Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item.
Atos de improbidade, bem como atos de insubordinação ou indisciplina no exercício do emprego, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
De acordo com a doutrina, está correto o argumento de João
no sentido de que há nulidade da sua demissão, porquanto,
para que restasse configurada a justa causa, seria necessário
que o crime tivesse sido cometido dentro das dependências
da empresa.
À luz da legislação de regência, está correto o argumento de João com relação à nulidade da sua demissão, na medida em que, para a caracterização da justa causa, seria imprescindível que a condenação criminal do empregado tivesse transitado em julgado.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ocorrência de justa causa retira do empregado qualquer direito a verbas rescisórias, de natureza indenizatória ou salarial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A dispensa por justa causa garante ao trabalhador, de forma imediata, o saque do FGTS, mas não o recebimento da multa de 40%.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
Segundo o entendimento do TST, a empresa agiu corretamente, porquanto a conduta do referido empregado constitui motivo para rescisão por justa causa por incontinência de conduta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.
Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Mariana terá direito ao recebimento de todas as verbas
trabalhistas, inclusive, à indenização total sobre o saldo do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e habilitação junto
ao Programa de Seguro-desemprego.
Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Mariana terá direito à metade da indenização sobre o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja conta
vinculada poderá ser movimentada até o limite de oitenta por
cento, e à metade do aviso prévio, se indenizado, bem como
à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá
direito de ser habilitada junto ao Programa de
Seguro-desemprego.
Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:
1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. as empresas estão desobrigadas a realizar uma homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. II. o empregador e o empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes, mesmo sem a garantia do pagamento das verbas rescisórias. III. se houver uma cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano deve ser assistida pelo sindicato, e se esta cláusula for decorrente da vontade das partes (empregador e empregado), resta consubstanciado o intuito da lei e previsto no inciso XXVI faça arte. 7º da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). IV. em conformidade com o parágrafo 7 do art. 58-A, o empregado, com contrato de trabalho de 44 horas semanais e possuindo mais de 1 ano de serviço, não terá direito a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho. V. o art.611 da CLT não prevê que os sindicatos representativos das categorias (empregador e empregado) podem celebrar convenções coletivas com caráter normativo entre as partes e em seu § 1º prevê que os sindicatos representantes das categorias não podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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