Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso - Página 40

Q250178

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250178 Direito do Trabalho

Sobre as teorias que tentam explicar a natureza jurídica da relação de emprego, assinale a alternativa incorreta:

A

A Teoria Institucionalista Pura prega que o interesse exclusivo da instituição empregadora deve prevalecer sobre os interesses individuais que nela ingressa.

B

A Teoria da Relação de Trabalho despreza o ato volitivo como condição para a existência da relação de trabalho, bastando que haja inserção objetiva do empregado na empresa com a correspondente prestação de serviços.

C

A Teoria do Contrato-Realidade afirma que a relação jurídica de trabalho é representado pela vontade das partes, através de um contrato expresso ou pelo fato, representado pelo trabalho efetivo, mesmo que não tenho sido convencionado.

D

A Teoria do Institucionalismo impuro admite que exista ato volitivo do empregado, limitando-se contudo ao ingresso ou adesão à empresa que lhe impõe um estatuto legal previamente elaborado.

E

É possível dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho adotou a Teoria Contratualista, que é aquela que despreza a vontade das partes uma vez que as normas contratuais devem respeitar os limites legais mínimos estabelecidos pelo Estado e irrenunciáveis pelas partes.

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Q250174

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250174 Direito do Trabalho

Assinale a proposição correta:

A

Pode-se dizer que a fonte formal tem como características ser geral, concreta, impessoal e facultativa, enquanto a fonte material é aqueia que deriva dos fatos do cotidiano.

B

Pode-se dizer que a fonte formal autônoma é aquela produzida pelo Estado com autonomia, ou seja, independente de consulta prévia à população.

C

Pode-se dizer que o artigo 8° da CLT, que autoriza o uso subsidiário da jurisprudência, analogia, equidade, principios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, usos e costumes e o direito comparado, traz hipóteses apenas de fontes formais, uma vez que o referido rol está previsto na legislação.

D

A equidade e a analogia podem ser consideradas fontes de direito.

E

Pode-se dizer que a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho são exemplos de fontes formais autônomas, uma vez que derivam de negociação coletiva e também podem ser conhecidas como fontes formais diretas ou primárias.

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Q244410

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244410 Direito do Trabalho

No que concerne à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

A Organização Internacional do Trabalho compreende, na sua estrutura básica, uma Conferência Geral constituída pelos Representantes dos Estados-membros; um Conselho de Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos empregados; e, uma Repartição Internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral, designado pelo Conselho de Administração.

B

Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estados- membros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência, à autoridade interna competente.

C

Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.

D

As questões ou dificuldades relativas à interpretação da Constituição (Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados- membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.

E

No caso de um Estado federado, o Diretor-Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados-membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional, ainda que não-ratificada

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Q244322

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244322 Direito do Trabalho

Sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho, de 1500 até a Constituição da República de 1988, considere as seguintes proposições:

I. Até a Proclamação da República não houve qualquer norma no quadro legislativo referente ao trabalho, o que é compatível com o panorama social escravocrata, só abolido no ano anterior.

II. No período que vai da Proclamação da República até a data imediatamente anterior à Revolução de 1930, o Brasil não contou com qualquer norma que remetesse ao Direito do Trabalho, posto que a época era de turbulenta transição político-social do país e, por todo o mundo, surgiam os mais variados processos ditatoriais.

Ill. Em 1930, cria-se o Ministério do Trabalho, apresentado pela doutrina como marco do aparecimento do Direito do Trabalho no Brasil.

IV. Em 1943, surge o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do Trabalho.

V. A Constituição do Império, de 1824, limita-se a assegurar a liberdade de trabalho, ao passo que a Constituição de 1891 assegura a liberdade de associação.

Responda:

A

Apenas as assertivas I, Il e Ill são corretas.

B

Apenas as assertivas I, Il e IV são corretas

C

Apenas as assertivas I, Ill e IV são corretas.

D

Apenas as assertivas III, IV e V são corretas.

E

Todas as assertivas são erradas.

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Q214178

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214178 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

B

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

C

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

D

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

E

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

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Q209804

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209804 Direito do Trabalho

É CORRETO afirmar que:

A

Nos termos da Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade, exceto se o trabalhador tiver se oferecido espontaneamente.

B

Nos termos da Lei n. 7.064, de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, aplica-se a legislação do país do local da prestação do serviços apenas se esta for mais favorável, observando-se, prioritariamente, a legislação brasileira, em qualquer caso.

