Questões de Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego para Concurso - Página 20

Q978720

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Advogado |

Q978720 Direito do Trabalho

Determinado empregado celetista foi dispensado sem justa causa pelo seu empregador. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta que apresenta o horário de trabalho durante o prazo de aviso prévio:

A

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral

B

O empregado deverá, obrigatoriamente ser dispensado, na última semana de aviso prévio

C

É facultado ao empregador dar 7 (sete) dias corridos ou 2 (duas) horas a menos durante o período de aviso prévio

D

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, receberá apenas a metade restante do respectivo prazo

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Q974050

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974050 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

A

o aviso prévio, se indenizado, e a indenização, sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

as mesmas verbas da despedida sem justa causa.

C

pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

D

pela metade, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na integralidade, as demais verbas trabalhistas, contudo não terá direito a aviso prévio.

E

o aviso prévio, indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as demais verbas trabalhistas, tudo na integralidade.

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Q974049

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974049 Direito do Trabalho

Orlando trabalha como motorista de uma empresa de transportes urbanos. Por ocasião do carnaval, na quarta-feira de cinzas, após voltar de um bloco conduzindo seu veículo, foi apreendido pela blitz da lei seca. Ocorre que, somando essa infração com outras que já possuía, foi decretada a perda de sua Carteira Nacional de Habilitação. Diante de tal situação, de acordo com a CLT,

A

poderá ser decretada a despedida por justa causa de Orlando, desde que haja previsão no contrato de trabalho.

B

poderá ser decretada a despedida por justa causa de Orlando.

C

será decretada a nulidade do contrato de trabalho de Orlando.

D

o contrato de trabalho de Orlando será suspenso.

E

a perda da habilitação não constitui motivo para dispensa por justa causa.

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Q970034

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970034 Direito do Trabalho

Dentro do contexto do direito do trabalho e previdenciário, pode-se observar a presença de diversas modalidades de término de contrato de trabalho entre empregador e empregado. Analise o trecho textual abaixo que retrata uma dessas modalidades.

“É uma rescisão contratual onde o empregador/empresa dispensa os serviços do empregado sem motivo específico. Essa dispensa pode ser com a exigência de cumprimento do aviso prévio (neste caso trabalhado) ou sem a exigência deste (neste caso indenizado). Entre as verbas decorrentes dessa rescisão temos: saldo de salário, férias com 1/3 e 13º salário”.

A modalidade em apreço é:

A

Dispensa indenizatória.

B

Dispensa sem justa causa.

C

Demissão prévia contratual.

D

Dispensa culposa.

E

Demissão indireta.

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Q962237

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962237 Direito do Trabalho

Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

A

Cessando a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito a qualquer tipo de indenização, por se tratar de fato inesperado.

B

Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sendo reduzido nas frações de horas o respectivo salário.

D

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até trinta dias contados a partir do término do contrato.

E

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o valor total da remuneração a que teria direito até o termino do contrato.

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Q1801929

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801929 Direito do Trabalho

Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII.

B

I, II, V, VI, VII apenas.

C

II, III, V, VII apenas.

D

IV, V, VI, VII apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI apenas.

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Q1376009

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376009 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de verbas devidas.

Certo

Errado

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Q1329717

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329717 Direito do Trabalho

Não é forma de extinção do contrato de trabalho:

A

A rescisão indireta.

B

A dispensa por justa causa.

C

O acidente de trabalho.

D

A morte do empregador.

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Q1329716

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329716 Direito do Trabalho

Não é hipótese de interrupção do contrato de trabalho:

A

Férias.

B

Casamento.

C

Domingos e feriados.

D

Suspensão disciplinar.

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Q1329711

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329711 Direito do Trabalho

O aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, poderá ser reduzido:

A

De 3 (três) horas diárias.

B

De 2 (duas) horas diárias.

C

De 4 (quatro) horas diárias.

D

De 5 (cinco) horas diárias.

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Q1246832

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal |

Q1246832 Direito do Trabalho

Situação hipotética: Oswaldo Osmar, após trabalhar durante oito anos como representante comercial, teve contrato rescindido no final do ano de 2017, em razão da crise que assolava o país e da queda de suas vendas. Oswaldo Osmar sempre trabalhou com zelo e eficiência, por esta razão, a rescisão do contrato de representação comercial foi imotivada, portanto, Oswaldo Osmar faz jus ao pagamento da seguinte indenização:

A

Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho.

B

Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho, em caso de contrato com cláusula de exclusividade.

