Questões de Direito do Consumidor - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Concurso
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Q48837
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
prescrição e decadência.
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41157
Direito do Consumidor
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem
I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
Q31318
Direito do Consumidor
No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009209
Direito do Consumidor
As normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por
telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal,
não admitem a transferência da ligação, nos casos de reclamação e cancelamento de
serviço, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772004
Direito do Consumidor
Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:
I. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros, integram o Conselho.
II. O presidente do Conselho é o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
III. Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes.
IV. O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado da Fazenda integram, dentre outros, o Conselho.
De acordo com o Decreto n° 7.963/2013 está correto o que se afirma APENAS em