Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 50

Q3494252

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3494252 Direito do Trabalho

De acordo com a NR-28, a qual trata sobre fiscalização e penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

B

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

C

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 10 (dez) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora.

D

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas de, no máximo, 30 (trinta) dias.

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Q3492208

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492208 Direito do Trabalho

Considerando o regime jurídico aplicável às férias no Direito do Trabalho brasileiro, conforme a CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregado adquire o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sendo esse o chamado período aquisitivo, ao qual se segue o período concessivo de 12 (doze) meses para a fruição do descanso.

B

A CLT admite o fracionamento das férias em até quatro períodos, independentemente da concordância do empregado, desde que haja justificativa operacional da empresa.

C

O abono pecuniário de férias pode ser convertido de forma automática em até 1/3 (um terço) do período, por decisão do empregador, mesmo que o empregado não o tenha requerido dentro do prazo legal.

D

O empregador pode exigir que o empregado inicie suas férias em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, pois não há vedação expressa na CLT quanto ao dia inicial do gozo.

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Q3492190

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492190 Direito do Trabalho

Considere a situação hipotética a seguir:

Maria trabalha como Analista de Sistemas na “Empresa Beta” há 1 ano, tendo sido promovida para essa função após atuar como Técnica de Suporte por 3 (três) anos na mesma empresa. Pedro é Analista de Sistemas no mesmo setor, desempenhando tarefas idênticas com igual produtividade e perfeição técnica, porém, Pedro ocupa essa função de Analista de Sistemas há 5 (cinco) anos na mesma “Empresa Beta” que trabalha Maria.
Nesse panorama, com base nas normas competentes, assinale qual a alternativa CORRETA quanto ao direito aplicável ao caso.

A

Com fundamento na identidade de funções, localidade e empregador, Maria terá direito à equiparação salarial pleiteada, pois conta-se o tempo de serviço na empresa, e a diferença de tempo entre Maria (4 anos) e Pedro (5 anos) na empresa é inferior a 2 anos.

B

Apesar da identidade de funções, localidade e empregador, Maria não terá direito à equiparação salarial pleiteada, pois conta-se o tempo de serviço na função, e a diferença de tempo entre Maria (1 ano) e Pedro (5 anos) na função de Analista de Sistemas é superior a 2 anos, o que constitui fato impeditivo ao direito de equiparação.

C

Apesar da identidade de funções, localidade e empregador, Maria não terá direito à equiparação salarial pleiteada, pois conta-se o tempo de serviço na empresa, e a diferença de tempo entre Maria (4 anos) e Pedro (5 anos) na empresa é superior a 6 meses.

D

Com fundamento na identidade de funções, localidade e empregador, Maria terá direito à equiparação salarial pleiteada, pois conta-se o tempo de serviço na função, e a diferença de tempo entre Maria (1 anos) e Pedro (5 anos) é inferior a 5 anos.

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Q3492186

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492186 Direito do Trabalho

A respeito das normas que versam sobre a temática do Direito Coletivo do Trabalho (DCT), analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I- A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
II- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual os Sindicatos representativos de categorias profissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
III- Constituem objeto ilícito de Convenção Coletiva ou de ACT qualquer norma que tratar sobre remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas a sentença III está correta.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3492185

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492185 Direito do Trabalho

Quanto à sistemática das relações de trabalho temporário e à empresa de prestação de serviços a terceiros (terceirização), assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas trabalhistas brasileiras.

A

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, vedada a subcontratação de outras empresas para realização desses serviços.

B

É permitida à contratante, a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

C

A contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

D

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

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Q3492184

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492184 Direito do Trabalho

Analise a situação hipotética a seguir:

José, engenheiro mecânico, foi contratado pela “Metalúrgica Alfa” para trabalhar em sua fábrica localizada em Campinas, São Paulo, conforme expressamente previsto em seu contrato de trabalho. Após dois anos, a empresa decidiu destacá-lo, temporariamente, para supervisionar a montagem de um novo equipamento em sua filial recém-inaugurada em Manaus, Amazonas, por um período estimado de 8 (oito) meses.
Nesse contexto, com base nas normas competentes, é CORRETO afirmar que:

A

Apesar da transferência ter sido determinada pela empresa, como não teve caráter definitivo, ele não tem direito ao recebimento do adicional de transferência.

B

Apesar da transferência ter sido determinada pela empresa e não ter tido caráter definitivo, não implica necessariamente na mudança de domicílio de João para uma localidade diversa daquela originalmente contratada, logo, ele não tem direito ao recebimento do adicional de transferência.

C

Como a transferência foi determinada pela empresa, independentemente do caráter definitivo ou transitório e da mudança de domicílio de João para uma localidade diversa daquela originalmente contratada, ele passa a ter direito ao recebimento do adicional de transferência, correspondente a um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o seu salário.

