Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 72

Q647008

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: COREN-PA Prova: FADESP - 2013 - COREN-PA - Técnico Administrativo |

Q647008 Direito do Trabalho

O empregado tem direito ao gozo de um período de férias nas seguintes condições:

A

a cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

B

fixadas pelo empregador, poderão ser gozadas no prazo máximo de dois anos.

C

de acordo com a época que melhor atenda aos interesses do empregado.

D

não podem ultrapassar o limite dos doze meses subsequentes à aquisição do direito às férias.

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Q627264

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627264 Direito do Trabalho

Trabalhador de 17 anos, possui três empregadores diferentes, com as seguintes cargas horárias: de seis horas, no primeiro, de três horas, no segundo, e de duas horas, no terceiro. Tal situação é:

A

irregular, pois essa pluralidade de prestação de serviços depende de prévia autorização médica e não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias

B

irregular, em razão de a soma das horas de trabalho nos três empregos exceder de oito horas diárias

C

regular, em face de a duração normal do trabalho diário, em cada emprego, ser inferior a oito horas

D

regular, porque o direito brasileiro nega a pluralidade de empregos além de dois

Q627262

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627262 Direito do Trabalho

Acerca do percentual máximo permitido para remunerar as horas extraordinárias, pode-se afirmar que:

A

é livre a fixação em acordo individual ou coletivo, respeitado o limite mínimo estipulado na Constituição

B

é de 100%, de acordo com a jurisprudência da SDC/ TST

C

é de 50%, de acordo com a Constituição Federal vigente

D

pode chegar a até 150% nos domingos e feriados

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Q627252

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627252 Direito do Trabalho

A respeito das férias, é correto afirmar que:

A

o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa

B

terá direito a 24 dias corridos de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tenha de 06 a 14 faltas

C

perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 30 faltas injustificadas

D

o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo

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Q627250

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627250 Direito do Trabalho

Em relação à duração da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A

o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso

B

o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras

C

para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração

D

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

Q616283

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616283 Direito do Trabalho

Carlos, funcionário de uma empresa do ramo de calçados, completou o seu período anual de trabalho, fazendo jus, então, às merecidas férias. Dirigiu-se ao Departamento de Recursos Humanos, onde a gerente lhe apresentou uma planilha com a anotação das faltas ao trabalho no ano aquisitivo. Lá constava um dia para visitar uma irmã em Barbacena; dois dias para acompanhar sua mãe ao dentista e onze dias de licença médica, pelo INSS.

Após esse levantamento, consoante a legislação celetista, a quantos dias de férias Carlos teria direito?

A

30

B

24

C

18

D

16

E

14

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Q616280

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616280 Direito do Trabalho

Jordana tinha contrato de trabalho, com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso cumpridas pelo período de cinco anos. Após esse período, o seu contrato foi rescindido, não tendo havido pagamento de horas extras.

Nos termos da interpretação adequada aplicada ao tema, verifica-se que

A

a jornada de trabalho superior a oito horas é permitida, e as horas excedentes serão pagas como extras.

B

as jornadas superiores a oito horas não são autorizadas pelo prejuízo causado ao trabalhador.

C

as jornadas superiores a oito horas são vedadas por provocarem diminuição no número de postos de trabalhos e aumento do desemprego.

D

as jornadas superiores a oito horas são possíveis, sem limitação, sendo permitido somente o descanso intrajornada.

E

o cumprimento de jornada superior a oito horas está vinculado a regime autorizado em lei ou convenção coletiva de trabalho.

Q616279

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616279 Direito do Trabalho

Severino é empregado de um Condomínio que possui vários empregados. Devido às faltas ocasionais ao serviço e à existência de licenças e férias previstas em lei, o número de empregados não é suficiente para preencher o horário de trabalho. A síndica, então, determinou a não ocorrência do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Nos termos da legislação trabalhista e da orientação jurisprudencial em vigor, o pagamento ao empregado deve ocorrer com acréscimo de, no mínimo,

A

10%

B

20%

C

30%

D

40%

E

50%

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Q534145

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q534145 Direito do Trabalho

O empregado pode receber um adicional de horas extras previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal, por ter trabalhado além das horas estipuladas no contrato de trabalho.
O cálculo das horas extras é composto pelo adicional de:

A

25% sobre o salário base do empregado para as horas trabalhadas aos domingos e feriados, além de adicional noturno.

B

30% sobre o salário base para atividades noturnas de empregado urbano e de 35% para trabalhador rural.

C

30%, 40% ou 50% do salário do empregado, a título de insalubridade, dependendo do serviço prestado, das gorjetas e da gratificação de função.

