Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso - Página 8

Q2576124

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Analista Organizacional – Administração |

Q2576124 Direito do Trabalho

Considerando o regime CLT, pode-se afirmar:

I. Considera-se empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de qualquer natureza, mesmo que eventual a empregador, mediante salário.
IV. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que não estejam caracterizados por pressupostos na relação de emprego.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q2570688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica |

Q2570688 Direito do Trabalho

A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho.
Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento.
Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”.
Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:
I. Regulamentação do trabalho infantil. II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2570626

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570626 Direito do Trabalho

Sobre fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A analogia, o costume, a equidade e os princípios gerais do direito são indicados pelo legislador como procedimentos ou métodos de integração das normas jurídicas trabalhistas.

B

Na aplicação do direito trabalhista vige o princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva, por meio do qual o juiz poderá se valer de uma norma legal mais benéfica ao trabalhador ainda que exista diploma normativo coletivo tratando do assunto.

C

Prepondera no direito trabalhista a aplicação irrestrita do princípio protetivo, através do qual a norma mais benéfica ao trabalhador sempre deve prevalecer.

D

A teoria da acumulação mitigada estabelece que não é possível simplesmente eleger as normas mais benéficas de cada fonte de regulamentação, devendo aplicar-se o instrumento normativo coletivo mais benéfico como um todo, sem fracionamentos.

E

As leis, decretos e costumes são classificados como fontes heterônomas do direito do trabalho.

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Q2569202

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569202 Direito do Trabalho

Caso você se depare com a seguinte situação: determinada funcionária com contrato de trabalho por prazo indeterminado, dedicada à Empresa, vem trabalhando mais de 10 horas por dia nos últimos meses para cumprir os prazos do projeto na área de Tecnologia da Informação (TI). No entanto, ela não recebeu nenhuma compensação adicional ou tempo de folga por suas horas extras. Ela decidiu levar o assunto ao Recursos Humanos (RH) e ficou acordado que daqui para frente ela receberia por essas horas trabalhadas, a funcionária concordou. Com base nas informações, assinale a alternativa correta que indique qual princípio do Direito do Trabalho está sendo violado.

A

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.

B

Princípio da Irrenunciabilidade.

C

Princípio da Inalterabilidade Contratual.

D

Princípio da Intangibilidade Salarial.

E

Princípio da Proteção.

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Q2559837

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559837 Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2550623

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550623 Direito do Trabalho

Como uma das garantias da liberdade sindical, a Constituição Federal de 1988 consagrou aos trabalhadores o direito fundamental à greve. Quanto ao disposto na legislação acerca do movimento paredista, assinale a alternativa correta.

A

A entidade sindical correspondente deverá convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará a respeito da paralisação coletiva da prestação de serviços.

B

Estendendo-se a greve por mais de 15 dias, os grevistas podem ser demitidos por justa causa, diante do prejuízo causado à atividade empresarial.

C

De acordo com a lei, durante a greve os contratos ficarão interrompidos

D

No caso de greve em atividades essenciais, as entidades sindicais serão obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas.

E

O empregador pode, em qualquer hipótese, contratar trabalhadores temporários para substituir os grevistas.

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Q2548360

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548360 Direito do Trabalho

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.

Certo

Errado

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Q2547554

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547554 Direito do Trabalho

Este é um princípio que ajuda na interpretação das leis trabalhistas em benefício do trabalhador. Portanto, quando nos deparamos com uma única lei que pode ser interpretada de diferentes maneiras, a interpretação que mais beneficia o empregado deve prevalecer. A afirmativa melhor corresponde ao:

A

Princípio da primazia da realidade.

B

Princípio do in dúbio pro misero.

C

Princípio da irrenunciabilidade de direito.

D

Princípio da norma mais favorável.

E

Princípio da irredutibilidade salarial.

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Q2542786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542786 Direito do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, Art. 611-A) ou não (CLT, Art. 611-B) negociáveis coletivamente. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

C

Bolsa e auxílio-transporte para estagiário, na hipótese de estágio obrigatório.