D

Como a transferência foi determinada pela empresa, não teve caráter definitivo e implicou necessariamente na mudança de domicílio de João para uma localidade diversa daquela originalmente contratada, logo, ele passa a ter direito ao recebimento do adicional de transferência, correspondente a um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o seu salário, enquanto perdurar a situação de trabalho em Manaus.

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Q3492183

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492183 Direito do Trabalho

A respeito das normas que tratam sobre o contrato individual de trabalho, no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a seguir:

I- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho, constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3492182

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492182 Direito do Trabalho

Considere a lacuna do enunciado a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que CORRETAMENTE a preenche:
Conforme Delgado (2023), o ____________________ importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.

A

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

B

Princípio da condição mais benéfica.

C

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

D

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

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Q3472915

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |

Q3472915 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho conhecida como escala 6×1, que prevê seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de descanso, tem sido objeto de debate no Brasil. Sobre as discussões recentes a respeito dessa escala, assinale a alternativa correta.

A

O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) surgiu em 2023, defendendo a manutenção da escala 6×1 como padrão.

B

A escala 6×1 é uma prática exclusiva do setor industrial brasileiro, sem aplicação em outros setores.

C

O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) propõe mudanças na legislação trabalhista, destacando os impactos negativos da escala 6×1 na saúde dos trabalhadores.

D

A escala 6×1 foi abolida no Brasil por meio de decreto presidencial em 2025.

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Q3472144

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472144 Direito do Trabalho

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.

B

Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.

E

Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

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Q3472143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472143 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

A

É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.

B

Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.

D

O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

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Q3469441

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469441 Direito do Trabalho

Jonas e Danilo trabalham para a empresa Brilho Indústria de Confecções Ltda., ambos como analistas de produção. A produtividade e a perfeição técnica de ambos são as mesmas, mas o salário de Jonas é R$ 4.300,00 e o salário de Danilo é de R$ 4.000,00. Considerando as regras legais, Danilo terá direito à equiparação salarial com Jonas se o tempo de serviço de Jonas não for superior a

A

2 anos, a diferença de tempo na função não lor superior a 4 anos e ambos trabalharem no mesmo estabelecimento.

B

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador tiver quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho.

C

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

D

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

E

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador não tiver quadro de carreira organizado.

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Q3469440

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469440 Direito do Trabalho

Em relação às regras de proteção ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a aprendizagem como formação técnico-profissional metódica. O diretor industrial da empresa Alpha Indústria e Comércio Ltda. pretende contratar aprendizes e pede ao departamento jurídico informações sobre as regras legais que regem essa contratação, sendo informado que

A

ao aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido 50% do valor do salário mínimo hora.

B

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

C

os estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

D

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, facultadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

a duração do trabalho do aprendiz, por sua natureza e finalidade, não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar de 6 horas diárias, ainda que respeitado o limite de 8 horas diárias.

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Q3469439

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469439 Direito do Trabalho

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê

A

intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B

regime de sobreaviso.

C

troca do dia de feriado.

D

redução do número de dias de férias.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3469438

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469438 Direito do Trabalho

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda., o departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A

o veículo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B

a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se o percurso não for servido por transporte público.

D

pagamento da matrícula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas o pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E

o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

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Q3469437

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469437 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que

A

as férias poderão ser usufruídas em, no máximo, dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.

B

as férias não poderão ser iniciadas em dia que corresponde à véspera de feriado ou do descanso semanal remunerado.

C

o empregado deverá ser participado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, sobre a concessão das férias.

D

o empregado menor de 18 anos tem direito de escolher a época que pretende que as férias sejam concedidas.

E

as férias serão concedidas em época definida de comum acordo entre empregado e empregador.

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Q3468743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468743 Direito do Trabalho

Uma vez instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa Money Financiamento e Crédito S.A., entre as regras legais que devem ser seguidas está a de que

A

haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os respectivos titulares, sendo que aos que representam os empregados é assegurada estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

B

metade de seus membros seja indicada pelo empregador e a outra metade seja indicada pelos empregados.

C

a Comissão seja composta por, no mínimo, dois e, no máximo, 8 membros.

D

o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, será de um ano, não permitida a recondução.

E

o representante dos empregados deverá se afastar de suas atividades na empresa durante o mandato, mas esse tempo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q3468742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468742 Direito do Trabalho

A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:

A

Pagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.

B

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.

C

Não é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.

D

Deverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos.

E

A alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3468741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468741 Direito do Trabalho

O diretor geral da lmportar e Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

A

para o empregado "X" seja pago adicional de 20°/o do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.

B

para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.

C

mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.

D

a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.

E

sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3468740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468740 Direito do Trabalho

Randolfo foi contratado pela empresa Linux Informática Ltda. em 02/01/2019. Sendo dispensado sem justa causa em 14/03/2025, de acordo com as previsões legais aplicáveis, Randolfo tem direito a um aviso prévio de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

48 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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