É CORRETO afirmar que:

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Q209804

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209804 Direito do Trabalho

É CORRETO afirmar que:

Nos termos da Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade, exceto se o trabalhador tiver se oferecido espontaneamente.

Nos termos da Lei n. 7.064, de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, aplica-se a legislação do país do local da prestação do serviços apenas se esta for mais favorável, observando-se, prioritariamente, a legislação brasileira, em qualquer caso.

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da idade mínima para admissão no emprego, permite, no seu art. 8º, o trabalho de crianças e adolescentes de qualquer idade em representações artísticas, desde que autorizado pela autoridade competente, por meio de licença concedida para cada menor individualmente, devendo, ainda, especificar o número de horas de duração da atividade e as condições do exercício da tarefa.

A Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre o princípios da não-discriminação, admite expressamente que se possa estabelecer diferenças remuneratórias, independentemente da avaliação do trabalho, desde que se faça em razão de gênero e para garantir remuneração superior à mão de obra feminina, considerando a desigualdade de oportunidade de emprego ou profissão em relação às trabalhadoras.

O Estado estrangeiro goza sempre de imunidade de jurisdição, não podendo ser processado e tampouco julgado pelo Poder Judiciário brasileiro, senão por atos de império.

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Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa C é a correta.

**Tema Central e Legislação Aplicável:**

O tema central da questão envolve o Direito Internacional do Trabalho, especificamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a legislação brasileira aplicável a trabalhadores no exterior. A questão aborda os conceitos de trabalho forçado, trabalho infantil em atividades artísticas, não-discriminação salarial, imunidade de jurisdição e a legislação aplicável a trabalhadores brasileiros no exterior.

**Justificativa da Alternativa Correta (C):**

A alternativa C é correta porque de acordo com a Convenção n. 138 da OIT, que trata da idade mínima para admissão no emprego, é permitido o trabalho de crianças e adolescentes em representações artísticas, desde que haja autorização da autoridade competente. Essa autorização deve ser específica para cada menor e detalhar o número de horas e as condições de trabalho. Isso garante proteção legal e as condições adequadas para o trabalho de menores em atividades artísticas, como em peças de teatro ou programas de televisão.

**Exemplo Prático:**

Imagine uma criança que deseja participar de um filme. Antes de começar, a produtora deve solicitar uma autorização específica para essa criança, garantindo que o trabalho não prejudique sua saúde, segurança ou educação. A autorização regulando as horas de trabalho e condições garante que o menor seja devidamente protegido.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A: A Convenção n. 29 da OIT realmente define trabalho forçado ou obrigatório como todo trabalho exigido sob ameaça de penalidade, mas a alternativa está incorreta ao afirmar que isso se aplica mesmo se o trabalhador se ofereceu espontaneamente. Nesse caso, a voluntariedade não configura trabalho forçado.
B: A Lei n. 7.064/1982 não determina que a legislação brasileira se aplica prioritariamente em qualquer caso. Ela estabelece que a legislação mais favorável ao trabalhador, seja brasileira ou estrangeira, deve ser aplicada.
D: A Convenção n. 100 da OIT promove a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, independentemente de gênero, e não admite diferenças salariais baseadas em gênero.
E: Embora estados estrangeiros possam ter imunidade de jurisdição, essa imunidade não é absoluta. Ela se aplica apenas a atos de império, não abrangendo atos de gestão ou comerciais, que podem ser julgados pelo Judiciário brasileiro.

Ao trabalhar com questões de concurso, é importante ler atentamente o enunciado e as alternativas, identificando palavras ou conceitos que podem indicar a correta aplicação da legislação. Cuidado com pegadinhas que invertem proposições ou apresentam exceções de maneira incorreta.

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Letra A – INCORRETA (SEGUNDO O GABARITO APRESENTADO) – Artigo 2º. 1 da Convenção 29 da OIT: Para os fins da presente Convenção, a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.
Apesar de não ser a literalidade do dispositivo a redação da questão amolda-se perfeitamente ao artigo em comento. Explico: "exceto se o trabalhador tiver se oferecido espontaneamente" equivale a dizer que se o trabalhador se ofereceu espontaneamente não é trabalho forçado.

Letra B – INCORRETA – Artigo 3º da Lei 7.064/82: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: [...] II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Letra C – CORRETA – Artigo 8º da Convenção 138 da OIT:
1. A autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como a participação em representações artísticas.
2. Licenças dessa natureza limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido.

Letra D – INCORRETA – Artigo 3º. 3 da Convenção 100 da OIT: As diferenças entre as tabelas de remuneração que correspondam, sem consideração de sexo, às diferenças resultantes de uma tal avaliação objetiva nos trabalhos a efetuar, não deverão ser consideradas como contrárias ao princípio de igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina para um trabalho de igual valor.

continuação...

Letra E – INCORRETA – EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINO DA ARÁBIA SAUDITA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na hipótese, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado Estrangeiro, não se há falar em imunidade de jurisdição relativamente a parcelas oriundas de contrato de trabalho (atos de gestão) . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 560005620095100016 56000-56.2009.5.10.0016).

O erro da questão E, à época da prova era a troca de atos de império por atos de gestão.
Atualmente a resposta seria outra. Deveríamos aplicar a OJ 416 do TST, onde as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade ABSOLUTA, desde que amparados por norma internacional incorporada à lei interna brasileira.

Mas a Notícia atualizada do TST - 08.01.2013 - traz novidades acerca do tema, que o concurseiro antenado não pode deixar passar:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I. MATÉRIA SUSPENSA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO.

A SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discute se as organizações ou os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição e, nos termos do art. 158, § 1º, do RITST, remeter os autos ao Tribunal Pleno para revisão, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-I. Na hipótese, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Dora Maria da Costa, Antônio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga votaram no sentido de não conhecer do recurso de embargos, ao passo que os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Oreste Dalazen conheciam dos embargos por divergência jurisprudencial, inclinando-se a decidir contrariamente à Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-I. TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 13.12.2012

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 416/TST-SDI-II. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL OU ORGANISMO INTERNACIONAL.«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

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