D

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q2538025

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538025 Direito do Trabalho

O princípio do(a) ____________________________ consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

proteção

B

in dubio pro operario

C

inversão do ônus da prova

D

carga dinâmica da prova

E

primazia da realidade

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Q2526770

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526770 Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho assinale a alternativa correta:

A

tem por finalidade assegurar melhores condições econômicas da empresa;

B

tem por objeto o estudo da relação insubordinada entre empregado e empregador;

C

tem por finalidade proteger o empregador, polo mais vulnerável da relação de trabalho;

D

tem por objeto o trabalhador, qualificado como objeto de direito, e não sujeito de direito;

E

tem por finalidade estabelecer regras mínimas de proteção ao trabalhador.

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Q2511460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511460 Direito do Trabalho

Quando uma determinada matéria não é apropriada, no momento, para ser objeto de uma Convenção, o instrumento de que a OIT se vale para dar destaque ao tema é

A

o Convênio.

B

o Protocolo.

C

a Resolução.

D

o Tratado.

E

a Recomendação.

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Q2511459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511459 Direito do Trabalho

Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda não foi ratificada pelo Brasil, estando o país em débito social por conta disso.

B

Foi ratificada parcialmente pelo Brasil, que não aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), mas fixou a idade mínima de 16 anos para o trabalho do menor.

C

Está em vias de ser ratificada pelo Brasil, faltando apenas a edição do Decreto Legislativo, o que fará com que o Brasil avance na proteção do trabalho do menor.

D

Foi ratificada pelo Brasil, tendo sido aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e fixada a idade mínima de 18 anos para o trabalho do menor nessas atividades.

E

É desnecessária a ratificação, que até hoje não ocorreu, porque o Brasil já adota um sistema de proteção integral ao menor no trabalho, seja por meio da CLT, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511456 Direito do Trabalho

As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.
Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil.

A

Convenção 137, sobre o trabalho portuário.

B

Convenção 181, sobre as agências de emprego privadas.

C

Convenção 87, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.

D

Convenção 188, sobre o trabalho na pesca.

E

Convenção 175, sobre o trabalho em regime de tempo parcial.

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Q2511442

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511442 Direito do Trabalho

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT

A

certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.

B

tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.

C

certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.

D

tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.

E

certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.

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Q2511424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511424 Direito do Trabalho

As primas Vera e Fernanda são enfermeiras. Vera trabalha na residência de um idoso de 85 anos, dando os devidos cuidados ao seu empregador. Fernanda trabalha no asilo de idosos “Lar de Ouro da Terceira Idade Ltda.”, onde cuida de 6 dos 42 pacientes que o seu empregador mantém no estabelecimento. As primas tiveram as carteiras profissionais assinadas e ambas recebem em mão o valor das passagens para o deslocamento residência trabalho e vice-versa.
Diante dos fatos apresentados e de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos empregadores de ambas as primas substituir o vale-transporte por dinheiro.

B

No caso de Vera, a substituição do vale-transporte por dinheiro é permitida, mas, no caso de Fernanda, não.

C

A substituição no caso de Vera e Fernanda será possível se houver concordância expressa e por escrito das empregadas.

D

É permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro para Vera e Fernanda de forma verbal ou tácita.

E

Fernanda poderia ter o vale-transporte substituído por dinheiro, mas Vera não.

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Q2510424

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510424 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015), o Direito do Trabalho é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, por meio das medidas de proteção a eles destinadas. Um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o

A

princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

B

princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

C

princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

D

princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

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Q2506801

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506801 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

A eleição de representantes em organização de trabalhadores deve contar com participação e ingerência dos empregadores.

Certo

Errado

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Q2506800

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506800 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

As organizações de trabalhadores detêm autonomia para redigir seus próprios estatutos.

Certo

Errado

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Q2506799

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506799 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.

Certo

Errado

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