Questões de Direito do Trabalho - Prescrição e decadência no Direito do Trabalho para Concurso - Página 8

Q299068

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299068 Direito do Trabalho

Considerando a direito sumulado pelo TST sobre prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

B

Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contado o prazo prescricional de 02 anos da data do enquadramento do empregado.

C

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

D

Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

E

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

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Q298473

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298473 Direito do Trabalho

Texto associado

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho,
julgue os itens seguintes.

O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais.

Certo

Errado

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Q298471

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298471 Direito do Trabalho

Texto associado

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho,
julgue os itens seguintes.

No que concerne às férias, a prescrição quinquenal, durante o vínculo empregatício, se inicia a partir do período aquisitivo.

Certo

Errado

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Q292971

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292971 Direito do Trabalho

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de

A

dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

E

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

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Q705559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705559 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.

B

A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D

Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

E

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

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Q426547

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426547 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

A

Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.

B

O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

C

Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

D

É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

E

A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.

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Q426521

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426521 Direito do Trabalho

Marque a alternativa correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho:

A

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

B

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

C

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

D

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

E

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

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Q368895

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368895 Direito do Trabalho

José, empregado, menor, foi admitido em 20.05.2003 e despedido em 06.05.2007, vindo a completar dezoito anos no dia 18.05.2007. Em 17.05.2009 ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de diferença salarial e FGTS de todo o período contratual. Arguida prescrição pela empresa reclamada, é correto afirmar que :

A

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 17.05.2004

B

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 06.05.2009.

C

estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 18.05.2005.

D

todos os créditos postulados estão prescritos, excepcionando-se o pedido de FGTS cuja prescrição total é de 30 anos.

E

não há incidência de prescrição no caso em tela a ser pronunciada.

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Q365669

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365669 Direito do Trabalho

É correto afirmar que:

A

os créditos trabalhistas são prescritíveis;

B

os créditos trabalhistas urbanos são imprescritíveis;

C

os créditos trabalhistas rurais são imprescritíveis;

D

o fenômeno da prescrição não atinge o direito do trabalho;

E

no direito do trabalho a prescrição é sempre parcial.

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Q289711

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289711 Direito do Trabalho

Assinale a correta:

A

Findo o contrato de empregado com a empresa A em 12/1/2010, o termo final da prescrição bienal ocorre em 12/1/2012 para a propositura da ação em que se formula pedido de reconhecimento de unicidade desse contrato com o subsequente, anotado em CTPS como havido no período de 12/2/2010 a 12/3/2011com empresa B, integrante do grupo econômico liderado pela empresa A.

B

Não há prescrição a ser pronunciada em ação ajuizada em 12/5/2012 por menor dependente do "de cujus", cujo contrato findou em 12/05/ 2007, visando indenização por danos materiais oriundos de acidente do trabalho que deu causa ao término do contrato de trabalho.

C

A controvérsia a respeito da relação de emprego reconhecida em juízo isenta o empregador do pagamento da multa do art. 477 da CLT.

D

O devedor subsidiário, porque terceiro interessado, não tem legitimidade para arguir prescrição em defesa.

E

Mesmo não alegada anteriormente, é oportuna a arguição da prescrição nas razões do recurso de revista, pois observado o princípio do contraditório, mas não nas contrarrazões.

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Q289694

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289694 Direito do Trabalho

Empregado é despedido em 20 de abril de 2009, depois de trabalhar dez anos para Aeternus S/A, fábrica de telhas e compostos de amianto. Em junho de 2012, já trabalhando para outra empresa e apresentando dificuldade respiratória, procura o médico e, depois de passar por vários exames, é confirmado diagnóstico de mesotelioma, câncer do pulmão causado pela prolongada exposição ao asbesto durante o período em que foi empregado de Aeternus S/A, em decorrência do uso do amianto na indústria. Alguns dias depois, a doença se agrava, ele entra em licença médica e é constatada sua incapacidade total para o trabalho. Em 15 de julho de 2012, o empregado ingressa na Justiça do Trabalho com ação em face de Aeternus S/A postulando indenização por danos materiais e morais em razão dessa enfermidade.

Nesse caso:

A

Não há prescrição, pois nesses casos só se aplica o prazo prescricional de cinco anos, não incidindo na espécie o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Não há prescrição, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de dez anos, dada a inexistência de norma jurídica fixando prazo menor para essa hipótese.

C

Não há prescrição, pois o empregado só teve ciência de sua de sua incapacidade laboral em junho de 2012.