C

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da idade mínima para admissão no emprego, permite, no seu art. 8º, o trabalho de crianças e adolescentes de qualquer idade em representações artísticas, desde que autorizado pela autoridade competente, por meio de licença concedida para cada menor individualmente, devendo, ainda, especificar o número de horas de duração da atividade e as condições do exercício da tarefa.

D

A Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre o princípios da não-discriminação, admite expressamente que se possa estabelecer diferenças remuneratórias, independentemente da avaliação do trabalho, desde que se faça em razão de gênero e para garantir remuneração superior à mão de obra feminina, considerando a desigualdade de oportunidade de emprego ou profissão em relação às trabalhadoras.

E

O Estado estrangeiro goza sempre de imunidade de jurisdição, não podendo ser processado e tampouco julgado pelo Poder Judiciário brasileiro, senão por atos de império.

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Q209803

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209803 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos do art. 2º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, este organismo é composto basicamente pela Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho.

B

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre liberdade sindical, por ter sido ratificada pelo Brasil, depende de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para ter equivalência à emenda constitucional.

C

A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, por não se aplicar aos servidores públicos, poderá ser interpretada no sentido de restringir o direito à livre organização sindical em relação a essa categoria, assim como o de negociação coletiva.

D

Nos termos da Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, as organizações de trabalhadores e empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração, sendo admissível a manutenção de organização de trabalhadores por outros meios financeiros, com a finalidade de submetê-la ao controle de uma organização de empregadores.

E

O imposto sindical, previsto no art. 578 e seguintes da CLT, está amplamente assegurado, consoante expressa previsão na Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho.

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Q209710

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209710 Direito do Trabalho

Na observância da classificação das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo-trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

A

A hierarquia normativa é rígida e inflexível, de modo que, a partir da Constituição da República, a norma jurídica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior e assim, por exemplo, não se concebe que um regulamento normativo possa agredir o conteúdo de uma lei.

B

Um acordo coletivo de trabalho, na consideração de que, celebrado entre um sindicato profissional e uma determinada empresa, não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econômica, contém normas de maior extensão e intensidade normativa.

C

A título de fonte subsidiária, na ausência de previsão legal ou contratual, a nota característica do direito do trabalho, em consonância com o texto celetizado, é a referência à analogia e aos princípios gerais de direito.

D

Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. .

E

Pelo princípio da norma mais favorável, não haverá como se fazer prevalecer dispositivo de lei, ainda que de interesse público, sobre cláusula de convenção coletiva de trabalho que seja mais benéfica ao hipossuficiente.

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Q204288

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204288 Direito do Trabalho

À luz da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental previsto como tal na referida declaração:

A

a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

B

a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.

C

a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.

D

a efetiva abolição do trabalho infantil.

E

a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

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Q204287

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204287 Direito do Trabalho

De acordo com a Convenção n° 182 da OIT, indique qual das seguintes alternativas NÃO está abrangida na expressão "piores formas de trabalho infantil", dentre as já definidas como tais por aquela Convenção:

A

todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

B

a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

C

a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas;

D

o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

E

a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia.

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Q204199

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204199 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições acerca do trabalho na antiguidade, apontando ao final a alternativa CORRETA.

I - O escravo não tinha direito à vida, tanto que seu proprietário poderia matá-lo sem qualquer motivo e ficaria imune a qualquer tipo de sanção.
II - Embora em quantidade muito pequena, havia algumas normas garantido direitos aos escravos, como aquela que permitia trabalhos leves e domésticos em dias destinados ao repouso.
III - Somente os escravos e os pobres de classe mais baixa poderiam se obrigar por meio de locatio condutio.
IV - a locatio condutio, podia ser do tipo rei, operis e operarum.

A

As alternativas II, III e IV estão corretas e a alternativa I está errada;

B

as alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão erradas;

C

as alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III estão erradas;

D

As alternativas I, II e III estão corretas e a alternativa IV está errada;

E

As alternativas III e IV estão corretas e a alternativas I e II erradas.

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Q201706

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201706 Direito do Trabalho

O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da

A

dignidade da pessoa humana.

B

condição mais benéfica.

C

primazia da realidade.

D

proteção.

E

boa-fé.

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Q127708

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa |

Q127708 Direito do Trabalho

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.

B

A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.

C

A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.

D

Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.

E

Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.

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Q99982

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99982 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas:

I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.

II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.

III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.

De acordo com a Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q85314

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85314 Direito do Trabalho

Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes

A

autônomas.

B

heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

C

autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

D

autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.

E

heterônomas.

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Q85119

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q85119 Direito do Trabalho

O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio

A

da condição mais benéfica.

