Questões de Direito do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho para Concurso - Página 19

Q1642787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642787 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas.
Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho

A

poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

B

poderá contemplar apenas a redução do período de férias.

C

não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.

D

poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.

E

poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

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Q1290897

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290897 Direito do Trabalho

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

A

Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.

B

Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.

C

Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.

D

Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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Q1174515

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174515 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:

A

Bancos de horas anual.

B

Salário Mínimo.

C

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

D

Participação de lucros ou resultados da empresa.

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Q1169317

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169317 Direito do Trabalho

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Convenções Coletivas de Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

B

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos banco de horas anual.

C

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor nominal do décimo terceiro salário.

D

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos regulamento empresarial.

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Q1168442

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168442 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

A

Enquadramento do grau de insalubridade.

B

Salário mínimo.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Repouso semanal remunerado.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

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Q1155603

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155603 Direito do Trabalho

O Direito Coletivo do Trabalho pode ser conceituado como o segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

B

Não se considera conduta antissindical os chamados “atos de ingerência”, que são aqueles em que principalmente as organizações de trabalhadores sofrem interferência de empregadores ou de organizações patronais, quanto a sua formação, seu funcionamento e sua administração.

C

A Lei nº 13.467/2017 manteve a contribuição sindical prevista em lei como obrigatória, dispensando os trabalhadores, empregados e empregadores da autorização prévia e expressa.

D

No que diz respeito às categorias diferenciadas, somente no caso em que a profissão do referido empregado, exercida na empresa, seja considerada pelo sistema jurídico uma categoria diferenciada é que o sindicato da profissão será, excepcionalmente, o representante da categoria.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por se caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q1146389

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146389 Direito do Trabalho

A empresa Comercial Vende Tudo foi notificada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio para proceder o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento de seus empregados, prevista em convenção coletiva de trabalho, no valor equivalente a um dia de trabalho, repassando os valores ao sindicato no mês subsequente ao desconto.

Considerando essa assertiva, é correto afirmar que a empresa deve proceder ao desconto da contribuição sindical

A

de todos os empregados, pois a previsão coletiva é norma cogente.

B

apenas dos empregados sindicalizados, respeitando o disposto na convenção coletiva de trabalho.

C

de todos os seus empregados, inclusive das categorias diferenciadas, desde que exista manifestação autorizativa prévia e expressa dos empregados.

D

apenas dos empregados sindicalizados que manifestaram a autorização de desconto prévia e expressamente, independentemente do disposto na convenção coletiva de trabalho.

E

dos empregados sindicalizados, que manifestarem a autorização de desconto por escrito, independentemente do tempo e do disposto na convenção coletiva de trabalho.

Q1140001

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1140001 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva trabalhista, assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme entendimento do TST, é condição de eficácia do acordo extrajudicial celebrado sua homologação por Tribunal Trabalhista, sendo insuficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.

B

Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

C

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

D

A negociação coletiva enquadra-se no grupo das fórmulas autocompositivas e, assim, não se confunde com a renúncia e nem com a submissão, devendo cingir-se, essencialmente, à transação, razão pela qual se fala em transação coletiva negociada.

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Q1135373

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135373 Direito do Trabalho

A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça previsão expressa de preferência à contratação de empregados sindicalizados.

Certo

Errado

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Q1118732

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CIEE - 2019 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Estagiário - Direito |

Q1118732 Direito do Trabalho

O artigo 7°, VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe que um dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais é a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Essa disposição constitui uma exceção ao princípio da(o)

A

irrenunciabilidade de direitos.

B

inalterabilidade contratual lesiva.

C

primazia da realidade.

D

in dubio pro operario.

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Q1094010

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094010 Direito do Trabalho

A rede de empresas Para Tudo Ltda., se recusando a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo decide suspender os trabalhos dos seus estabelecimentos, gerando o lock-out. Em face à paralização sem prévia autorização da empresa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro.

B

A paralisação do empregador pode proporcionar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelos empregados.

C

O lock-out se trata de um direito social dos trabalhadores e de uma garantia fundamental com previsão constitucional.

D

O empregador ficará obrigado a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

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Q1094008

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094008 Direito do Trabalho

Em relação à organização sindical, analise as afirmativas a seguir. I. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. II. É dever dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária, médica e escolar para os associados. III Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais. IV. É prerrogativa dos sindicatos representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q1093780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093780 Direito do Trabalho

Em relação à greve, assinale a alternativa correta.

A

Não se considera atividade essencial o transporte coletivo.

B

É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

C

A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.

D

Em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

E

O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho.

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Q1093778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093778 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos instrumentos coletivos de trabalho, é correto afirmar:

A

as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

B

será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, em razão da ultratividade.

C

regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e não podem ser objeto de negociação coletiva.

D

o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre a redução da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

E

constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.

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Q1092638

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092638 Direito do Trabalho

Em relação aos dirigentes sindicais, e em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

A

é assegurada a estabilidade provisória, apenas se a comunicação do registro da candidatura ou da posse for realizada no prazo legalmente estabelecido.

B

a estabilidade pode contemplar mais de sete dirigentes e igual número de suplentes, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

C

a estabilidade não subsiste no caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

D

é assegurada a estabilidade provisória quando o registro da candidatura é realizado no período de aviso prévio.

E

o dirigente sindical não pode sofrer despedida arbitrária, mas pode ser despedido por justa causa, independentemente de inquérito judicial.

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Q1078192

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078192 Direito do Trabalho

Após a reforma trabalhista, ocorrida com a Lei n.º 13.467/2017, iniciou‐se o questionamento sobre a continuidade da aplicação do princípio da norma mais favorável no conflito entre as fontes. Um dos pontos que levantou discussão foi a alteração realizada acerca dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá mais prevalecer sobre o disposto no texto constitucional.

B

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

C

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.

D

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem possibilidade de esse tema ser tratado por meio de convenção ou acordo coletivo.

E

Apenas quando mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

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Q1037375

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037375 Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, considere:

I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal.

II. É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança.

III. Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal.

IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.

Esta correto o que consta APENAS de:

A

III e IV.

B

I e III.

C

II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q1037374

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037374 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho

A

não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.

B

em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.

C

é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos disponíveis.

D

é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva, independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.

E

é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

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Q1036128

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036128 Direito do Trabalho

A Lei 13.467/17 modificou mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vários críticos da nova lei trabalhista brasileira afirmam que tais mudanças devem precarizar ainda mais as relações de trabalho. Quanto as alterações da nova lei, analise os enunciados abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Com a nova lei trabalhista, as férias dos trabalhadores podem ser fracionadas em até três ou mais vezes, mesmo sem a autorização do empregado. II. Com a nova lei trabalhista a contribuição sindical não é mais obrigatória. Será cobrada apenas de trabalhadores que autorizarem o desconto de seu salário. III. Com a reforma trabalhista, o trabalhador que não comparecer a audiências ou perder ações na Justiça terá de pagar custos processuais e honorários da parte contrária. Caso o juiz entenda que agiu de má fé, poderá haver multa e pagamento de indenizações. IV. Com a nova lei trabalhista, não haverá controle de jornada para a modalidade home office. A remuneração do trabalho realizado em casa será por tarefa.

A

Apenas o enunciado I está incorreto

B

Os enunciados I, II e III estão incorretos

C

Apenas o enunciado IV está incorreto

D

Os enunciados I, III e IV estão incorretos

E

Todos os enunciados estão incorretos

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Q1021692

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021692 Direito do Trabalho

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

A

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

B

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.

C

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.

D

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

E

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito coletivo do trabalho em direito do trabalho

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