Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.

IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

. Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

III. O empregado que contar mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

IV. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:

I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Considerando-se o Decreto nº 3.017/99, analisar a sentença abaixo:

O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar (1ª parte). A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.690/12, a Cooperativa de Trabalho pode ser:

I - De produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção.

II - De serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, com a presença dos pressupostos da relação de emprego.

Analise as alternativas a seguir.

I. Contratados temporários para atender excepcional interesse público.

II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de confiança.

III. Servidores, ocupantes de cargo efetivo, cedidos para outro Ente Político.

IV. Empregados de uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos.

V. Servidores de uma autarquia gestora de previdência própria municipal.

O Município de Patos de Minas deve adotar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os agentes públicos classificados apenas na(s) alternativa(s)