B

da imperatividade das normas trabalhistas.

C

da primazia da realidade sobre a forma.

D

da continuidade da relação de emprego.

E

do in dubio pro operatio.

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Q2955109

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Administrador - V |

Q2955109 Direito do Trabalho

No contexto das relações trabalhistas é correto afirmar:

A

na negociação coletiva ocorrem as reuniões entre empregados e empregadores para a administração dos conflitos trabalhistas, buscando o consenso ou concessões mútuas, resultando no acordo coletivo, tratando, de forma padronizada, todas as carreiras.

B

a convenção ou acordo coletivo deve conter cláusulas detalhadas das condições de trabalho que regerão os contratos individuais dos empregados das empresas envolvidas, com duração máxima de dois anos, tratando, de forma padronizada, todas as carreiras.

C

entre os meios de ação sindical, as fases do movimento grevista são: preparação, eclosão, extensão; e as ações do movimento grevista são: paralisação dos trabalhadores, manifestos para a sociedade, comunicados, panfletos, paralisações políticas.

D

os fatores determinantes de greve são divididos em Objetivos - salários, benefícios, estabilidade, progresso; Subjetivos - quando a categoria sente-se prejudicada por ação ou decisão de ordem econômica; e Políticos, que objetiva maior participação, maior poder.

E

as relações trabalhistas administram: contratação/rescisão de contrato, aposentadoria, trabalho do menor, proteção do empregado (assédio moral, sexual), jornada de trabalho, remuneração, adicionais e encargos sociais, férias, não cabendo a administração de estágios.

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Q2931930

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Segurança do Trabalho |

Q2931930 Direito do Trabalho

No transporte manual de uma carga, que compreende o levantamento e a deposição da carga, o peso desta é suportado individualmente pelo trabalhador. Em uma obra, alguns trabalhadores utilizam suas próprias forças para transporte e empilhamentos de materiais de construção. A respeito do armazenamento e do transporte manual de sacos de cimento de 50 kg, assinale a alternativa correta, com base na CLT e na legislação de segurança e de higiene do trabalho.

A

Para o transporte manual de um saco, deve ser obedecida a distância máxima a ser percorrida de cinquenta metros.

B

É permitido o transporte manual de sacos, com o uso de pranchas, sobre vãos inferiores a dois metros de extensão.

C

Ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, o peso do saco de cimento está abaixo do peso máximo que um empregado pode remover individualmente, estipulado pela legislação.

D

O material empilhado deverá ficar afastado das estruturas laterais do prédio a uma distância, de pelo menos, um metro.

E

Todo trabalhador designado para o transporte manual regular de cargas, até mesmo as leves, deve receber treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e a prevenir acidentes.

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Q2931467

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Segurança do Trabalho |

Q2931467 Direito do Trabalho

Inspeção de segurança é a verificação e o registro de situações que podem provocar acidentes, por meio de uma análise dos fatores de riscos mais comuns, inerentes às várias atividades laborais. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação de segurança e higiene do trabalho.

A

A inspeção cíclica é aplicada quando se pretende manter uma regularidade para rastrear possíveis incidentes e fazer acompanhamento de medidas de controle para combater os riscos no local de trabalho.

B

As inspeções em áreas de risco e com o fim de monitoramento de setores, realizadas por empresas especializadas, por consultor autônomo ou pelo SESMT da própria empresa, são denominadas inspeções especiais.

C

As inspeções oficiais são realizadas em determinados setores, em função do grau de risco ou das características do trabalho.

D

As inspeções por denúncia são aquelas que ocorrem quando há registro de irregularidades protocoladas por agentes da fiscalização pública.

E

A inspeção parcial é realizada em determinado período do ano, em função de, por exemplo, picos de produção.

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Q2880159

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880159 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do trabalho, trata da identificação profissional, da duração do trabalho, do salário mínimo, das férias e da segurança e medicina do trabalho. Acerca da identificação profissional, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.

A

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) conterá, entre outros elementos necessários, uma fotografia, de frente, tamanho 3x4, qualificação, impressão digital e número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes na identidade de estrangeiro, quando for o caso.

B

Por ser um documento do empregado, após a sua admissão, as anotações na CTPS serão feitas pelo empregador exclusivamente nas hipóteses previstas na CLT, quais sejam, na data-base, no caso de rescisão contratual e no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

C

Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.

D

As anotações na CTPS, no que pertine à remuneração, devem especificar o salário, incluindo a previsão de gorjetas, quando for o caso.

E

Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados no prazo de noventa dias de sua emissão.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho em direito do trabalho

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