C

Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o todo período contratual em contratos com cláusula de exclusividade.

D

Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante todo período do contrato, independente de cláusula de exclusividade.

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Q1203810

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203810 Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

B

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

C

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q1130275

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130275 Direito do Trabalho

“A Pedro precisou afastar-se do emprego em virtude de exigências de encargo público. Seu empregador, necessitando de um novo operário para desempenhar as tarefas que eram de responsabilidade de Pedro, optou por rescindir por justa causa o contrato com este.” A respeito da situação hipotética anterior, é correto afirmar que:

A

A rescisão é válida e a justa causa fundar-se-á na desídia de Pedro, nos termos do Artigo 482, da CLT.

B

A rescisão é ilegal, devendo o empregador manter o contrato com Pedro e, ainda, manter sua remuneração pelos primeiros trinta dias.

C

O afastamento de Pedro em virtude das exigências do encargo público não constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

D

A rescisão somente será admitida caso o contrato de Pedro seja por prazo determinado, sendo abatido deste, o período de afastamento em decorrência do encargo público.

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Q1130221

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal |

Q1130221 Direito do Trabalho

Rescisão é a cessação dos efeitos de um contrato pela vontade das próprias partes, ou por uma delas,independente de intervenção judicial.
Quando acontece decorrente da vontade do empregador,independente da vontade do empregado, tem-se um(a):

A

pedido de demissão.

B

dispensa com justa causa.

C

rescisão indireta.

D

suspensão contratual.

E

dispensa sem justa causa.

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Q1130219

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal |

Q1130219 Direito do Trabalho

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes. No caso deter sido promovida pelo empregador, o horário de normal de trabalho do empregado, durante o aviso prévio, será reduzido em:

A

4 horas diárias.

B

12 horas semanais.

C

30 minutos diários.

D

6 horas semanais.

E

2 horas diárias.

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Q1103654

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103654 Direito do Trabalho

Quanto à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento a que faz jus o empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto.

B

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

C

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, por metade, o aviso prévio, se indenizado.

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Q1101693

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101693 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar consistirá motivo para alteração do contrato de trabalho.

B

O empregado só poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior com a anuência do seu empregador.

C

Nos contratos por prazo determinado, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

D

O empregado que goza de estabilidade não poderá renunciá-la, nem mesmo pedindo demissão.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui causa de demissão por justa causa.

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Q1051649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051649 Direito do Trabalho

Um motorista empregado, após acumular mais de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por infrações de trânsito, ficou impedido de dirigir o veículo do empregador, para o que fora contratado. Nesse caso, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o contrato de trabalho se extingue automaticamente.

B

o empregador deverá readaptá-lo em nova função, em qualquer circunstância, pois assume o risco da atividade econômica.

C

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificados o dolo ou culpa do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

D

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificado o dolo do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

E

o empregado deverá ser colocado em disponibilidade não remunerada até que regularize a situação perante a autoridade de trânsito.

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Q1003753

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003753 Direito do Trabalho

Leia o texto a seguir.

Em junho de 2018, foi noticiado que uma operação deflagrada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou cinco operários que atuavam na construção de um posto municipal de saúde no município de Mata de São João, na Bahia, em condições de trabalho escravo. Os auditores fiscais do trabalho participantes da operação também interditaram a obra e aplicaram uma série de multas por descumprimento da legislação trabalhista. Eles também afirmam que o ente municipal não realizou adequada fiscalização da obra.

Disponível em: <http://economia.ig.com.br/2018-06-19/operarios-resgate-traba-lho-escravo-bahia.html>. Acesso em: 25 jul. 2018. [Adaptado].

Na situação relatada, a legislação aplicável prevê que:

A

ao Ministério Público do Trabalho compete, depois de deflagrada a operação, propor ação penal que poderá resultar em sentença que, além dos efeitos criminais, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

os trabalhadores terão direito a indenização por dano moral individual e coletivo, por se tratar de crime contra a liberdade pessoal, mesmo que não se possa reconhecer o vínculo de emprego e seus efeitos.

C

aos trabalhadores é reconhecido o direito a verbas rescisórias e à percepção de três parcelas de segurodesemprego no valor de um salário mínimo cada.

D

o município é, objetiva e solidariamente, responsável pelo pagamento dos danos morais individuais e coletivos devidos aos trabalhadores, a serem declarados em ação civil pública.

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Q993027

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993027 Direito do Trabalho

Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:

A

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

B

Embriaguez habitual ou em serviço;

C

Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

D

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho

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