito do Trabalho.

A

O fato superveniente de encerramento das atividades empresariais da empregadora gera a exclusão do direito à estabilidade de Fátima.

B

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque a gravidez foi confirmada antes de completar 5 anos de trabalho na empresa.

C

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito de receber multa no valor de 80% de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito à indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque não exercia quaisquer das funções fins da empresa empregadora.

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Q3723554

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723554 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 191 as formas de eliminação ou neutralização da insalubridade no ambiente laboral. Determine as hipóteses previstas para eliminação ou neutralização da insalubridade conforme este dispositivo:

A

Concessão de adicional de insalubridade e redução da jornada de trabalho em ambientes nocivos.

B

Transferência do trabalhador para local salubre e pagamento de indenização por danos à saúde.

C

Adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamentos de proteção individual.

D

Implementação de programas de medicina ocupacional e realização de exames médicos periódicos dos trabalhadores.

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Q3720750

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720750 Direito do Trabalho

O artigo 474 da CLT estabelece uma consequência jurídica importante quando o empregado é suspenso do serviço por mais de 30 dias consecutivos. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE essa consequência.

A

A suspensão por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de emprego por parte do trabalhador.

B

A suspensão superior a 30 dias implica a conversão automática em licença remunerada.

C

A suspensão do empregado por período superior a 30 dias depende de homologação sindical para ser válida.

D

A suspensão por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

A suspensão prolongada dá ao empregador o direito de aplicar penalidade de advertência sem rescisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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