No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

Vamos analisar a questão sobre os Direitos Básicos do Consumidor, que é um tema central do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este código visa proteger o consumidor em diversas situações de consumo, assegurando direitos básicos e fundamentais.

Alternativa A: É garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 6º, inciso V, do CDC, o consumidor tem o direito de revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sejam excessivamente onerosas. Este mecanismo protege o consumidor, que geralmente está em posição de desvantagem em relação ao fornecedor. Um exemplo prático seria um contrato de financiamento cujas taxas de juros se tornaram abusivas, permitindo ao consumidor solicitar uma revisão.

Alternativa B: A reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.

Esta alternativa está incorreta. O CDC, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a reparação integral dos danos, sem limitação prévia, sejam eles materiais ou morais, garantindo assim uma proteção robusta ao consumidor.

Alternativa C: Os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.

Também incorreta. O artigo 22 do CDC estabelece que os serviços públicos são, sim, tutelados por ele, devendo ser prestados de forma contínua e eficiente, o que assegura que o consumidor de serviços públicos também tenha seus direitos protegidos.

Alternativa D: O ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.

Incorreta. A inversão do ônus da prova é uma possibilidade prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas não é automática. Ela ocorre quando o consumidor é hipossuficiente ou quando suas alegações são verossímeis, ficando a critério do juiz determinar sua aplicação.

Alternativa E: O acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

Incorreta. Embora o CDC facilite o acesso ao Judiciário, a gratuidade total não é garantida automaticamente. Pode ser concedida a consumidores que comprovem insuficiência de recursos, conforme previsto na legislação processual civil.

Ao interpretar as alternativas, é essencial compreender o contexto e o texto do CDC, focando nos dispositivos que garantem a proteção do consumidor. Evite pegadinhas analisando criticamente cada afirmação e lembrando que os direitos do consumidor são amplos e visam equilibrar as relações de consumo.

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 6º São direitos básicos do consumidor:I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Respostas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990

LETRA A (CORRETA): Descrição literal do  Art 6º, inciso V - "A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

LETRA B (INCORRETA): No inciso VI do mesmo Art, a reparação não está condicionada a limites, observe: " A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

LETRA C (INCORRETA): O inciso X também condiciona a "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral"

LETRA D (INCORRETA): POis a inversão não ocorre SEMPRE, somente quando " a critério do juíz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Art 6º, Inciso VIII).

LETRA E (INCORRETA): O acesso é livre a todos, todavia será "assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica AOS NECESSITADOS." (Inciso VII),

A banca errou, não é nenhuma das alternativas. Ela diz que a correta é a letra "A", a qual afirma que: "é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais". O CDC, entretanto, diz que esse direito é garantido apenas quando as cláusulas estabeleçam prestações desproporcionais ou algo que as tornem excessivamente onerosas. Ou seja, sem estas duas condições, o direito inexiste perante o CDC, caso contrário qualquer consumidor poderia modificar uma cláusula por livre direito, e todos sabem que não é verdade. Cabe anulação, sem dúvida.

Como é sabido, questão incompleta não significa questão errada. O CDC garante tanto a revisão quanto a modificação de cláusulas. Em TODAS as situações? não, inclusive não foi dito isso na questão.

Gabarito: alternativa A.

 Art 6º, inciso V - "A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

 

Sempre e concurso público não combinam

Abraços