D

Há prescrição total, pois o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

Há prescrição total, pois é aplicável ao caso o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil.

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Q289691

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289691 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho entre Marluce da Conceição e o Banco Colorado Ltda. vigorou de 06/04/2000 a 18/08/2010. Marluce, ao longo de seu contrato de trabalho, não usufruiu férias. Marluce sempre recebeu do empregador gratificação semestral, prevista em con- trato individual de trabalho, no importe de 20% do seu salário base, paga junto com o salário de fevereiro e agosto de cada ano, sendo que o último pagamento ocorreu com o salário de agosto de 2005, pago em 29/08/2005. Marluce apresentou proposta de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia de sua categoria em 28/10/2010. Em 16/11/2010 foi realizada sessão perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas a conciliação restou infrutífera. Marluce ajuizou ação trabalhista em 14/02/2011, postulando indenização das férias não usufruídas e o pagamento da gratificação semestral suprimida. Foi arguida oportunamente a prescrição pelo empregador.

Assinale a alternativa correta:

A

Encontra-se prescrita a pretensão relativa à gratificação semestral, eis que suprimida durante o período prescrito decorrente de ato único do empregador.

B

Deve ser pronunciada a prescrição de todas as pretensões anteriores a 14/02/2006, exceto a pretensão relativa à gratificação semestral.

C

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões das indenizações das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2000/ 2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

D

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 04/02/2006, inclusive da pretensão relativa à gratificação semestral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q289690

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289690 Direito do Trabalho

Josias Quintal, nascido em 09/12/1990, trabalhou de forma pessoal, subordinada e não eventual para a Funilaria Tulipa Negra Ltda., de 15/03/2001até 18/05/2007, executando serviços gerais. Recebia da empregadora metade do valor do salário mínimo, por mês, e trabalhava das 8 às 18 horas , com uma hora de intervalo, de segunda a sábado. Não houve pagamento de hora extra. Também não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS, nem depósito do FGTS. Josias ajuizou ação trabalhista em 24/8/2010 pretendendo anotação em CTPS, horas extras, diferenças salariais e depósitos do FGTS. A prescrição foi oportunamente arguida pelo empregador

Assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretensões de Josias.

B

A prescrição quinquenal atingirá todas as pretensões imediatamente anteriores a 24/08/2005, exceto os depósitos do FGTS e a anotação do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

C

A prescrição quinquenal atingirá as pretensões anteriores a 18/05/2002, com exceção da declaração da existência do contrato de trabalho e sua anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e dos depósitos do FGTS.

D

Não há prescrição a ser pronunciada.

E

O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretensões de Josias, exceto a declaração da existência do contrato e sua anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

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Q274460

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274460 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.

II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.

III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q264938

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264938 Direito do Trabalho

No tocante a decadência e a prescrição, considere:

I. Na decadência há a perda do direito pelo decurso do prazo e não a perda da exigibilidade do direito.

II. A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual, contudo, o reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais.

III. Em regra, o prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho é de 5 anos a contar da cessação do contrato de trabalho.

IV. Não corre prescrição ou decadência para incapazes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q261865

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261865 Direito do Trabalho

Observada a disciplina e jurisprudência da prescrição, aponte a resposta CORRETA.

A

A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

B

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público.

C

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

D

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

E

Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

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Q243870

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243870 Direito do Trabalho

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim dispõe o art 11 da CLT, sendo que o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Sobre a prescrição, assinale a assertiva correta, de acordo com a notória e atual jurisprudência do C. TST:

A

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre total e se conta da lesão do direito.

B

Na lesão de direito individual que atinja prestações, periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimente de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

C

Para o bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de dois anos, a partir da data em que foram suprirnidas.

D

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2(dois) anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é 05 anos, contada da data do enquadramento do empregado.

E

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2(dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Já a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não receba no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

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Q243861

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243861 Direito do Trabalho

Aponte a altefnativa incorreta, com base,em Súmulas do TST:

A

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 44 horas mensais,

B

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

C

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

D

O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

E

Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

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Q241023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241023 Direito do Trabalho

Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

B

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.

C

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

E

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.

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Q236492

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236492 Direito do Trabalho

Quanto à prescrição, considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (anos) anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data da implantação do plano de cargos e salários.

B

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

C

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu julgamento pelo tribunal do trabalho.

D

A pretensão à complementação de aposentadoria prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência no direito do trabalho em direito do trabalho

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