Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
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Q1189510
Direito do Consumidor
Nos termos fixados pelo Código do Consumidor, a responsabilidade do médico por fatos do serviço que causem danos aos consumidores
Q707103
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem
habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado
em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica
relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II - Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação
lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III - As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de
discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV - Na ação popular, não cabe recurso do cidadão-eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade
de terceiro.
Q707099
Direito do Consumidor
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência
daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se
nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá
descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
Q707098
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de
recebimento pelo consumidor.
II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
Q707097
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-
la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se
tenha dado liminarmente.
II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco
dias úteis.
III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação
prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Q535297
Direito do Consumidor
Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:
Q535296
Direito do Consumidor
Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
CORRETA:
Q535295
Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa CORRETA:
Q535294
Direito do Consumidor
Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:
Ano: 2011
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q505986
Direito do Consumidor
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.
II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.
III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.
IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.
II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.
III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.
IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Q316897
Direito do Consumidor
O artigo 18 da Lei n° 8.078/1990 estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.
NÃO representa vício de qualidade
NÃO representa vício de qualidade
Q316896
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q301718
Direito do Consumidor
Aplicando-se a legislação de regência pertinente, é correto afirmar:
Q301686
Direito do Consumidor
As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são de ordem pública e:
Q301685
Direito do Consumidor
De acordo com o Código do Consumidor, é correto afirmar em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes:
Q301684
Direito do Consumidor
Nos chamados “acidentes de consumo”, qual dos fornecedores não é considerado responsável “direto”, mas “subsidiário” em relação aos danos causados à saúde do consumidor:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |
Q299036
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q297647
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |
Q283303
Direito do Consumidor
Uma cadeia varejista de moda tem sua imagem, na grande imprensa, vinculada à utilização de trabalho análogo ao de escravo. Em função disso, seus consumidores passam a rejeitar os produtos da marca.
Essa atitude dos consumidores é um exemplo de
Essa atitude dos consumidores é um exemplo de
Q253315
Direito do Consumidor
Sobre as práticas abusivas e cobrança de dívidas, analise as assertivas abaixo:
I. O CDC não considera prática abusiva – trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou serviço –, recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.
II. Somente se o consumidor exigir estará o fornecedor obrigado a elaborar orçamento prévio a execução do serviço.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de terceiros, não previstos no orçamento prévio.
IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre terá o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
Está(ão) CORRETA(S):
I. O CDC não considera prática abusiva – trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou serviço –, recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.
II. Somente se o consumidor exigir estará o fornecedor obrigado a elaborar orçamento prévio a execução do serviço.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de terceiros, não previstos no orçamento prévio.
IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre terá o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
Está(ão) CORRETA(S):
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