D

40% sobre o salário do empregado, a título de periculosidade, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

E

50% para as horas extras trabalhadas de segunda a sábado e de 100% para as horas extras dos domingos e feriados.

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Q534140

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q534140 Direito do Trabalho

As férias podem ser definidas como o período de tempo remunerado, anual, durante o qual o empregado está isento de seu dever de prestação de serviços e de disponibilidade perante o empregador.
Para esse período de férias, a lei brasileira estabelece que:

A

a concessão desse benefício deve atender a um critério subjetivo estipulado pela ordem jurídica e deve ser baseado no desempenho do trabalhador.

B

as férias prescritas podem ser reclamadas somente após o prazo de dez anos contados a partir do fim de período aquisitivo.

C

sua utilização pode ser de forma fracionada, ou seja, dividida em mais de um período, um dos quais não podendo ser inferior a 10 dias.

D

o empregado deve ser estimulado a trabalhar durante esse período, recebendo um adicional de 20% sobre o salário normal.

E

o aviso prévio, mesmo que indenizado, não integra o período aquisitivo das férias, pois é parte do tempo de serviço do trabalhador, assim como o lapso temporal de gozo de férias referentes ao período aquisitivo anterior.

Q517966

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q517966 Direito do Trabalho

Um trabalhador recebe mensalmente um salário fixo de R$ 1.000,00 e comissões variáveis, conforme sua produção mensal. No último mês de trabalho, o referido empregado recebeu R$ 2.000,00 de comissões. Este mês foi de 30 dias e teve 5 domingos. Qual o Valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) do trabalhador?

A

R$ 333,33

B

R$500,00

C

R$600,00

D

R$400,00

E

R$433,33

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Q506089

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506089 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para os empregados a que alude o art. 58, “caput", da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253, parágrafo único, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 253, caput, da CLT.

C

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado aos contratos de trabalho iniciados a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a presunção de discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

E

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se tanto aos portuários que trabalham em portos organizados como aos que operam terminal privativo.

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Q506088

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506088 Direito do Trabalho

Sobre repouso semanal remunerado e feriados, assinale a opção correta:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

B

A remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias.

C

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não sendo devida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

E

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento pode ser suprimido unilateralmente, não se tratando de vantagem incorporada ao contrato de trabalho.

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Q506087

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506087 Direito do Trabalho

Sobre o labor do bancário, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, exerce cargo de confiança, enquadrando-se, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

C

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no “caput” do art. 224 da CLT.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, prevista no “caput” do art. 224 da CLT.

E

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras do bancário.

Q506086

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506086 Direito do Trabalho

Sobre jornada de trabalho, assinale a opção INCORRETA:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal, se não dilatada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

C

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o regime compensatório denominado “banco de horas” pode ser instituído por negociação coletiva ou acordo individual.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Q506083

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506083 Direito do Trabalho

Acerca das férias, assinale a opção INCORRETA:

A

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

B

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

C

Tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

D

As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

E

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa ou a pedido, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Q506082

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506082 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

C

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, que trata dos petroleiros e possibilita a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, violando os artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria prima, é rurícola e não industriário, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria.

E

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificadas por autoridade competente, não são devidas horas extras.

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Q506074

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506074 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Todos os itens são verdadeiros.

E

Todos os itens são falsos.

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Q506073

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506073 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:

I. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como trabalho efetivo.
II. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas de subsolo não excederá de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
III. No caso do serviço ferroviário, o horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois turnos, com intervalo não inferior a uma hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a cinco horas, com um período de descanso entre duas jornadas de trabalho de quatorze horas consecutivas.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Todos os itens são verdadeiros.

E

Todos os itens são falsos.

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Q506070

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506070 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a cláusula constante de avença coletiva que determina o pagamento global do salário-hora com o descanso semanal remunerado constitui salário complessivo, havendo excesso no exercício da autonomia privada coletiva das categorias quando dispõem de modo diverso, isto é, permitindo o pagamento englobado.
II. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que esteja instituída por mera liberalidade, mediante negociação coletiva, a parcela alimentação, vinculada apenas às jornadas de 40 ou de 44 horas semanais, terá direito o empregado à mesma parcela, ainda quando labore em jornada de 36 horas, apenas que observando-se a proporcionalidade do benefício.
III. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a limitação, mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado que serão pagas como horas extraordinárias (horas “in itinere"), não havendo se perquirir, sob pena de ingerência indevida na autonomia coletiva, e diante do princípio do conglobamento, se da norma firmada sobreveio vantagem adicional aos trabalhadores.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Todos os itens são verdadeiros.

E

Todos os itens são falsos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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